CLDF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal acerca do funcionamento e dos atendimentos do Comitê de Proteção à Mulher.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, §2º, inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno desta Casa, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal as seguintes informações sobre o Comitê de Proteção à Mulher:

a) quantos casos de violência contra a mulher foram acompanhados pelo Comitê desde a sua criação, discriminados por ano e por tipologia da violência?

b) qual é o fluxo de atendimento e acompanhamento dos casos pelo Comitê, desde o recebimento até a conclusão?

c) existem relatórios periódicos produzidos pelo Comitê? Em caso afirmativo, solicitamos cópia dos mais recentes.

d) qual o quadro atual de recursos humanos e orçamentários destinados especificamente ao funcionamento do Comitê de Proteção à Mulher?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento surge a partir de uma provocação da comunidade e tem como finalidade obter informações detalhadas sobre o funcionamento do Comitê de Proteção à Mulher, órgão estratégico na articulação da rede de enfrentamento à violência de gênero no Distrito Federal.

O acesso a esses dados permitirá a esta Casa Legislativa exercer sua função fiscalizatória, além de subsidiar futuras iniciativas legislativas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de proteção às mulheres. Trata-se de medida necessária para garantir transparência, avaliar resultados e contribuir para o fortalecimento das ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.

 Considerando a relevância do tema e a necessidade dos devidos esclarecimentos, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.

 Sala das Sessões, …

DEPUTADA dayse amariliO

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO GABINETE.

Eduardo Pedrosa

Informo que a proposição foi avocada pela Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, para proferir parecer em regime de urgência na forma e prazo estabelecidos no Regimento Interno desta Casa.

Brasília, 26 de agosto de 2025.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

À CDC e CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CAS e CDDHCLP, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CTMU, para exame e parecer, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 26 de agosto de 2025.