CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos à pessoa que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Gabriel Magno, manifesta Votos de Louvor e Aplausos aos Professores, Professoras, Trabalhadores e Trabalhadoras da Faculdade de Odontologia da Universidade de Brasília. 

ADRIANO DE ALMEIDA DE LIMA

ALINE URSULA ROCHA FERNANDES

AN TIEN LI

ANA CAROLINA ACEVEDO POPPE

ANDRE FERREIRA LEITE

BRUNA FRIZON GREGGIANIN

BRUNA LAVINAS SAYED PICCIANI

CARLA RUFFEIL MOREIRA MESQUITA

CELSO DE FREITAS PEDROSA FILHO

CRISTINE MIRON STEFANI

EDSON DIAS COSTA JUNIOR

ELIANA MITSUE TAKESHITA NAKAGAWA

ELIETE NEVES DA SILVA GUERRA

EMILIA CARVALHO LEITAO BIATO

ERICA NEGRINI LIA

EVELYN MIKAELA KOGAWA

FABIO CARNEIRO MARTINS

FABRICIA ARAUJO PEREIRA

FERNANDA CRISTINA PIMENTEL GARCIA

FLAVIANA SOARES ROCHA

GILBERTO ALFREDO PUCCA JUNIOR

JACY RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR

JANINE DELLA VALLE ARAKI

JOAO VITOR DOS SANTOS CANELLAS

LAUDIMAR ALVES DE OLIVEIRA

LEANDRO AUGUSTO HILGERT

LEONARDO FERNANDES DA CUNHA

LILIAN MARLY DE PAULA

LILIANA VICENTE MELO DE LUCAS REZENDE

LUCAS FERNANDO TABATA

MARIA DO CARMO MACHADO GUIMARAES

NAILE DAME TEIXEIRA

NEWTON CHAVES BRAGA

NILCE SANTOS DE MELO

PAULO TADEU DE SOUZA FIGUEIREDO

ROBERTO MACHADO CRUZ

RODRIGO ANTONIO DE MEDEIROS

SERGIO BRUZADELLI MACEDO

SORAYA COELHO LEAL

TAIA MARIA BERTO REZENDE

TIAGO ARAUJO COELHO DE SOUZA

VALERIA MARTINS DE ARAUJO CARNEIRO

ANTONIO CARLOS ELIAS

CARLO HENRIQUE GORETTI ZANETTI

CARLOS GRAMANI GUEDES

EVALDO ARRUDA DE ASSIS

FRANCISCO VALTER FREITAS

HELIANA DANTAS MESTRINHO

JOANA CHRISTINA THEODORO DE CARVALHO

JOAO MILKI NETO

JORGE DO NASCIMENTO FABER

MARIA INÊS DE ARAÚJO LIEBHARDT

MARISA MALTZ TURKIENICZ

MIEKO TAYRA

RANDER PEREIRA AVELAR

SIMONE AUXILIADORA MORAES OTERO

SUHEM LAUAR

VALERIA MORGADO ARANTES

VOLNEI GARRAFA

ANDREIA CUNHA DOS PASSOS

ALENICIA DE FRANCA SOUSA

ALESSANDRA GARCIA DINIZ

JOSE ANTONIO NUNES VASCONCELOS

LIDIA DOS SANTOS ROSA

LOISE PEDROSA SALLES

MARCILENE FERNANDES ALMEIDA DOS SANTOS

NATALICIO NEVES NASCIMENTO

PRISCILLA FERNANDES DO NASCIMENTO

RAFAEL LARA BRASIL

VANESSA DE SOUZA ALVES TORRES

ELIÉSIO ALCÂNTARA LIMA

MARIA DA GLÓRIA DA SILVA

EDIVALDO BATISTA TELES

FRANCISCA DE FATIMA FREIRE DE JESUS

SANDRA FLORES REIS

MARIA VILANI FERREIRA

MARIA ODACIR SALVADOR

ANA LIVIA GOMES CORNELIO

LAIS DAVID AMARAL

SAMANTHA JÉSSICA LOPES SOUSA

EDSON HILAN GOMES DE LUCENA

EDUARDO AUGUSTO ROSA

GABRIEL ALBUQUERQUE GUILLEN

JOSY LORENA PERES DA SILVA VILARINHO

MYLENE MARTINS MONTEIRO

PAULA AKEMI ALBUQUERQUE KOMINAMI

SUZI ESTÉR COELHO LIM

VITÓRIA TAVARES DE CASTRO

ALESSANDRA LOPES GOMES

ALESSANDRA PINHEIRO SANTOS

ALESSANDRO SANTOS MAGALHAES

ALEXSANDRO CARVALHO MEDEIROS

ALINE FRANZ WIENKE

AURILENE GONCALVES DOS SANTOS

BIANCA MENEZES PICCIN

CLENE FERREIRA DA SILVA DAVID

CRISTIANA ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS

DANIEL GUIMARAES

DANIELA QUARESMA INACIO SILVEIRA

DANUZA GONCALVES DE SOUZA

DIANA CAROLINA DA COSTA SILVA

EDUARDO AUGUSTO ROSA

ELIZETH DA SILVA CRUZ

EMERSON DI MAIO ANDRADE

FLAVIA VIEIRA REIS DA SILVA

FRANCISCA MARIA DOS SANTOS

FREDERICO ALMEIDA SILQUEIRA

GISELIA ALVES MONTEIRO DE ANDRADE

IEDA SANTANA BARBOSA

IOLANDA SANTANA DE OLIVEIRA

ISADORA PASSOS MACIEL

IVANILDE OLIVEIRA LISBOA

IVANIR GRECO JUNIOR

JAIME PEREIRA REIS

JONES FERREIRA LOPES

JULIO CESAR FRANCO ALMEIDA

JULYANA MARANHAO FERNANDES

LARA SEABRA DE MACEDO

LEANDRO MONTEIRO DA SILVA

MARCIA CORREA VIANA

MARIA JOSE DA SILVA FIGUEIREDO SE

MARIA VITORIA FERREIRA

MONNA LISA LOSSIO ROCHA DE ARAUJO

NIVIA GOMES DE MATOS

PATRICIA FERNANDA SILVA BITTENCOURT

PATRICIA LORRAINE SILVA

PATRICIA THATIANE SOUSA FERREIRA ORNELAS

PAULA CARNEIRO CORREIA

PAULO CANDIDO DE SOUSA

PAULO MARCIO YAMAGUTI

PRISCILA DA SILVA SOUZA

RAFAEL DE MOURA PANTOJA

RONALDO ALMEIDA DOS SANTOS

SILMARA ARAGAO DE ABREU

SILVIA LETICIA ALVES SOUZA

SILVIA MOREIRA TEIXEIRA

SILVIA REGINA RAIMUNDO

SUZELI SAMPAIO PORTO

TEREZINHA DO CARMO SILVA MIRANDA

THUANY BARBOSA DE SOUZA

VIVIAN SANTOS FROTA LIEBELT DE MORAIS

WALDIRENE CARNEIRO DA SILVA

CINTIA DOS SANTOS SILVA BORBA

CRISTIAN PEREIRA DA SILVA FUSTADO

EVANDRO CARLOS TONELLO

FRANCISCO HENRIQUE SANTOS BEZERRA

JOSELITO ANTONIO VILAS BOAS DE MOURA

KATIANA DOS SANTOS SILVA

MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA E SILVA

MARIA DOS REMÉDIOS ALVES FERREIRA

PAMELA HONORIO

POLYANNE VERONICA SOARES GALVÃO

RODRIGO DA SILVA CAMPOS

SALVADORA ABADE DA SILVA

VALNEY FERREIRA DA SILVA

VALTER VIEIRA DE MELO

VITORIA COUTINHO VILAR

WAGNER DOS SANTOS PEREIRA

FRANCISCA TAVARES

HELENA SANTOS DA COSTA

MARIA AUXILIADORA ESTEVES DE ARAÚJO SILVA

MARIA FELISBINA DE JESUS

AALINE SEVERIANO DA SILVA

ALANIS ALVES TORRES LIMA DE BRITO

AMANDA LÁZARA E GABRIELLE CARRIJO 

ANA CLARA FERNANDES SOUZA

CARLOS DANIEL CORREA DE OLIVEIRA MELO

CLARICE LELIS FONSECA

DANIELA DE OLIVEIRA REZENDE

ERIKSON MATIAS INÁCIO DOS SANTOS

ESTELA DUBAUSKAS SOUTO MAIOR GOMES

?GABRIEL DE ALMEIDA SILVA

GABRIELA CALDEIRA GALDINO

GABRIELA VILELA DE MELO

GABRIELI FLORÊNCIO DA SILVA

GABRIELLA TEIXEIRA DE SOUSA

GEOVANA DE ARAÚJO AGUIAR MACHADO

GEOVANNA JESUS ALMEIDA

?ISABELA CAMPOS MELO

ITALO DE AUGUSTO BARBOSA

JÚLIA MARIA DE SOUSA MUNDURI

JULIANA MARIA DE CARVALHO E MENESES SILVA

MAICON GONÇALVES MORENO

MANUELA OLIVEIRA CAMARGO NEVES

MARCELA ELESBÃO DE OLIVEIRA

MARIA LUÍZA MESQUITA MARTINS

NATÁLIA KETLEN GERVASIO DE AZEVEDO

NILO DO NASCIMENTO ARAGÃO 

PEDRO HENRIQUE WENCESLAU DIAMANTINO

RAFAELA SOUSA ANDRADE

VICTÓRIA SARAIVA MARTINS 

VINICIUS COLUCCI SOUSA

VINÍCIUS COSTA MARQUES

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas periódica, financeira e de atividades, pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal cujos dirigentes possuam nomeação sujeita à aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam obrigados a encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal, a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado de atividades e prestação de contas financeira os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal cujos dirigentes tenham sua nomeação submetida à aprovação da CLDF, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 2º Os relatórios semestrais deverão conter, no mínimo:

I – demonstrações financeiras atualizadas, incluindo receitas, despesas, contratos, convênios e eventuais operações patrimoniais;

II – relatório de gestão contendo indicadores de desempenho, metas, resultados obtidos, ações executadas e justificativas para metas não atingidas;

III – informações atualizadas sobre estrutura organizacional, quadro de pessoal, nomeações e exonerações ocorridas no período;

IV – descrição de programas, projetos e iniciativas em andamento;

V – eventuais recomendações ou determinações de órgãos de controle interno ou externo e o estágio de cumprimento.

Art. 3º O relatório deverá ser encaminhado em formato digital aberto, preferencialmente em PDF e planilhas editáveis, e publicado simultaneamente nos sítios eletrônicos da CLDF e do órgão remetente.

Art. 4º O não encaminhamento do relatório no prazo estabelecido implicará:

I – comunicação imediata à Mesa Diretora da CLDF;

II – bloqueio da tramitação, na CLDF, de indicações referentes à recondução ou novo mandato do dirigente responsável;

III – remessa de representação ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública.

Art. 5º A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da CLDF poderá:

I – realizar audiências públicas específicas para análise dos relatórios;

II – propor recomendações, encaminhamentos e diligências;

III – solicitar informações complementares sempre que necessário.

Art. 6º A obrigação estabelecida nesta Lei alcança, entre outros:

I – Banco de Brasília – BRB;

II – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento – ADASA;

III – Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap;

IV – Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF;

V – demais órgãos ou entidades cujos dirigentes dependam de aprovação prévia da CLDF, conforme rol estabelecido pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo modelos padronizados de relatório e regras de envio.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca fortalecer os mecanismos de transparência, fiscalização e controle da Administração Pública do Distrito Federal, especialmente no tocante aos órgãos cujos dirigentes somente podem ser nomeados mediante aprovação desta Casa Legislativa, em cumprimento aos arts. 60 e 84 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Tais dirigentes, por estarem submetidos à aprovação do Poder Legislativo, exercem funções estratégicas, influenciam políticas públicas e administram estruturas sensíveis, como bancos públicos, agências reguladoras, empresas estatais e órgãos jurídicos centrais.

Contudo, embora haja a sabatina prévia, não existe atualmente qualquer mecanismo legal que assegure acompanhamento periódico, automático e obrigatório das atividades e das contas desses órgãos pela CLDF. O acompanhamento ocorre, hoje, apenas mediante requerimentos esporádicos ou CPIs, o que gera lacunas de informação.

O presente projeto estabelece que essa prestação de contas seja semestral, detalhada e enviada independentemente de pedido, permitindo que a CLDF exerça de forma contínua suas atribuições constitucionais de fiscalização, governança e controle, fortalecendo o sistema de pesos e contrapesos.

A proposição também amplia a transparência ao determinar a publicação simultânea dos relatórios nos portais institucionais, garantindo o acesso do cidadão às informações de interesse público.

Trata-se de medida simples, de baixo custo administrativo e alto retorno institucional, alinhada às melhores práticas de governança pública, compliance, e controle social, seguindo modelos adotados em diversas Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 2040 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender projetos de Ciência e Tecnologia do DF.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 2040 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender a Região Administrativa do Paranoá Distrito Federal.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 2040 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender obras de infraestrutura no DF.

Doutora Jane

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1819/2025, que “Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1.819/2025 (PL nº 1.819/25), de autoria do Deputado Max Maciel, visa dispor sobre a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal. A proposição contém os seguintes dispositivos:

Art. 1º A divulgação ou exposição indevida do nome ou da imagem de mulheres vítimas de violência doméstica ou de feminicídio, por autores ou por seus familiares, em mídias, propagandas ou entrevistas, sejam virtuais ou impressas, constitui forma de violência psicológica, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Art. 2º Os órgãos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal, no âmbito de suas competências, deverão:

I – Adotar providências administrativas cabíveis, respeitados os direitos fundamentais e os princípios legais, para coibir e prevenir a exposição indevida do nome ou da imagem de mulheres vítimas de violência doméstica ou de feminicídio;

II – Promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre os impactos da exposição pública indevida de vítimas de violência, especialmente nos casos de feminicídio;

III – Garantir atendimento prioritário às mulheres em situação de violência e aos familiares de vítimas de feminicídio nos serviços públicos de apoio psicológico, jurídico e social, quando houver exposição indevida que agrave o sofrimento ou a revitimização.

Art. 3º Os órgãos referidos no art. 2º poderão elaborar protocolos de atuação integrada com vistas à proteção da imagem, da honra e da dignidade das mulheres vítimas de violência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor destaca que a proposição “visa instituir medidas protetivas de urgência específicas para salvaguardar o nome, a imagem e a honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio”, uma vez que os autores “frequentemente utilizam a exposição da vítima como forma de violência psicológica”.

Embora trate expressamente o uso indevido do nome e da imagem da vítima como uma forma de violência psicológica, o autor afirma haver uma “lacuna na legislação existente, explicitando que a exposição do nome ou da imagem da vítima configura violência psicológica”. Nesse sentido, o autor defende que o projeto de lei representa um avanço na proteção integral das mulheres vítimas de violência.

Disponível em 24 de junho de 2025, o PL nº 1.819/25 foi distribuído, para análise de mérito, à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM) e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposição foi aprovada, em sua forma original, no âmbito da CDDM e, após, remetida à CEOF e à CCJ. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, inciso I, e parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), compete a esta Comissão de Constituição e Justiça examinar a admissibilidade das proposições, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, proferindo parecer terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

A proposição tem por objetivo fortalecer a proteção de direitos fundamentais de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, ao estabelecer diretrizes e providências administrativas que coíbam a exposição indevida de seus nomes e imagens — conduta que agrava a violência psicológica e viola direitos de personalidade reconhecidos pela Constituição Federal e pela Lei Maria da Penha.

1. Da competência legislativa do Distrito Federal

A matéria insere-se na competência legislativa concorrente e suplementar do Distrito Federal, prevista nos arts. 24, inciso IX, e 32, § 1º, da Constituição Federal, e no art. 14, inciso IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), para legislar sobre proteção e defesa da saúde, assistência pública, proteção e garantia dos direitos fundamentais, e políticas de proteção à mulher.

O projeto não cria novas figuras penais nem altera o conceito de “violência psicológica” da Lei Maria da Penha, limitando-se a reconhecer, em âmbito local, que a exposição indevida do nome ou da imagem de vítimas configura forma de violência já prevista em lei nacional, para fins de atuação administrativa e de políticas públicas distritais.

Dessa forma, não há usurpação de competência privativa da União, uma vez que o PL não tipifica crimes nem modifica dispositivos de direito penal ou civil, restringindo-se a orientar condutas administrativas e de proteção social, o que é compatível com o exercício da competência distrital.

2. Da inexistência de vício de iniciativa

Os artigos 2º e 3º do projeto não criam nem alteram estruturas administrativas, tampouco geram obrigações de execução específicas ou de despesa imediata ao Poder Executivo.
O texto apenas autoriza e orienta os órgãos públicos a adotar providências administrativas e promover campanhas educativas, condutas compatíveis com o poder regulamentar e com a autonomia administrativa do Executivo.

Precedentes da própria CCJ e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) admitem proposições de iniciativa parlamentar que indiquem diretrizes ou autorizem políticas públicas de proteção de direitos fundamentais, especialmente quando relacionadas à defesa da mulher e à dignidade da pessoa humana.

3. Da constitucionalidade e juridicidade

O projeto está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da igualdade de gênero (art. 5º, I), e do dever estatal de coibir a violência no âmbito das relações familiares (art. 226, § 8º).
Trata-se de proposição que complementa políticas públicas já existentes, reforçando a atuação distrital na defesa das mulheres em situação de vulnerabilidade.

Não se vislumbram vícios de inconstitucionalidade formal ou material.
A matéria é juridicamente adequada, não afronta normas federais e observa a técnica legislativa recomendada pela Lei Complementar nº 13/1996.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 1.819/2025 não invade competência privativa da União ou do Poder Executivo, e que trata de medidas administrativas e de proteção social compatíveis com a competência legislativa e suplementar do Distrito Federal, o voto é pela ADMISSIBILIDADE no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda Modificativa acrescentada pelo relator por sugestão do Presidente da CCJ.

Sala das Comissões.