CLDF

Informo que o Projeto de Lei nº 1327/2024 foi redistribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 19 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

(Autoria: Deputado HERMETO)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa. Segue relação dos agraciados: 

1. TC QOPM RENATA BRAZ DAS NEVES CARDOSO – 50.709/1
2. 1º TEN QOPM CAROLINA DE FARIA DA CUNHA MACÊDO - 21.649/6
3. 1º TEN QOPM SAMARA DANTAS NUNES – 736.352/4
4. 2º TEN QOPMA MARCIO SOARES MARIANO – 735.412/6
5. ST QPPMC CRISTIANA CÂNDIDA CAMRANO – 20.818/3
6. 1º SGT QPPMC JOSÉ FRANCISCO SCARTEZINI E SILVA JÚNIOR – 24.174/1
7. 1º SGT QPPMC CHISTIANE SOUSA VOGADO – 72.507/2
8. 1º SGT QPPMC MARCELO MAGALHÃES SANTANA - 73.775/1
9. 3º SGT QPPMC MÔNICA ELEEN BARBOSA LEMOS - 731.302
10. 3º SGT QPPMC JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS JÚNIOR - 731.913/4
11. 3º SGT QPPMC MARIA GABRIELA SILVEIRA COSTA VALDIVINO - 732.980/6
12. SD QPPMC CARLOS AUGUSTO SOARES CARONI DE ANDRADE - 738.198/0
13. MAJ QOPM PATRÍCIA JACQUES DA SILVA, MAT. 81.064/9
14. ST RR CLAUDIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA, MAT. 15.767/8
15. 1º SGT RR JOSÉ ANTONIO DO N. RODRIGUES, MAT. 15.563/2
16. SD QPPMC WELKYLLANE ARAÚJO SILVA, MAT. 738.550/1
17. ST RR SÉRVULO RODRIGUES DE FREITAS, MAT. 20.783/7
18. 1º SGT RR MÁRCIO ANTÔNIO DO N. NOGUEIRA, MAT. 17.067/4
19. 1º SGT RR RACHID GONÇALVES PEREIRA, MAT. 17.747/4
20. 1º SGT PTTC MÁRCIA DE LOURDES COSTA M. TORRES, MAT. 17.481/5
21. SD QPPMC LUCIANA DA SILVA FERNANDES, MAT. 738.465/3
22. 1º SGT RR DULCE FEITOSA SOARES, MAT. 17.320/7
23. 1º SGT RR ELAINE LUCAS DE PAIVA, MAT. 17.664/8
24. 1º SGT RR ROBSON VERNEQUE P. OLIVEIRA, MAT. 19.859/5
25. ST QPPMC MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA SOARES, MAT. 17.651/6
26. 2º SGT RR ROSILENIR SANTOS DE ANDRADE, MAT. 21.149/4
27. 3º SGT KELLY COSTA E SILVA, MAT. 732.598/3
28. ST RR GINA CÉLIA ALVES DE RIBEIRO, MAT. 15.485/7
29. ST RR MARIA SUELY DE OLIVEIRA, MAT. 08.340/2
30. 1º SGT RR MARCOS ALVES, MAT. 16.049/0
31. 1º SGT RR JUED DE MENEZES LIMA, MAT. 18.741/0
32. 1º SGT QPPMC SÉRGIO EDUARDO PEREIRA DE ARAÚJO, MAT. 23.008/1
33. 1º SGT QPPMC CÉLIO GIL DA SILVA ESPIG, MAT. 23.335/8
34. 1° SGT RR CENIR MARIA DA SILVA , MAT. 17.675/3
35. ST RR CLEILSON ROBERTO PEREIRA GOMES, MAT. 17.078/5
36. 1° SGT RR JOANA D'ARC RODRIGUES DA SILVA
37. CIVIL SAMUEL SILAS DOS SANTOS FERREIRA, MAT. 739.900/6
38. 1º TEN FÁBIO ROCHA DE SOUSA - 732.973/3
39. ST DIOCLIDES RODRIGUES CORREIA - 22.523/1
40. 1º SGT LUIS HÉBER FERREIRA - 21.649/6
41. 3º SGT KAMYLLA SILVA MOREIRA - 732.911/3
42. 3º SGT MARCELA LOPES DA CUNHA - 732.465/0
43. SD BRUNA LARISSA PONTES DA SILVA PAIXÃO - 737.179/9
44. SD KARINA RODRIGUES BRAGA SUZUKI - 739.119/6
45. 3° SGT WESLEY LEAL ROCHA - 733.147/9
46. SD LUCAS HENRIQUE SANTOS DA COSTA - 736.854/2
47. SD VICTOR GIDEÃO DA CRUZ MELO – 34289585
48. SD WESLEY FARIAS FERREIRA - 34281894
49. 2° TEN RONALD GABRIEL C DE MENESES - 735.153/4
50. 1° SGT SILVÂNIA MARIA DA SILVA - 24.192/X
51. 3º SGT VANESSA PEREIRA DOS REIS - 732.929/6
52. SD YANN DA SILVA MARTINS - 737.113/6
53. SD LARISSA DA SILVA BADÚ - 738.523/4
54. SD RAMONN LEAL SABOIA DE OLIVEIRA - 738.089/5
55. SD HUDSON PATRICK CAVALCANTE CARVALHO - 738.061/5
56. 1º TEN MARIA JULIANA PEREIRA DE ARAÚJO -735.187/9
57. 1º SGT LEANDRO FERREIRA DA CUNHA - 23.703/5
58. 1º SGT VANDERLEI GOMES DE OLIVEIRA - 72.740/7
59. 1º SGT FLAVIA MIRANDA FERNANDES - 23.556/3
60. 2º SGT RENATA MARIA DE SOUSA DA SILVA - 73.528/0
61. 2º SGT GIOVANNI MUZIO - 73.728/3
62. 2º SGT WANDERSON DIAS SANTOS - 74.054/3
63. 3º SGT HELIAQUIM ROSA PINHO JUNIOR - 733.029/4
64. SD MAURICIO ALVES CIQUEIRA - 735.903/9
65. SD WENDEL LIRA PIMENTA - 735.488/6
66. SD MARINA DE OLIVEIRA SAMPAIO - 736.020/7
67. 1º TEN KAMILA BRAGA ALVES DURÃES - 734.917/3
68. 1º SGT GEREMIAS GOMES FLORÊNCIO - 21.581/3
69. 2º SGT ELIEL CARDOSO LARA - 23.460/5
70. CB BRUNA NATALIA SILVA JACQUES - 736.170/X
71. SD JHON WESLEY DE ALCÂNTARA SOUSA - 737.229/9
72. SD ÉRIKA CRISTINA FREITAS ROSA - 738.372/X
73. SD WANDERSON MAGALHÃES SANTANA - 738.073/9
74. SD LÍVIA DE ABREU REZENDE REIS - 738.279/0
75. SD YURI MAGNO SIQUEIRA DE LIMA - 738.656/7
76. 2° TEN JORGE SUGAHARA - 20.019/0
77. 1° SGT JOSÉ MARCOS DE DEUS PASSOS - 22.704/8
78. 1º SGT HERMES AGUIAR DOS REIS - 23.632/2
79. 3° SGT THIAGO CESAR VAZ DE SOUSA - 732.818/4
80. 3° SGT GABRYELLE DE SOUSA ROCHA - 732.571/1
81. SD IVAN BRITO DE LACERDA - 737.140/3
82. SD ALEX FERREIRA DE SÁ - 736.986/7
83. SD KARINE LOPES RIBEIRO GONÇALVES - 735.795/8
84. ST EDILAINE MARIA JUSTINO VERAS - 23.426/5
85. 1º SGT FRANCISMAR LEITE GONÇALVES - 23.580/6
86. 1° SGT MARLI ALVES SCHIMIDT TERTULIANO - 24.385/X
87. 1º SGT DAVID MARQUES DE OLIVEIRA - 24.446/5
88. 1º SGT DAVI FIDEL DE OLIVEIRA - 23.396/X
89. 2° SGT JAKSON PEREIRA DE SIQUEIRA - 196.196/9
90. SD CRISTIANE RIBEIRO DO SANTOS TAVARES - 735.858/X
91. SD LEÍSE MOREIRA IVO DIAS GONÇALVES - 737.183/7
92. SD SUELEN LEONORA FERREIRA DA SILVA - 737.170/5
93. 2° TEN MATEUS PEREIRA SANTANA – 735.179/8
94. 3° SGT PERSUEYD BECHELENE – 732.062/0
95. 3° SGT ROSANA OLIVEIRA DA SILVA – 733.292/0
96. 3° SGT FELIPE PEREIRA CAMPOS – 732.820/6
97. SD BRUNO HENRIQUE S DOS S RAIMUNDO – 735.901/2
98. ASP. GRACY KELLY DA SILVA MORAIS - 732.733/1
99. 1° SGT ANDRÉ ADSON DOS SANTOS ALMEIDA - 72.810/1
100. 2° SGT ARLEM BARBOSA MOREIRA - 199.790/4
101. 3° SGT JOÃO HENRIQUE DE CARVALHO P. LIBERAL - 732.988/1
102. SD GABRIELA DA CONCEIÇÃO TAVARES - 736.144/0
103. SD YURI BISCAINNI MORENO FERREIRA LIBERAL - 735.574/2
104. SD AMANDA RODRIGUES CARLOS - 736.092/4
105. SD ALEXANDRE AUGUSTO PIMENTA ABADE - 737.136/5
106. SD UELITON RIBEIRO DA SILVA - 738.985/X
107. 2º TEN DAYANE COSTA SANTOS LEMOS - 736.353/2
108. 1º SGT JACQUELINE RIBEIRO LUSTOZA - 24.197/0
109. 3° SGT EREN DE CASTRO RIBEIRO - 732.569/X
110. 3° SGT ELDER GONÇALVES CASTRO - 731.467/1
111. 3° SGT HUDSON DIEGO DA SILVA - 732.089/2
112. SD EMERSON BENEVIDES VALENÇA - 735.847/4
113. SD FABÍOLA NEVES DA SILVA - 738.492/0
114. 3º SGT AMANDA NOGUEIRA LOUZADA - 731.352/7
115. SD VALTER MOREIRA DE BARROS JUNIOR - 735.412/6
116. SD VANESSA JÉSSICA DE OLIVEIRA - 735.798/2
117. SD WISLA JUREMA NUNES ABDON - 736.153/X
118. SD KARENN KELY VASQUES GUIMARÃES - 739.225/7
119. ST WILSON SANTOS DE AZEVEDO - 18.667/8
120. 1º SGT WARLEY ARRUDA ARAÚJO - 18.720/8
121. 1º SGT LUIS CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO - 20.561/3
122. 1º SGT FRANCISCO DE ASSIS MOURA FREITAS - 73.276/1
123. 2º SGT LINDEMBERG LEITE LIRA - 19.591/X
124. 2º SGT VALDEMIRO LOPES DA SILVA - 74.072/1
125. 3º SGT RENATA COELHO LAMOUNIER - 731.309/8
126. SD GABRIEL SARDINHA DE LISBOA - 738.238/3

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta no exercício de sua função de reconhecer e valorizar o mérito de pessoas e instituições que contribuem de forma significativa para a nossa sociedade, tem a honra de conceder esta Moção de Louvor aos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal que atuam, com dedicação e sensibilidade, no atendimento exclusivo e humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica.

No mês em que celebramos o agosto Lilás, campanha de conscientização pelo fim da violência contra a mulher, é imprescindível reconhecer o esforço incansável desses profissionais que, além de proteger, oferecem acolhimento, escuta qualificada e amparo às vítimas em seus momentos mais frágeis.

A atuação desses policiais vai muito além do cumprimento do dever legal: é um trabalho marcado pela empatia, pelo respeito à dignidade da mulher e pelo compromisso com a construção de uma sociedade mais segura e justa.

Que este reconhecimento sirva como incentivo para que o exemplo desses homens e mulheres inspire toda a corporação e a comunidade, reforçando a certeza de que a luta contra a violência doméstica é um dever coletivo, e que o atendimento humanizado é fundamental para transformar vidas.

Assim, registramos nosso profundo respeito, gratidão e admiração pelo trabalho realizado, certos de que cada gesto de acolhimento é também um passo na direção de um futuro sem violência.

Sala das Sessões, …

                                                                    DEPUTADO HERMETO

                                                              LÍDER DE GOVERNO- MDB/DF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial.

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou por aqueles que manifestarem interesse em participar, nos termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial:

I – Promover o uso ético, transparente e responsável da inteligência artificial no âmbito do Distrito Federal;

II – Acompanhar, propor e apoiar políticas públicas voltadas à inovação, pesquisa, desenvolvimento, regulação e aplicação da IA em diversas áreas, como saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, mobilidade urbana, economia e gestão pública;

III – Atuar junto aos órgãos públicos e à sociedade civil para esclarecer os impactos, limites e benefícios do uso da inteligência artificial;

IV – Fomentar o diálogo com representantes da academia, centros de pesquisa, setor privado, organizações da sociedade civil e entidades governamentais;

V – Colaborar com debates legislativos, audiências públicas e ações voltadas à criação de um marco legal distrital para o uso seguro, justo e eficaz da inteligência artificial.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial:

I – Como membros fundadores, os Deputados Distritais integrantes da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que subscreveram o registro da Frente;

II – Como membros efetivos, os parlamentares que requererem Termo de Adesão após o registro da Frente;

III – Como colaboradores, as pessoas físicas e jurídicas, pesquisadores, especialistas, órgãos públicos e privados, entidades, associações, institutos e demais interessados nos objetivos da Frente.

§ 1º A Frente Parlamentar contará com um Comitê Estratégico, composto por especialistas e profissionais das áreas de tecnologia, direito, ética, educação, economia e inovação, com a finalidade de subsidiar tecnicamente os deputados e demais membros da Frente.

§ 2º A Frente Parlamentar poderá contar com Grupos de Trabalho Temáticos, compostos por representantes da academia, setor privado, startups, organizações da sociedade civil, gestores públicos e demais interessados nos temas relacionados à IA.

§ 3º A Frente Parlamentar terá uma Coordenação Executiva, responsável pela interlocução com os Grupos de Trabalho e o Comitê Estratégico, subordinada ao Presidente do Conselho Executivo da Frente.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS

Art. 4º A Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial possui a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que aderiram ao registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II – Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;
b) 2 (dois) Vice-presidentes;
c) 2 (dois) Secretários-Gerais.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo terá duração até o término da Nona Legislatura.

Art. 5º Compete à Assembleia Geral:

I – Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;

II – Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – Supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – Promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presentes a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes pelo menos dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 6º Compete ao Conselho Executivo:

I – Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II – Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para alcançar os objetivos da Frente;

III – Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV – Convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II – Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;

III – Convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral;

V – Designar os membros do Comitê Estratégico, dos Grupos de Trabalho e da Coordenação Executiva.

§ 2º São atribuições dos Vice-presidentes: auxiliar o Presidente e substituí-lo em caso de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:

I – Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – Tomar as iniciativas necessárias para garantir que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo poderá contar com o apoio de assessores, servidores públicos e membros da sociedade civil para desempenhar funções administrativas da Frente, mediante delegação de competência.

§ 6º As atribuições da Coordenação Executiva serão definidas em regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Executivo.

Art. 7º A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I – As eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II – O ingresso de novos filiados;

III – A desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO V

DA DISSOLUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial.

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 37 do Regimento Interno, o registro da criação da Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial.

JUSTIFICAÇÃO

A criação da Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Distrito Federal justifica-se pela necessidade urgente de acompanhar, propor e regulamentar políticas públicas voltadas para o uso ético, seguro e inovador das tecnologias baseadas em inteligência artificial, tanto no setor público quanto no setor privado.

A Inteligência Artificial representa uma das transformações mais profundas da sociedade contemporânea, com impacto direto em áreas como saúde, segurança, educação, mobilidade urbana, meio ambiente, justiça e administração pública. Seu potencial de inovação, eficiência e automação é inegável, mas, ao mesmo tempo, impõe desafios éticos, legais e sociais que precisam ser enfrentados com responsabilidade e transparência.

A ausência de uma regulamentação local clara, bem como a carência de espaços de diálogo institucional sobre o tema, motivam a necessidade da criação desta Frente Parlamentar. O Distrito Federal, por abrigar os principais órgãos de governo e contar com um ecossistema crescente de inovação, centros de pesquisa e startups, está estrategicamente posicionado para liderar políticas públicas de vanguarda no campo da IA.

Objetivos e Propostas

A Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial tem como missão:

• Promover o debate sobre o uso ético, transparente e responsável da IA;
• Acompanhar a implementação de soluções de IA no setor público distrital;
• Estimular o desenvolvimento tecnológico, a pesquisa e a inovação no DF;
• Propor marcos legais e diretrizes para uso da IA com foco na proteção de direitos fundamentais;
• Incentivar a capacitação profissional, especialmente entre servidores públicos, educadores e jovens;
• Garantir que as tecnologias não aprofundem desigualdades sociais ou discriminem grupos vulneráveis.

A Importância da Frente Parlamentar

A constituição desta Frente Parlamentar é essencial para que a Câmara Legislativa atue proativamente na construção de políticas públicas inovadoras, garantindo que o uso da inteligência artificial no Distrito Federal respeite os princípios da legalidade, transparência, justiça algorítmica e proteção de dados.

Além disso, a Frente contribuirá para o fortalecimento do ecossistema local de inovação e tecnologia, promovendo parcerias com universidades, centros de pesquisa, instituições públicas e privadas, startups e organizações da sociedade civil.

A Frente também se propõe a atuar como um canal permanente de diálogo entre a sociedade e o poder público, possibilitando a escuta ativa das demandas, preocupações e sugestões sobre o uso de tecnologias emergentes no dia a dia da população.

Impacto Positivo para a Sociedade

A institucionalização de um espaço legislativo voltado à Inteligência Artificial permitirá ao Distrito Federal:

• Reduzir assimetrias tecnológicas entre o poder público e a sociedade civil;
• Fomentar a criação de empregos qualificados na economia digital;
• Prevenir abusos relacionados ao uso de dados e algoritmos opacos;
• Estimular práticas de inovação aberta no serviço público;
• Fortalecer a governança digital com foco na inclusão, equidade e transparência.
• O impacto positivo da IA está diretamente relacionado à sua aplicação responsável. Portanto, esta Frente tem como papel central garantir que as decisões sobre o futuro tecnológico do DF sejam tomadas com participação, informação e equilíbrio.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos(as) nobres parlamentares para a criação da Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial.

Trata-se de um passo fundamental para garantir que o Distrito Federal esteja preparado para os desafios e oportunidades da nova era digital, colocando a inovação a serviço da cidadania e do bem comum.

Sala das Sessões, …

Deputado Pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial.

Aos 18 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala de Reuniões do Gabinete 07, situado na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Deputados e as Deputadas Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento), reuniram-se remotamente para fundar e constituir, nos termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que dispõe sobre o registro de frentes parlamentares nesta Casa, a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, com a finalidade de:

I – Promover o uso ético, transparente e responsável da inteligência artificial no âmbito do Distrito Federal;

II – Acompanhar e propor políticas públicas voltadas à inovação tecnológica, pesquisa, desenvolvimento e aplicação da IA em áreas como saúde, educação, segurança, mobilidade, meio ambiente, administração pública e economia;

III – Atuar junto aos órgãos públicos e à sociedade civil para esclarecer os impactos, limites e oportunidades do uso da IA no setor público e privado;

IV – Fomentar o diálogo com representantes da academia, centros de pesquisa, startups, empresas, servidores públicos, estudantes e organizações da sociedade civil;

V – Colaborar com debates legislativos, audiências públicas e iniciativas de regulamentação da IA, com foco na proteção de direitos fundamentais, segurança jurídica, inclusão digital e soberania tecnológica.

Pelo consenso dos parlamentares presentes, foi definido que o Deputado Pastor Daniel de Castro assumirá a Presidência da Frente Parlamentar. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, elaborado a partir de debates e consultas prévias a parlamentares, especialistas em tecnologia, juristas e entidades representativas da sociedade civil e do setor produtivo.

O Estatuto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade, e integra a presente Ata.

Com a aprovação do Estatuto, foi declarada oficialmente a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL.

Foi acordado, ainda, que os ocupantes dos demais cargos previstos pelo Estatuto serão escolhidos em uma reunião futura da Frente Parlamentar, com a previsão de incluir representantes da sociedade civil organizada, da comunidade acadêmica e do setor de tecnologia.

Por fim, foi decidido que o Presidente, Deputado Deputado Pastor Daniel de Castro, representará a Frente Parlamentar perante os órgãos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será o responsável pelas formalidades junto à Mesa Diretora, incluindo o registro e a publicação da criação da entidade.

Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, que, após lida e considerada conforme, foi aprovada por todos os presentes e assinada pelo Presidente, Deputado Deputado Pastor Daniel de Castro, e pelos Deputados(as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL.

Pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a consecução, urgente, de todas as ações necessárias para recompor o quadro de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF, mediante a nomeação de novos servidores efetivos, conforme concurso público vigente e a lista de aprovados, bem como o encaminhamento de projeto de lei para ampliação do número de cargos efetivos dessa carreira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a consecução, urgente, de todas as ações necessárias para recompor o quadro de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF, mediante a nomeação de novos servidores efetivos, conforme concurso público vigente e a lista de aprovados, bem como o encaminhamento de projeto de lei para ampliação do número de cargos efetivos dessa carreira.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo contribuir para aprimorar os procedimentos, a segurança e a celeridade necessária nos processos previdenciários conduzidos pelo Iprev/DF, especialmente no que se refere à concessão de aposentadorias aos servidores públicos.

O direito à previdência social é direito fundamental consagrado no artigo 6º da Constituição Federal, assegurando ao servidor público aposentadoria digna e tempestiva. Entretanto, constata-se que a atual limitação de servidores efetivos da carreira de Analista Previdenciário tem o possível impacto interveniente na eficiência e nos objetivos institucionais de acesso dos trabalhadores públicos às garantias previdenciárias.

A recomposição do quadro de Analistas Previdenciários, mediante a nomeação de novos concursados já aprovados em concurso público vigente e constantes na lista de aprovados, é medida que se impõe com vistas às melhores práticas administrativas, ao fortalecimento da gestão pública e à garantia dos direitos previdenciários.

Com efeito, é imperioso que, dentre as ações a serem adotadas para recompor o quadro de servidores do Iprev/DF, contemple-se:

1. Nomear novos servidores efetivos da carreira de Analista Previdenciário, conforme concurso público vigente e a lista de aprovados, suprindo as carências operacionais atuais;
2. Encaminhar Projeto de Lei a esta Casa de Leis, propondo a ampliação do número de cargos efetivos da carreira de Analista Previdenciário, conforme autoriza a Lei nº 6.777, de 30 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a criação da carreira Atividades Previdenciárias, do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF e dá outras providências”, eis que o art. 2º da referida lei fixou em 65 o número de servidores do cargo de Analista Previdenciário.

Ademais, a ampliação do número de cargos efetivos representa não apenas um compromisso com a boa governança e com a legalidade, mas também um investimento no fortalecimento da capacidade institucional, na continuidade e qualidade da gestão previdenciária, no aperfeiçoamento da governança pública, na segurança administrativa e previsibilidade da gestão, bem como na valorização e consolidação da carreira previdenciária.

Diante das razões expostas, rogamos o apoio dos nobres Pares à aprovação da presente Indicação, em benefício da administração pública, dos servidores e da sociedade do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

        Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ 

Autor

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE LOA

Martins Machado