CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV) e CAF (RICL, art. 69, III, IX) e análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal sobre as condições da estrutura física das Unidades Básicas de Saúde (UBS), considerando relatos de precariedade e visando ao adequado acompanhamento e melhoria dos serviços prestados à população.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), para que preste as seguintes informações:

1. qual é atualmente a área da SES-DF que monitora as condições de estrutura física das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e adota providências de manutenção, construção, ampliação e reforma, após a desfazimento da Diretoria de Organização de Serviços de Atenção Primária (SAIS/COAPS/DIRORGS) ocorrido em 2024? 
2. a SES-DF possui uma estratégia central de acompanhamento das condições de manutenção da estrutura física das UBS? 
3. a SES-DF possui um mapeamento das UBS que não se adequam aos padrões arquitetônicos preconizados pelos manuais do Ministério da Saúde? 
4. quantas e quais são as UBS que apresentam problemas de infraestrutura que comprometem a segurança e o bom funcionamento dos serviços de APS?
5. quantas e quais são as UBS que apresentam inadequações técnicas de dimensionamento espacial e identidade visual em relação ao quantitativo de equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF) e a carteira de serviços da APS preconizada pela própria SES-DF? 
6. quais providências a Secretaria de Saúde tem adotado ou pretende adotar para adequação das Unidades Básicas de Saúde que permitam seu pleno funcionamento em conformidade com as normas vigentes? 

JUSTIFICAÇÃO

Em cumprimento de minhas prerrogativas parlamentares como deputada distrital e no exercício da presidência da Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), tenho realizado diversas visitas e fiscalizações a diferentes equipamentos de saúde em todo o Distrito Federal. 

No que se refere às UBS, um aspecto muito crítico que foi observado, sem qualquer esforço, é a precariedade da estrutura física de algumas destas unidades. Ficou evidenciado que em muitas delas o espaço é absolutamente insuficiente para o número de equipes que comporta. Com isso, parte das equipes ficam ociosas ou desviadas para  atividades que não são suas principais atribuições por falta de consultórios ou salas de procedimentos. Já outras, possuem sérios problemas de drenagem pluvial, goteiras, telhados que não suportam chuvas fortes, paredes sem reboco, mobiliário envelhecido e enferrujado etc. 

A percepção captada em nossas visitas corrobora com os achados do Relatório de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), motivado pela Decisão TCDF 71/2022 que determinou tal auditoria com foco na implementação da Política de Atenção Primária à Saúde (APS) no Distrito Federal.

O relatório apresentou diversas precariedades em quase toda rede. 

“Das 27 unidades visitadas pela equipe de auditoria, 17 apresentaram apenas 50% ou menos do total de ambientes recomendados pelo Ministério da Saúde e somente 4 foram consideradas “BOAS” em relação às suas estruturas físicas.”

“Na maioria (62,96%), não foi verificado o mínimo grau de acessibilidade para pessoas com deficiência. Em 23 unidades (85,18%), foram observadas inadequações nas estruturas físicas… observou-se que existem UBS que funcionam com estruturas físicas bastante precárias. Inadequações como infiltrações, paredes e pisos danificados, falta de condições mínimas de acessibilidade foram identificadas em visitas in loco realizadas pela equipe de auditoria.”

 Estas são algumas das imagens registradas pelos auditores e publicadas no relatório supracitado: 

Em contrapartida, em Audiência Pública para prestação de contas do 1º RDQA de 2025 a SES-DF apresentou um quadro que demonstra que a APS tem o menor índice de execução (41% empenhado / 19% liquidado), junto com a vigilância em saúde. O quadro de execução orçamentária dos programas de trabalho relativos à APS é muito preocupante. Dos 13 programas listados no quadro, 8 apresentavam 0% de execução, incluindo o programa de trabalho relativo à reforma de UBS. Já o programa de "conservação das estruturas físicas de edificações públicas” teve apenas 28,53% de liquidação.

A proposta preliminar da PLOA 2026 encaminhada à CLDF apresentou um valor irrisório de R$ 10.000,00 destinados a cada um dos programas de trabalho de construção, ampliação e reforma de estabelecimentos de APS. 

É fundamental que o poder público transpareça qual é o tamanho deste problema e como tem buscado enfrentá-lo. 

Dessa forma, solicitam-se as informações mencionadas, a fim de viabilizar o acompanhamento e a fiscalização das providências já adotadas e das que se encontram em planejamento pela SES-DF.

 Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos à pessoa que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Gabriel Magno, manifesta Votos de Louvor e Aplausos aos trabalhadores e trabalhadoras da Escola CED 104 do Recanto das Emas pelos relevantes serviços prestados à educação do Distrito Federal.

ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA BUDAL

ADVANIA MARIA LIMA MOREIRA

ALESSANDRA MARIA INACIO DANTAS DA SILVA

ALESSANDRA MARTINO RAMOS DE MEDEIROS

ALEXANDRE DA SILVA BENTO

AMANDA ROCHA MENEZES 

AMANDA STEFANY DIAS DE MELO

ANA HELOISA PEREIRA DE SOUZA

ANA KARINE PEREIRA DE FARIAS CANDIDO

ANA PATRICIA MATOS BARÃO E SILVA

ANA PAULA TAUBER DE ANDRADE

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

ANTONIO JULIAO DE SOUSA NETO OLIVEIRA

ARTHUR FELIPE RIBEIRO BARDELLA

BEATRIZ COSTA DO NASCIMENTO

BRUNO DE LIMA FALK

CARLOS AUGUSTO LOPES DE SOUZA

CLAUDIA DOS SANTOS PEREIRA 

CRISTIANE VANESSA OLIVEIRA SANTOS

CRISTIANO DE OLIVEIRA BARBOSA

DEYSIANNE OLIVEIRA BOMFIM DA SILVA

DIEGO KLINTON NOGUEIRA

DIONEY MOREIRA GOMES

DORIANA FERREIRA DE SOUZA

EDIANE SAMARA

EDUARDO OLIVEIRA DE LIMA

ELENCASSIA MEDEIROS FARIAS

ELISEU AMARO DE MELO PESSANHA

ELIZANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS

EMILLY BOAVENTURA MORAES

EVELIN KARINA SANTOS CAVALLIN

FÁBIO FIGUEIREDO

FELIPE RENIER MARANHAO LIMA

FERNANDA BRANDI DE OLIVEIRA AMORIM DE SOUZA

FRANCISCA CASTELO BRANCO MORAIS

FRANCISCO HIGO DE AMORIM

GABRIEL LUCIANO CLARET

GABRIELLA MARIANA RODRIGUES PINTO

HANNY GABRIELLY MATIAS DA SILVA

HELBIO YURI DA SILVA CAVALCANTE

HELENICE MARIA MENDONÇA FARIA

HILDENIS PEREIRA DA SILVA

IRANI ALVES MILITAO

ISABELA JESUS SANTOS SILVA

JAILSON ARAUJO CARVALHO

JAKCÉLIA COSTA DA SILVA

JANAINA DE SOUSA PEREIRA

JANE FERREIRA DIAS

JAYANA SOUSA SILVA

JEFERSON DO VALE DOS SANTOS

JOHNNY DE PAULA

JUBERLANDIA MARIA DE SOUSA LAURIANO

KATYSSINARA PEREIRA DA SILVEIRA RAMOS

KETLLEN CRISTINA DOS REIS PEREIRA SILVA

LUANA MARIA DA SILVA

LUANA SANTOS DE ARAUJO

LUCAS VASCO DE ARAUJO

LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS GOIS

LUIS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA

MAIARA FERREIRA MESQUITA

MARCIA APARECIDA MEDEIROS RIBEIRO

MARCIA PAULA FERREIRA RODRIGUES NOBRES

MÁRCIO DE SOUSA BARBOSA

MARIA GABRIELLY VIANA FERNANDES

MARIA JUCA DE OLIVEIRA

MARIA REGICLEIDE DE OLIVEIRA

MARIA RITA NOIA

MARIAH GLADYS DE OLIVEIRA

MARIANA NEPOMUCENO VIEIRA

MARINALVA MARIA DE SOUZA

MARYANNA EMILLY DA SILVA RIBEIRO

MERINLAVA RODRIGUES BENVINDO

MIGUEL AUGUSTO MARQUES SANTOS

MILENA CONRADO DE LIMA

MIRCEA CANDIDA FERREIRA

MIRTES MARQUES DE OLIVEIRA

MOACIR NATERCIO FERREIRA JUNIOR

PAMALA PEREIRA SANTOS

PAULO DE TASSO DE MEDEIROS

PAULO HENRIQUE CRUZ

PEDRO HENRIQUE ALVES CHAVES

PEDRO HENRIQUE SANTANA DE OLIVEIRA

PEDRO HENRIQUE SOARES SANTOS

RAFAEL AUGUSTO DE ABREU SALES NASCIMENTO

RAFAELA GOMES DOS SANTOS

RENATA MARIA XAVIER DOS SANTOS

RENATO PESSOA LIMA

RONI CARDOSO DOS SANTOS

ROSALIA NASCIMENTO DA SILVA

ROSILENE PEREIRA DA SILVA

SELMA LUCIA DE SOUZA

SHIRLEY PEREIRA ROCHA

TALITA FERNANDA RODRIGUES DE VASCONCELOS

TALLES SOARES DE OLIVEIRA

THAIS CRISTINA DA SILVA

THAMIRES BARBOSA SANTOS SENA

VANESSA CRISTINA ALVES DA SILVA

VANUSA DE OLIVEIRA SOUZA

VIVIANE NONATO DE PAIVA

WANDA AMARANTE

YASMIN SANTOS DA CONCEICAO

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO