CLDF

subemenda substitutiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Às Emendas Aditivas nº 465 e nº 521 ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Em substituição ao disposto na Emenda Aditiva nº 465 e na Emenda Modificativa nº 521, dê-se ao caput e ao §1º do art. 187 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação:

“Art. 187. Em áreas prioritárias ou com risco alto e muito alto de perda de área de recarga de aquífero localizadas em macrozona rural, a área permeável mínima, observado o disposto em planos de manejo e legislações específicas, deve ser:

(...)

§ 1º Em parcelamentos urbanos em áreas com risco alto e muito alto de perda de recarga de aquíferos, a área permeável mínima, associada à preservação e recuperação de vegetação nativa, deve ser definida por procedimento metodológico estabelecido em regulamento, respeitadas as disposições de legislação específica.

  JUSTIFICATIVA 

As Emendas aprimoram o texto legislativo com a inclusão da expressão “risco alto e muito alto” no texto para áreas localizadas na macrozona rural e nos parcelamentos urbanos, dispostos, respectivamente, no caput do art. 187 e em seu §1º, o que confere maior adequação do texto.

E ainda, apresenta limitação de impermeabilização do solo em áreas de recarga de aquíferos. No entanto, entendemos pela necessidade de ajuste do texto para maior clareza e adequação da alteração à proposta apresentada.

Diante disso, entendemos pelo ACATAMENTO das Emenda nº 465 e 521 na forma da Subemenda. 

Deputada jaqueline silva 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa