CLDF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Institui o Prêmio Anna Nery da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

 Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o “Prêmio Anna Nery de Saúde”.

Parágrafo único. O Prêmio a que se refere o caput será outorgado, anualmente, a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiras, profissionais da saúde, estudantes, pesquisadores, trabalhadores da área, representantes da sociedade civil, gestores e instituições que se destaquem por suas atuações na promoção do direito à saúde, no fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS, e em iniciativas que impactem positivamente os territórios do Distrito Federal.

Art. 2º O “Prêmio Anna Nery de Saúde” tem os seguintes objetivos:

I – valorizar e fortalecer os profissionais e trabalhadores da saúde pública do Distrito Federal;

II – reconhecer práticas e projetos que promovam o direito à saúde de forma universal, integral, equânime e humanizada;

III – estimular a participação social e o controle social na formulação e fiscalização das políticas públicas de saúde;

IV – apoiar ações e iniciativas de promoção da saúde, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida da população;

V – incentivar a produção de conhecimento, a inovação e o desenvolvimento de tecnologias aplicadas à saúde pública;

VI – fortalecer a função social das unidades de saúde e o compromisso com a equidade no atendimento à população.

Art. 3º A premiação será realizada mediante escolha, pela maioria dos deputados integrantes da Comissão de Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a partir de indicações formais apresentadas por qualquer cidadão, por conselhos de saúde, instituições de ensino ou entidades da sociedade civil.

Parágrafo único. A indicação deve ser encaminhada à Comissão de Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal até o dia 31 de março de cada ano, acompanhada de exposição de motivos que justifique a escolha, destacando objetivamente a atuação da pessoa, grupo ou instituição indicada na promoção do direito à saúde e no fortalecimento das políticas públicas de saúde no Distrito Federal.

Art. 4º À pessoa, grupo ou instituição premiada será entregue medalha e diploma de Honra ao Mérito, emitidos pela Comissão de Saúde e pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 5º A entrega do “Prêmio Anna Nery de Saúde” será realizada em sessão solene, anualmente, no mês de maio, em alusão ao Dia Internacional da Enfermagem e em homenagem a Anna Nery, considerada a pioneira da enfermagem no Brasil.

Art. 6º Esta Resolução será regulamentada por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Resolução tem por finalidade instituir, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Prêmio Anna Nery de Saúde, a ser concedido anualmente a profissionais da saúde, estudantes, pesquisadores, trabalhadores da área, representantes da sociedade civil, gestores e instituições que se destaquem por sua contribuição relevante para a promoção do direito à saúde e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS no Distrito Federal.

A escolha do nome do Prêmio homenageia Anna Nery, considerada a pioneira da enfermagem no Brasil, cuja atuação no cuidado aos soldados brasileiros durante a Guerra do Paraguai simboliza o compromisso ético, humanitário e técnico com a saúde pública. Sua história inspira gerações de profissionais que se dedicam ao cuidado das pessoas, especialmente nos contextos mais adversos.

O SUS é uma das maiores conquistas da sociedade brasileira, previsto no artigo 196 da Constituição da República como um direito de todos e dever do Estado. No entanto, sua consolidação depende da valorização dos trabalhadores da saúde, da inovação de práticas e da mobilização da sociedade civil em defesa de uma saúde pública universal, integral, equânime e de qualidade.

Nesse sentido, o Prêmio Anna Nery de Saúde busca reconhecer, valorizar e dar visibilidade a ações, práticas e trajetórias que, por meio do cuidado, da gestão, da educação, da pesquisa e da participação social, promovem melhorias concretas na saúde da população do Distrito Federal e contribuem para a efetivação das políticas públicas da área.

A entrega do prêmio no mês de maio, período em que se celebra o Dia Internacional da Enfermagem, reforça a importância simbólica da enfermagem e da saúde coletiva como eixos fundamentais da política de saúde e do SUS, ao mesmo tempo em que homenageia a memória de Anna Nery e de todos(as) que seguem seus passos.

Pelo exposto, e considerando o mérito da proposta, solicitamos o apoio dos(as) nobres parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Resolução.

Sala das Sessões, …

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB-DF

(Do Sr.  Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo a construção de um velódromo no Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a construção de um velódromo no Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo a construção de um velódromo no Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek, atendendo demanda levantada na Audiência Pública que debateu medidas de segurança no trânsito para os atletas de ciclismo do Distrito Federal, realizada em 19 de agosto de 2025.

Localizado no centro de Brasília, o Parque da Cidade é conhecido por seu grande fluxo de atletas de ciclismo e infelizmente não são raras as notícias de acidentes de trânsito envolvendo automóveis e ciclistas. Como alternativa à circulação de ciclistas nas faixas de rolamento do Parque da Cidade, a construção do velódromo foi apontada como proposta de solução do problema na referida Audiência Pública.

Velódromo é uma estrutura de pista em formato oval, com distâncias que podem variar desde 150 até 500 metros, possuindo inclinação nas curvas para melhor receber os treinos rápidos de ciclismo. Podendo ter vários materiais construtivos, o de melhor custo-benefício é o pavimentado de concreto, como o velódromo de Curitiba, localizado dentro do Jardim Botânico, e que é referência no país, medindo 333 metros de distância e aberto ao público desde 1979.

Além disso, o centro do velódromo é capaz de receber outros equipamentos esportivos, como campos, quadras de tênis ou poliesportivas e até mesmo uma pista de corrida.

Por se tratar de justo pleito, voltado à promoção de melhorias e benefícios concretos para a sociedade, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

wellington luiz

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Requer a retirada do Projeto de Lei nº 1925/2025 .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 153 do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei nº 1925/2025.

JUSTIFICAÇÃO

A retirada visa a possibilitar o aprimoramento e a adequação da proposição à legislação federal.

Sala das Sessões, …

Deputado wellington luiz

Informamos que a referida matéria não possui relação com os temas tratados pela Comissão de Assuntos Fundiários, conforme previsto no art. 69 do Regimento Interno. Portanto, não há necessidade de sua apreciação por essa comissão.

Brasília, 12 de setembro de 2025.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 11 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CAS, para exame e parecer, conforme o art. 163 §4º.

Brasília, 11 de setembro de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357