CLDF

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Parecer e folha de votação recebidos da CAS. À CAF/CDESCTMAT, para continuidade da tramitação.

Brasília, 27 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo Nº 321 DE 2025

Redação Final

Aprova minuta de Proposta de Emenda à Constituição que altera os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para converter competências legislativas privativas da União em concorrentes com os estados e o Distrito Federal e para delimitar o sentido das normas gerais na competência legislativa concorrente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aprovada a minuta de Proposta de Emenda Constitucional anexa a este Decreto Legislativo, que altera os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para converter competências legislativas privativas da União em concorrentes com os estados e o Distrito Federal e para delimitar o sentido das normas gerais na competência legislativa concorrente, conforme determina o art. 60, III, da Constituição Federal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de agosto de 2025.

ANEXO ÚNICO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2025

Modifica os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para descentralizar competências em favor dos estados e do Distrito Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60, § 3º, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 24 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. (...)

(...)

XII – previdência social, assistência social, proteção e defesa da saúde;

(...)

XVII – organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização de suas polícias e demais órgãos do sistema de segurança pública;

XVIII – licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;

XIX – trânsito e transporte;

XX – política agrícola;

XXI – regulamentação de profissões;

XXII – proteção de dados pessoais.

(...)

§ 5º Consideram-se normas gerais, para os fins do § 1º, apenas as relativas à fixação das diretrizes e à definição dos institutos jurídicos, a fim de que os estados e o Distrito Federal possam adaptar a legislação às suas realidades.”

Art. 2º Ficam revogados os incisos XI, XVI, XXI, XXVII e XXX do art. 22 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. A legislação federal em vigor na data de promulgação desta Emenda Constitucional que veicule normas específicas sobre os temas nela tratados permanecerá em vigor até que seja substituída pela legislação estadual.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Ao SACP 

Senhora Chefe,

Informamos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 306/2025 foi aprovado no âmbito desta Comissão, conforme Folha de Votação (doc. 304077).

Brasília, 27 de agosto de 2025.

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

 Recebido o Projeto de Lei 1.466/2024 com pareceres aprovados da CAF, CDESCTMAT e CCJ. Aguardando aprovação da CEOF.

Brasília, 27 de agosto de 2025.

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia. 

Brasília, 27 de agosto de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357