CLDF

À Mesa Diretora, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 22 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1932/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre a Emenda Supressiva nº 1 apresentada perante a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ

AUTOR: Deputado Tiago Manzoni

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

A Emenda Supressiva apresentada pelo Deputado Thiago Manzoni visa suprimir o inciso IV do art. 3º do Projeto de Lei nº 1.932/2021, que dispõe sobre as campanhas de incentivo aos atos de disposição de última vontade no Distrito Federal.

O referido inciso IV estabelece que as campanhas publicitárias e incentivos à realização de atos de última vontade devem contemplar, de forma especial, pessoas LGBTI+, assegurando a preservação de sua memória, de bens de relevância histórica, política e artística, assim como a adequada destinação de seu patrimônio.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

O autor da emenda suprimiu o texto por entendê-lo inconstitucional.

Quando isso acontece, deveria ter sido aplicado o art. 173, parágrafo único, do Regimento Interno, para que o Projeto não retornasse a esta Comissão de mérito, quer por a supressão não ampliar, nem acarretar inversão do sentido do texto, quer por o texto foi reputado por inconstitucional pela CCJ.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, voto para que esta Comissão se declare incompetente para julgar a emenda, tendo em vista que ela decorre de ajuste de constitucionalidade, sobre o qual não cabe às comissões de mérito opinarem, nos termos do Regimento Interno.

Sala das Comissões, 26 de agosto de 2025