CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

INCENTIVAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO DISTRITO FEDERAL POR MEIO DA CULTURA

Pepa

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento dos escombros carbonizados do posto comunitário de segurança em frente à estação Samambaia Sul do metrô, no Conjunto 05 da QR 112, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento dos escombros carbonizados do posto comunitário de segurança em frente à estação Samambaia Sul do metrô, no Conjunto 05 da QR 112, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento dos escombros carbonizados do posto comunitário de segurança em frente à estação Samambaia Sul do metrô, no Conjunto 05 da QR 112, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, o posto comunitário de segurança da localidade ora citada se encontra inutilizado depois de um incêndio, restando apenas seus escombros. Essa situação gera transtorno para os cidadãos, causando insegurança para a população.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento dos escombros carbonizados do posto comunitário de segurança em frente à estação Samambaia Sul do metrô, no Conjunto 05 da QR 112, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a construção de estacionamento público na Escola Classe 12, em Sobradinho.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a construção de estacionamento público na Escola Classe 12, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores da Região Administrativa de Sobradinho, que solicitam melhorias no sistema de mobilidade urbana, com a construção de estacionamento público na Escola Classe 12.

Foi relatado por moradores e demais usuários da escola que não existe estacionamento público na localidade, fato que obriga os pais e demais frequentadores a estacionarem os carros no estacionamento da quadra, colocando em risco a população e causando estragos nas calçadas da vizinhança, além de deixarem vulneráveis os pais e alunos da escola.

Um estacionamento público útil representa impacto direto na gestão do tráfego, na acessibilidade urbana e na preservação dos veículos. Proporciona ainda mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado, além de possibilitar melhor acomodação dos veículos e correta orientação dos pedestres.

Dessa forma, sugiro a construção de estacionamento público na Escola Classe 12, em Sobradinho, a fim de melhorar a acessibilidade, o fluxo do trânsito e a qualidade de vida da população, principalmente os frequentadores da escola.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA POR MEIO DO INCENTIVO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NO DISTRITO FEDERAL

Pepa

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 28, no Paranoá.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 28, no Paranoá.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 28, na Região Administrativa do Paranoá.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na região é bastante deficitária, com as lâmpadas queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo. Situação que não é diferente na quadra poliesportiva da Quadra 28, onde as lâmpadas se encontram igualmente queimadas, o que dificulta sua utilização no período noturno.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, especialmente em áreas de lazer, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 28, no Paranoá, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar dos moradores e frequentadores do local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DE AJUSTE. APOIO AO ESPORTE

Hermeto

Informo que o Projeto de Lei nº 1.806/2025 foi distribuído ao Senhor Deputado Pepa, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do art. 167, § 3º c/c art. 168 da Resolução nº 353, de 2024, a contar desta data.

Atenciosamente,

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário - CAF

PARECER Nº , DE 2025 - CPRA 

Projeto de Lei nº 1787/2025

Da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA sobre o Projeto de Lei nº 1787/2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá outras providências.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR(A): Deputado Pepa

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei em análise, de iniciativa do Poder Executivo, visa atualizar a Lei nº 5.803/2017, que trata da Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Terracap.

A proposição busca adequar a norma às novas demandas de regularização, especialmente das glebas urbanas com características rurais, estabelecendo critérios mais claros para concessão de uso, alienação e preservação da função social da terra.

Segundo a Exposição de Motivos nº 1/2025 da SEAGRI/DF, a atualização é necessária para harmonizar a legislação distrital com o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964) e com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (LC nº 803/2009), garantindo segurança jurídica e integração entre políticas agrárias e urbanísticas.

Segue abaixo o quadro comparativo das alterações apresentadas na proposição:

Quadro Comparativo – Alterações da Lei nº 5.803/2017

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69-E, inciso I, alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h”, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Produção Rural e Abastecimento compete examinar, no mérito, matérias relacionadas direta ou indiretamente à exploração da terra, referentes ao planejamento rural do Distrito Federal, relacionados à política de acesso aos mercados, relacionadas a ordenação, exploração, distribuição e escoamento da produção rural, matérias de assistência técnica, infraestrutura e qualificação rural entre outros, além de acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência. 

A Comissão de Produção Rural e Abastecimento entende que o projeto possui relevância social, econômica e jurídica, por:

Atender ao princípio da função social da propriedade (art. 186 da Constituição Federal);

Ajustar-se à competência legislativa do Distrito Federal para dispor sobre uso e alienação dos bens públicos (art. 15, V e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF);

Observar a competência privativa do Governador para iniciar o processo legislativo em matéria fundiária (art. 71, II, e art. 100, VI, da LODF);

Respeitar o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), que define o módulo rural e estabelece diretrizes para a política agrária nacional;

Cumprir as regras de legística da LC nº 13/1996, que orienta a elaboração, redação e alteração das leis distritais.

No entanto, verifica-se a necessidade de aperfeiçoamento da proposta para garantir justiça social no processo de regularização fundiária.

Muitos produtores ocupam as terras públicas há décadas, contribuindo para a segurança alimentar e para a preservação ambiental. Impor a eles valores integrais de alienação sem considerar o tempo de ocupação seria incompatível com o princípio da razoabilidade (art. 37, caput, CF/88) e com o caráter distributivo da política agrária.

Assim, propõe-se a inclusão de emenda que reconheça a ancianidade da ocupação como critério de desconto no valor da terra nua, medida já compatível com experiências normativas e com os objetivos do Estatuto da Terra (arts. 2º e 12 da Lei nº 4.504/1964).

III - JUSTIFICATIVA DA EMENDA

A inclusão da ancianidade como fator redutor do valor de alienação atende:

Ao art. 186 da CF/88, que assegura a função social da propriedade, condicionada ao aproveitamento adequado da terra e ao bem-estar de seus ocupantes;

Ao art. 15, V e X, da LODF, que garante competência do DF para ordenar o uso e a ocupação do solo, respeitando valores ambientais e sociais;

Ao art. 107 da LC nº 13/1996, que autoriza alterações legislativas para corrigir distorções e complementar lacunas da lei anterior;

Ao Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), que prevê critérios de justiça e promoção da família rural no processo de ordenamento agrário.

Reconhecer a antiguidade da ocupação como elemento de desconto significa valorizar quem produz e resiste no campo há mais tempo, garantindo que não seja prejudicado por décadas de demora do Poder Público em promover a regularização.

IV - CONCLUSÕES

À vista do exposto, a Comissão de Produção Rural e Abastecimento manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei nº 1787/2025, com a emenda aditiva apresentada, por considerar que o texto, assim modificado, reforça a segurança jurídica, a justiça social e a função social da terra no Distrito Federal.

É O VOTO

Sala das Comissões, …