CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal cópia de processos administrativos relacionados ao credenciamento de entidades na Vila Telebrasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fulcro no art. 60, XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 42, I, Regimento Interno desta Casa, venho requerer à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) cópia integral dos processos administrativos, em tramitação, cujo objeto tenha relação direta e/ou indireta a credenciamento de entidades em terrenos localizados na Vila Telebrasília.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento de informações tem por escopo salvaguardar o direito fundamental à moradia digna e à participação popular na gestão territorial, em especial no tocante à centenária comunidade da Vila Telebrasília. A solicitação de cópia integral dos processos administrativos, em tramitação, na CODHAB, cujo objeto verse sobre o credenciamento de entidades em terrenos da referida localidade, é medida de urgência e prudência.

A Vila Telebrasília é símbolo de resistência e perseverança. Sua história de luta pela regularização fundiária remonta a décadas, com a comunidade exercendo papel protagonista na preservação de sua identidade e de seu patrimônio social e cultural. A ausência de transparência nos procedimentos administrativos que envolvem a destinação de terras na região viola os princípios da publicidade e da moralidade, ambos consagrados em nosso ordenamento jurídico. A gestão territorial não pode ser apartada do interesse da coletividade que a habita.

A pretensão desta comunidade é legítima e encontra amparo na Lei Orgânica do Distrito Federal, em especial nos artigos 312, IV, e 314, que estabelecem que a política de desenvolvimento urbano e ambiental do Distrito Federal – com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, de garantir o bem-estar de seus habitantes e de proteger o meio ambiente – orientar-se-á, entre outros princípios, pela participação da sociedade civil nos processos.

O devido processo administrativo deve ser pautado pela ampla participação da sociedade civil. O credenciamento de entidades em terrenos da Vila Telebrasília, sem a prévia oitiva dos moradores e representantes locais, desconsidera toda a história de luta e o arcabouço legal vigente.

Além disso, a publicidade dos atos administrativos é o alicerce para a fiscalização por parte do Poder Legislativo e da sociedade. A falta de disponibilização dos processos em tela dificulta sobremaneira o exercício da cidadania e pode gerar prejuízos irreparáveis à comunidade, que poderá ver frustrada sua legítima expectativa de regularização e destinação da área em benefício de seus atuais ocupantes.

A presente solicitação, portanto, não é mera formalidade. Trata-se de um ato de defesa de um direito histórico e social, de uma comunidade que construiu sua identidade e sua história com suas próprias mãos. O acesso às informações é crucial para garantir que qualquer iniciativa envolvendo os terrenos da Vila Telebrasília esteja em conformidade com o interesse público e, acima de tudo, em respeito à dignidade de seus moradores.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

Conforme o Requerimento nº 2.198/2025 e a Portaria-GMD nº 356/2025, o PL nº 1.846/2025 (307085) está apenso ao PL nº 1.414/2024 que já estava tramitando conjuntamente a este PL. À CTMU, para continuidade da tramitação, orientando-se que o parecer do relator deverá referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 155, IV, RICLDF). 

Brasília, 26 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/09/2025 - 19h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 26 de agosto de 2025.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

PL nº 1.846/2025 apensado ao PL nº 1.414/2024. Tramitação concluída.

Brasília, 26 de agosto de 2025.

andressa vieira

Analista Legislativa

À SELEG, para conhecimento.

Brasília, 26 de agosto de 2025.

PAULO HENRIQUE F. da SILVA

Analista Legislativo