CLDF

 DE ORDEM. AO DEPUTADO RICARDO VALE (PRIMEIRO VICE PRESIDENTE) PARA A FINEZA DE RELATAR PELA MESA DIRETORA, CONFORME DESIGNAÇÃO EM ANEXO.

Brasília, 27 de agosto de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

Projeto de Lei Nº 1823/2025 , DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 72.374.921,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 72.374.921,00, com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 57.483.397,00, para atender às programações orçamentárias nos anexos V, VI, VII e;

II - crédito especial, no valor de R$ 14.891.524,00 para atender às programações orçamentárias no anexo VIII; 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma: 

I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo V, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos: 100 – ordinário não vinculado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

II - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI, VII e VIII, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II, III e IV.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I;

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Ao SACP 

Senhora Chefe,

Informamos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 231/2024 foi aprovado no âmbito desta Comissão, conforme Folha de Votação (doc. 304076).

Brasília, 27 de agosto de 2025.

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

Ao SACP 

Senhora Chefe,

Informamos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 233/2024 foi aprovado no âmbito desta Comissão, conforme Folha de Votação (doc. 290575).

Brasília, 27 de agosto de 2025.

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

Ao SACP 

Senhora Chefe,

Informamos que o Projeto de Lei Complementar nº 71/2025 foi aprovado no âmbito desta Comissão, conforme Folha de Votação (doc. 306888).

Brasília, 27 de agosto de 2025.

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

Ao SACP 

Senhora Chefe,

Informamos que o Projeto de Lei nº 1064/2024 foi aprovado no âmbito desta Comissão, conforme Folha de Votação (doc. 304078).

Brasília, 27 de agosto de 2025.

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

Ao SACP 

Senhora Chefe,

Informamos que o Projeto de Lei nº 3014/2022 foi aprovado no âmbito desta Comissão, conforme Folha de Votação (doc. 306886).

Brasília, 27 de agosto de 2025.

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

Ao SACP 

Senhora Chefe,

Informamos que o Projeto de Lei nº 283/2023 foi aprovado no âmbito desta Comissão, conforme Folha de Votação (doc. 304075).

Brasília, 27 de agosto de 2025.

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão