CLDF

(Autoria: Deputado GABRIEL MAGNO)

Requer à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal cópia dos Processos Administrativos relacionados ao Contrato de Concessão n.º01/2024 e a garantia prestada pelo Concessionário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no art. 60, XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 42, I, Regimento Interno desta Casa, venho requerer à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal cópia dos Processos Administrativos relacionados à execução do Contrato de Concessão n.º01/2024 (doc. 01) e a garantia prestada pelo Concessionário, consoante Cláusula 22.6, incluindo-se eventual(is) processo(s) administrativo(s) relacionado(s).

JUSTIFICAÇÃO

A Rodoviária do Plano Piloto é bem tombado e equipamento estratégico para o Distrito Federal, cuja gestão foi transferida para o Consórcio Catedral por meio do Contrato de Concessão n.º 01/2024. 

Conforme noticiado pelo próprio governo, a empresa tornou-se responsável pela administração, manutenção e modernização de todo o complexo e deveria repassar parte significativa da receita obtida ao erário. Contudo, audiência pública realizada pela Comissão de Educação e Cultura desta Casa em 11 de agosto de 2025 revelou que o modelo implantado tem produzido graves questionamentos.

Durante a audiência, diversos representantes de permissionários, sindicatos, ambulantes e usuários relataram que a concessionária deixou de apresentar garantia aos cofres públicos R$ 12 milhões previstos contratualmente, consoante Cláusula 

GARANTIA DE EXECUÇÃO

22.6 Para garantir o fiel cumprimento das obrigações que serão assumidas pela CONCESSIONÁRIA quando da assinatura do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar ao PODER CONCEDENTE O comprovante de que prestou a GARANTIA DE EXECUÇÃO do CONTRATO, referentemente às obrigações contratuais, no valor de R$ 11.978.614,00 (onze milhões e novecentos e setenta e oito mil e seiscentos e quatorze reais), correspondente a 10% (dez por cento) do VALOR DO CONTRATO, desde a data da assinatura do CONTRATO até 0 69 ano do prazo da CONCESSÃO ou da emissão do TERMO DE ACEITE das Obras, e correspondente a 5% do VALOR DO CONTRATO no resto do período da CONCESSÃO sendo facultado à CONCESSIONÁRIA optar por uma seguintes modalidades de garantia:

Eventual inadimplemento, além de indicar possível desequilíbrio econômico-financeiro, compromete a confiança na execução contratual. Também foi denunciada a ausência de transparência em relação aos processos administrativos que instruíram a concessão, bem como a falta de acesso aos estudos de viabilidade e à garantia ofertada pelo consórcio vencedor.

Outro problema destacado pelos participantes foi a cobrança de tarifas de estacionamento de R$ 7 a R$ 12 por hora, valores superiores aos indicados nos estudos de viabilidade. Essa majoração impactou negativamente as atividades econômicas da rodoviária, do Conic e do Conjunto Nacional, reduzindo o fluxo de clientes e dificultando o acesso de trabalhadores aos sindicatos. 

Ademais, os estacionamentos foram “quarteirizados” a empresa terceira, o que reforça a necessidade de verificar, nos autos administrativos, se tal terceirização está amparada pela cláusula contratual e se houve prévia anuência do poder concedente.

Considerando que o art. 60, XVI e XXXII, da Lei Orgânica do Distrito Federal assegura à Câmara Legislativa o dever de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo e o direito de solicitar informações sobre a gestão administrativa, combinados ao art. 42, I, do Regimento Interno garantem ao deputado distrital pedir a remessa de documentos e esclarecimentos, é imprescindível que a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade disponibilize, de forma completa, os processos administrativos referentes à execução do Contrato de Concessão n.º 01/2024, bem como os documentos da garantia prestada pelo concessionário, previstos na cláusula 22.6, incluindo-se eventual(is) processo(s) administrativo(s) relacionado(s).

A remessa desses autos é fundamental para que este Legislativo exerça seu papel de controle externo, averiguando a legalidade e a economicidade do contrato e apurando as irregularidades apontadas pela sociedade civil. Além disso, a publicidade desses documentos concretiza os princípios da transparência e da moralidade administrativa, permitindo que a população e os órgãos de controle acompanhem a destinação do patrimônio público e a observância das obrigações contratuais.

O requerimento visa assegurar a fiscalização eficiente da legalidade, legitimidade, economicidade e oportunidade da operação no âmbito do controle externo da Administração Pública.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de um Centro Olímpico e Paralímpico - COP no Itapoã.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de um Centro Olímpico e Paralímpico - COP no Itapoã.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender solicitação apresentada pelos moradores da Região Administrativa do Itapoã, que pedem a construção de um Centro Olímpico e Paralímpico - COP na cidade.

Os Centros Olímpicos e Paralímpicos tem como objetivo geral a promoção de atividades desportivas e de lazer, integradas a outras formas de atendimento socioeducativo, para o desenvolvimento físico, pessoal e social de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, incluindo pessoas com deficiência.

O programa é desenvolvido pela Secretaria de Esporte e Lazer, por intermédio da Subsecretaria dos Centros Olímpicos e Paralímpicos. Atua em 11 regiões administrativas (Brazlândia, Ceilândia – P Norte e Setor O, Estrutural, Gama, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião e Sobradinho), por meio de parcerias com organizações sociais, para melhoria da qualidade de vida da população. Isso em atenção à política pública do Governo do Distrito Federal de inclusão social por meio do esporte e do lazer.

Apesar de já existir em diversas outras regiões administrativas, o Itapoã ainda não conta com um COP, e, segundo relatado por habitantes da região, existe uma grande demanda da população, que poderia utilizar os serviços do Centro Olímpico e Paralímpico caso houvesse um instalado na localidade.

Dessa forma, sugiro que se promova a construção de um Centro Olímpico e Paralímpico - COP no Itapoã, com a finalidade de garantir o lazer e o bem-estar da população, resguardando assim a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto 04 da QR 403, no Recanto das Emas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto 04 da QR 403, no Recanto das Emas.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública no Conjunto 04 da QR 403, em frente à casa 18, na Região Administrativa do Recanto das Emas.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo. 

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto 04 da QR 403, em frente à casa 18, no Recanto das Emas, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na altura do Conjunto B da QR 517, para atender os alunos do CEI 416, em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na altura do Conjunto B da QR 517, para atender os alunos do CEI 416, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito da Região Administrativa de Santa Maria, em especial altura do Conjunto B da QR 517, com implantação de faixa de pedestres, para atender os alunos do Centro de Educação Infantil 416.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a via da localidade ora citada apresenta um intenso fluxo de veículos, e não existe faixa de pedestres para atender a população local, especialmente os pais e alunos da escola, dificultando que atravessem a via em segurança. 

Importante ressaltar que a implantação de nova faixa de pedestres na região irá proporcionar mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado.

Dessa forma, sugiro a implantação de faixa de pedestres no Conjunto B da QR 517, para atender os alunos do CEI 416, em Santa Maria, com a finalidade de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

À CDESCTMAT para exame e parecer conforme Art. 162 do RICLDF

Brasília, 13 de agosto de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 210, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 210, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial na QR 210, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QR 210, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QR 210, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF