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Situação Na CLDF, as proposições legislativas passam por diferentes estágios durante o processo legislativo. Após sua apresentação, as proposições podem ser encaminhadas para as comissões temáticas para análise e debate, antes de serem incluídas na pauta para discussão em plenário. Compreender esses estágios é essencial para acompanhar o andamento das propostas e participar ativamente do processo democrático do Distrito Federal.

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Autoria As proposições legislativas na CLDF podem ser originadas de diversas fontes, refletindo a diversidade de atores envolvidos no processo legislativo. Cada uma das entidades e indivíduos tem sua própria perspectiva e objetivos ao propor legislação, contribuindo para a pluralidade e dinamismo do sistema democrático no Distrito Federal.

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Redação Final - SELEG - (321823)

Parecer - 3 - CSA - Aprovado(a) - (321814)

PARECER Nº , DE 2025 - CSA

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 1598/2025, que “Altera a Lei Nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Thiago Manzoni

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

O presente Projeto de Lei propõe alterações na Lei nº 5.627/2016, que regula a comercialização de alimentos em food trucks no Distrito Federal.

A modificação principal refere-se à ampliação das dimensões máximas permitidas para os veículos automotores ou rebocáveis utilizados na atividade, estabelecendo duas categorias distintas — modelo A e modelo B —, com tamanhos diferenciados e adequação dos locais de operação a serem especificados em regulamento.

Segundo a justificativa apresentada, a medida busca adequar a legislação às novas realidades do setor, que vem se expandindo e modernizando seus equipamentos, exigindo veículos com maior capacidade operacional e de atendimento.

II - VOTO DO RELATOR

No âmbito desta Comissão, a análise concentra-se nos aspectos relacionados à saúde pública, segurança alimentar e vigilância sanitária, princípios fundamentais para a comercialização de alimentos ao público.

A ampliação das dimensões dos veículos não implica, por si só, risco à saúde da população, desde que sejam mantidas as exigências sanitárias já previstas na legislação distrital e nas normas da Vigilância Sanitária, especialmente no que se refere a: higienização e armazenamento adequado dos alimentos; manipulação por profissionais capacitados e com exames de saúde em dia; abastecimento de água potável e destinação correta de resíduos; manutenção de equipamentos em condições de limpeza e conservação.

Pelo contrário, a ampliação do espaço interno dos veículos pode representar melhorias nas condições de trabalho e de higiene, permitindo a instalação de equipamentos mais adequados e a segregação de áreas de preparo, o que contribui para a segurança alimentar e a redução de contaminações cruzadas.

Sob o ponto de vista da conveniência e oportunidade, a proposta se mostra pertinente, pois: Estimula o empreendedorismo e a geração de empregos; Favorece a formalização e a organização do setor de alimentação móvel; Promove a modernização dos equipamentos e o fortalecimento da economia local; Pode resultar em melhores condições sanitárias e estruturais de trabalho.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, esta Comissão de Saúde entende que o Projeto de Lei em análise é conveniente e oportuno, uma vez que não compromete os parâmetros sanitários estabelecidos, podendo inclusive contribuir para a melhoria das condições de higiene e segurança alimentar no setor de alimentação móvel do Distrito Federal. Voto, portanto, pela à APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 1598/2025 na forma da emenda substitutiva.

Sala das Comissões.

DEPUTADO pastor daniel de castro

Relator

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a) Distrital, em 08/12/2025, às 10:42:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 321814, Código CRC: 5a2bdc01

Folha de votação - Indicação - CSA - (321808)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

Indicação(ões)nº: 9034/2025; 9164/2025; 9184/2025; 9265/2025; 9266/2025; 9283/2025; 9299/2025; 9300/2025; 9301/2025; 9302/2025; 9303/2025; 9304/2025; 9305/2025; 9306/2025; 9307/2025; 9308/2025; 9309/2025; 9310/2025; 9311/2025; 9312/2025; 9313/2025; 9314/2025; 9315/2025; 9316/2025; 9317/2025; 9318/2025; 9319/2025; 9320/2025; 9321/2025; 9322/2025; 9323/2025; 9324/2025; 9325/2025; 9326/2025; 9327/2025; 9328/2025; 9329/2025; 9330/2025; 9331/2025; 9332/2025; 9333/2025; 9355/2025; 9377/2025; 9391/2025; 9401/2025; 9402/2025.

TITULARES	Presidente	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente	Favorável	Contrário	Abstenção
Dayse Amarilio	x	x
Jorge Vianna		x
Martins Machado		x
Gabriel Magno		x
Pr Daniel de Castro		x
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Max Maciel
Robério Negreiros
Roosevelt
Chico Vigilante
Thiago Manzoni
Totais		5

( ) Concedido vista ao(à) Deputado(a):_________________________________ em: __/__/____
RESULTADO:
( x ) Aprovada(s)	( ) Rejeitada(s)	( ) Prejudicada(s)

1ª Reunião Extraordinária Virtual realizada de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Presidente de Comissão, em 08/12/2025, às 17:00:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 321808, Código CRC: b73849f0

Folha de votação - Indicação - CSA - (321810)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

TITULARES	Presidente	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente	Favorável	Contrário	Abstenção
Dayse Amarilio	x	x
Jorge Vianna		x
Martins Machado		x
Gabriel Magno		x
Pr Daniel de Castro		x
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Max Maciel
Robério Negreiros
Roosevelt
Chico Vigilante
Thiago Manzoni
Totais		5

( ) Concedido vista ao(à) Deputado(a):_________________________________ em: __/__/____
RESULTADO:
( x ) Aprovada(s)	( ) Rejeitada(s)	( ) Prejudicada(s)

1ª Reunião Extraordinária Virtual realizada de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Presidente de Comissão, em 08/12/2025, às 17:05:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 321810, Código CRC: 06bfd5a7

Folha de votação - Indicação - CSA - (321809)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

TITULARES	Presidente	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente	Favorável	Contrário	Abstenção
Dayse Amarilio	x	x
Jorge Vianna		x
Martins Machado		x
Gabriel Magno		x
Pr Daniel de Castro		x
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Max Maciel
Robério Negreiros
Roosevelt
Chico Vigilante
Thiago Manzoni
Totais		5

( ) Concedido vista ao(à) Deputado(a):_________________________________ em: __/__/____
RESULTADO:
( x ) Aprovada(s)	( ) Rejeitada(s)	( ) Prejudicada(s)

1ª Reunião Extraordinária Virtual realizada de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Presidente de Comissão, em 08/12/2025, às 17:04:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 321809, Código CRC: 818157d6

Folha de votação - Indicação - CSA - (321806)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

TITULARES	Presidente	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente	Favorável	Contrário	Abstenção
Dayse Amarilio	x	x
Jorge Vianna		x
Martins Machado		x
Gabriel Magno		x
Pr Daniel de Castro		x
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Max Maciel
Robério Negreiros
Roosevelt
Chico Vigilante
Thiago Manzoni
Totais		5

( ) Concedido vista ao(à) Deputado(a):_________________________________ em: __/__/____
RESULTADO:
( x ) Aprovada(s)	( ) Rejeitada(s)	( ) Prejudicada(s)

1ª Reunião Extraordinária Virtual realizada de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Presidente de Comissão, em 08/12/2025, às 16:52:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 321806, Código CRC: f3fb0d33

Folha de votação - Indicação - CSA - (321807)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

TITULARES	Presidente	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente	Favorável	Contrário	Abstenção
Dayse Amarilio	x	x
Jorge Vianna		x
Martins Machado		x
Gabriel Magno		x
Pr Daniel de Castro		x
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Max Maciel
Robério Negreiros
Roosevelt
Chico Vigilante
Thiago Manzoni
Totais		5

( ) Concedido vista ao(à) Deputado(a):_________________________________ em: __/__/____
RESULTADO:
( x ) Aprovada(s)	( ) Rejeitada(s)	( ) Prejudicada(s)

1ª Reunião Extraordinária Virtual realizada de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Presidente de Comissão, em 08/12/2025, às 16:58:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 321807, Código CRC: 5e9bbc58

Folha de votação - Indicação - CSA - (321811)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

TITULARES	Presidente	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente	Favorável	Contrário	Abstenção
Dayse Amarilio	x	x
Jorge Vianna		x
Martins Machado		x
Gabriel Magno		x
Pr Daniel de Castro		x
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Max Maciel
Robério Negreiros
Roosevelt
Chico Vigilante
Thiago Manzoni
Totais		5

( ) Concedido vista ao(à) Deputado(a):_________________________________ em: __/__/____
RESULTADO:
( x ) Aprovada(s)	( ) Rejeitada(s)	( ) Prejudicada(s)

1ª Reunião Extraordinária Virtual realizada de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Deputada Dayse Amarilio

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488000

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