CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na QR 313, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na QR 313, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho na QR 313, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho na QR 313, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da praça da QNL 05/07, em Taguatinga.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da praça da QNL 05/07, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na iluminação pública da Região Administrativa de Taguatinga, em especial da praça da QNL 05/07.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Importante salientar os benefícios de um sistema de iluminação pública adequado, especialmente em setores residenciais: traz mais segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública da praça da QNL 05/07, em Taguatinga, com a finalidade de garantir o conforto e a segurança da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1253/2024, que “Altera a lei nº 3.684 de 13 de Outubro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança global nos edifícios do Distrito Federal e da outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1253, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, “Altera a lei nº 3.684 de 13 de Outubro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança global nos edifícios do Distrito Federal e da outras providências”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º O caput do artigo 2º, da Lei nº 3.684 de 13 de Outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A inspeção a que se refere o artigo anterior deverá ser realizada e assinada por profissional especializado com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O laudo da inspeção será protocolado na Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil do Distrito Federal (SUSDEC), que, após análise, encaminhará o documento ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para eventuais providências cabíveis.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Na justificação, o autor afirma que, assegurar que a inspeção seja realizada e assinada por um profissional especializado com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), garante que o responsável pela inspeção possua a qualificação técnica necessária para avaliar corretamente as condições de segurança das edificações. Além disso, ao exigir que o laudo da inspeção seja protocolado na Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil do Distrito Federal (SUSDEC) e, após análise, encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a alteração promove um fluxo organizado de informações entre as entidades responsáveis pela segurança pública. Esse procedimento assegura que todas as partes envolvidas estejam devidamente informadas e possam atuar em conjunto para prevenir ou responder a possíveis emergências, aumentando a eficácia das ações de fiscalização.

Lida em Plenário em 27 de agosto de 2024, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, à Comissão de Segurança - CS e à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso XII, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida. 

Pois bem. A exigência de que a inspeção seja realizada e assinada por profissional especializado com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) é o ponto central de relevância social.

Esta medida demonstra sua relevância pois assegura que a avaliação das condições de segurança das edificações seja feita por um técnico habilitado e legalmente responsável, minimizando drasticamente o risco de falhas estruturais, de segurança contra incêndio e de outras vulnerabilidades que possam comprometer a vida dos ocupantes.

Nesse sentido, ao vincular a inspeção a um profissional registrado, o PL fortalece o princípio da responsabilidade técnica, tornando o laudo mais confiável e juridicamente sólido, e reduzindo a possibilidade de fraudes ou laudos meramente protocolares. Em última análise, garante que a segurança não seja negligenciada por falta de qualificação.

A nova sistemática proposta para o protocolo e encaminhamento dos laudos — primeiramente à SUSDEC para análise e, subsequentemente, ao CBMDF para providências — estabelece um fluxo de informações institucional e coordenado.

Este procedimento facilita a atuação preventiva do poder público. A Defesa Civil (SUSDEC) terá um panorama mais claro sobre as condições de segurança das edificações, podendo priorizar áreas de maior risco ou demandar ações corretivas imediatas. O CBMDF, por sua vez, receberá as informações de forma oficial e organizada, permitindo uma fiscalização mais eficaz e direcionada.

Ao formalizar o processo de protocolo e encaminhamento, o PL aumenta a transparência na gestão da segurança pública e a responsabilidade dos agentes envolvidos. Por conseguinte, o registro formal dos laudos na SUSDEC cria um histórico auditável, dificultando a omissão ou o extravio de informações vitais de segurança.

Contudo, isso se traduz em um avanço no controle social, pois o cidadão pode ter maior confiança de que as inspeções estão sendo realizadas e fiscalizadas com o rigor necessário.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1253, de 2024, que  “Altera a lei nº 3.684 de 13 de Outubro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança global nos edifícios do Distrito Federal e da outras providências”.

Sala das Comissões.

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 2040 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE NA LOA 2025, PARA ATENDER DEMANDAS DA POPULAÇÃO DO DF.

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 2040 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE NA LOA 2025, PARA ATENDER DAMANDAS DAS ESCOLAS DO DF.

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 2040 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE NA LOA 2025, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO DO DF.

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 2040 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

ajuste na LOA 2025 PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS ESCOLAS DO DF.

João Cardoso