CLDF

PARECER Nº                    , DE 2025 - cas 

Projeto de Decreto Legislativo nº 338/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 338/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Dr. Paulo Rogério Santos Giordano”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 338/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Dr. Paulo Rogério Santos Giordano.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi lida em 21/07/2025 e distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, ao longo de sua carreira, diante da sua contribuição do Dr. Paulo Rogério para o sistema judiciário é também evidenciada pelas suas publicações de relevância acadêmica, abordando temas essenciais para o direito processual e o sistema de justiça criminal. Entre seus escritos, destacam-se artigos como "Técnicas aplicáveis ao processo civil" e "O fluxo dos homicídios no sistema de justiça criminal do Distrito Federal", além de sua obra "Homicídios: Funcionamento do Sistema de Justiça Criminal".

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 338/2025      no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

PARECER Nº                , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2025, que “Concede o titulo de Cidadão Honorário ao Excetíssimo Ministro José Renan Vasconcelos Calheiros Filho.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2025, de autoria do deputado João Cardoso, Concede o titulo de Cidadão Honorário ao Excetíssimo Ministro José Renan Vasconcelos Calheiros Filho.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi lida em 12/08/2025 e distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, ao longo de sua carreira, diante da sua atuação como gestor público revela compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população, visão estratégica de desenvolvimento nacional e dedicação ao serviço público. 

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2025      no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Reconhece e manifesta votos de louvor ao 1º Sargento Veterano Newberto Cordeiro de Sousa, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em virtude da atuação exemplar no salvamento de um bebê em situação de emergência ocorrida em 05 de março de 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Roosevelt, manifesta profundo reconhecimento ao 1º Sgt. Newberto Cordeiro de Sousa, militar veterano que, mesmo fora do serviço, declarou altíssimo zelo e profissionalismo ao atender a uma ocorrência de extrema gravidade, salvando a vida do bebê Artur, de apenas 2 meses, vítima de uma parada respiratória causada por obstrução das vias aéreas.

Na madrugada do dia 5 de março de 2025, ao ouvir os pedidos desesperados de socorro da comunidade, o 1º Sgt. Newberto prontamente dispensou seu merecido descanso para agir com destemor e habilidade no atendimento pré-hospitalar, adotando técnicas de suporte básico à vida e manobras eficazes para desobstrução das vias aéreas, o que foi determinante para o restabelecimento da respiração da criança até a chegada da equipe de emergência do Corpo de Bombeiros.

Essa ação heroica, que transcende o cumprimento do dever, reflete a exemplar vocação altruísta do homenageado e reafirma o compromisso inquebrantável dos membros da Corporação com a proteção e o cuidado para com a sociedade, mesmo nos momentos mais adversos.

Com a forma ímpar que o militar atuou na ocorrência, esta Casa Legislativa não poderia abdicar ao dever de enaltecer e estimular condutas como a que ele praticou, visto que o poder público tem um só norte, servir à sociedade.

Por todo o exposto, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esses brilhantes profissionais que cumpriram o juramento que fizeram ao ingressar no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal: "Ao ingressar no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente aos serviços profissionais e à segurança da comunidade, mesmo com o sacrifício da própria vida".

Este parlamentar sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato heroico realizado pelo brilhante Bombeiro Militar, 1º Sargento Newberto Cordeiro de Sousa.

Sala das Sessões, …

Deputado roosevelt

PL

Sessão Solene Presencial realizada no dia 28 de agosto de 2025, às 19h, no Auditório da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 29 de agosto de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 29 de agosto de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo