CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Iolando)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Apoiar eventos culturais no Distrito Federal

Iolando

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demandas chegadas ao gabinete parlamentar

Joaquim Roriz Neto

Informo que o Projeto de Lei nº 1824/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 4 dias úteis, em razão do regime de urgência, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 18 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Manifesta votos de louvor e parabeniza as Prefeitas e os Prefeitos Comunitários do Plano Piloto, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da aprovação desta proposição, para parabenizar e manifestar votos de louvor às Prefeitas e aos Prefeitos Comunitários do Plano Piloto, abaixo nominados, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade reconhecer e homenagear o trabalho dos prefeitos comunitários, lideranças legítimas eleitas democraticamente pelos moradores das superquadras e setores do Plano Piloto. Esses representantes, de forma voluntária e abnegada, dedicam seu tempo e esforço à defesa dos interesses coletivos, à mediação de demandas locais e à interlocução permanente com os órgãos do Governo do Distrito Federal, buscando soluções que atendam às necessidades da comunidade.

Sua atuação é fundamental para o fortalecimento da cidadania e para a melhoria da qualidade de vida nas regiões que representam. Exercem papel relevante no acompanhamento e fiscalização de obras e serviços públicos, na promoção de ações sociais, culturais e educativas, bem como no encaminhamento de reivindicações que expressam as demandas reais da população.

Trata-se, portanto, de merecida homenagem àqueles que, com comprometimento e espírito público, se tornam elo essencial entre a comunidade e o poder público, contribuindo para uma gestão mais participativa, transparente e eficiente.

Pelo exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1833/2025, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências.”

Suprima-se o art. 12 do Projeto de Lei nº 1.833, de 2025.

 JUSTIFICAÇÃO

O artigo a ser suprimido revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 1.161, de 19 de julho de 1996, que assim dispõe:

Art. 1º Os uniformes dos alunos da rede de ensino público do Distrito Federal serão padronizados conforme os dispositivos desta Lei.

§ 1º As composições das cores dos uniformes escolares terão tonalidades vivas e visíveis à distância, e os modelos determinados pela Fundação Educacional do Distrito Federal só podem ser alterados após quatro anos de uso.

§ 2º O Brasão das Armas do Distrito Federal e o nome da unidade de ensino são identificações obrigatórias das camisetas dos uniformes escolares da rede de ensino público do Distrito Federal.

Essa regra é de suma importância para a identidade visual de cada escola, o que permite identificar o aluno com bastante facilidade.

Em reuniões realizadas nesta Casa, alguns diretores, professores e alunos manifestaram preocupação com essa matéria, pois circula oficiosamente entre eles que, a partir da Lei decorrente deste Projeto, os uniformes serão iguais para todas as escolas.

Não parece ser uma boa medida. Creio importante manter a regra atual.

Por isso, estou propondo a supressão dessa revogação, para que a regra da identidade visual da escola continue vigente.

Em razão disso, pedimos o apoio para aprovar a presente emenda.

Sala das Sessões, 01 de setembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE – PT

1º Vice-Presidente

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1833/2025, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências.”

Dê-se ao § 2º do art. 2º do Projeto de Lei nº 1.833, de 2025, a seguinte redação:

Art. 2º ...

§ 2º Anualmente, devem ser previstas, na lei orçamentária anual, as dotações necessárias para o custeio integral do uniforme escolar.

 JUSTIFICAÇÃO

O texto a ser alterado é o seguinte:

Art. 2º O benefício previsto nesta Lei é concedido por meio de auxílio financeiro destinado à aquisição de uniforme escolar. 

§ 1º O valor do auxílio financeiro por estudante será definido pela Secretaria de Estado de Educação com base em procedimento de pesquisa de preços, considerando o custo médio do conjunto de itens que compõem o uniforme escolar, conforme regulamento. 

§ 2º A concessão do auxílio está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.

 A política do uniforme escolar não pode depender da vontade do Governo, como permite supor o § 2º acima referido, pois bastaria não incluir dotação orçamentária para que ela não fosse efetivada.

Por isso, como se está buscando fazer uma política pública para perdurar para além do atual governo, é necessário impor aos governantes que façam a alocação dos recursos necessários para a aquisição dos uniformes.

Em razão disso, pedimos o apoio para aprovar a presente emenda.

Sala das Sessões, 01 de setembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a revisão do projeto de pavimentação em execução na Chácara 81, conjuntos D, E e F da Região Administrativa XXXII - Sol Nascente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a revisão do projeto de pavimentação em execução na Chácara 81, conjuntos D, E e F da Região Administrativa XXXII - Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região de Sol Nascente, os quais manifestam insatisfação quanto à obra de pavimentação em andamento nos conjuntos D, E e F da Chácara 81. 

O problema relatado pelos moradores do Sol Nascente consiste na desproporção entre a largura da calçada com relação à largura das ruas que terminam nas vielas, pois impede que os motoristas realizem manobras em razão da falta de espaço. 

 A entrega de equipamento público é de suma importância. Todavia há que ser observada a real funcionalidade da entrega à população e, no caso relatado pelos moradores do Sol Nascente, da forma como a pavimentação está sendo executada, vai gerar um problema de mobilidade para os moradores. 

 Ademais, o investimento da verba pública deve seguir o princípio públicos da eficiência que implica também na entrega pelo Poder Público de serviços e produtos de qualidade e excelência. 

 Diante do exposto, por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população.

Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2025.

Deputado ricardo vale

1º Vice-presidente