CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

10/10/2025 - 9h30 - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 8 de setembro de 2025.

ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

emenda (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que "dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências".”

Adicionem-se os seguintes Art. 2º e Art. 3º ao Projeto de Lei Complementar em epígrafe, de 2025, renumerando o atual Art. 2º para Art. 4º:

"Art. 2º O parágrafo único do Art. 2º da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

(...)

Parágrafo único. Para os fins desta Lei Complementar, é considerada legítima ocupante a entidade religiosa ou de assistência social, reconhecida e certificada pelos órgãos públicos competentes, que tenha se instalado no imóvel até 22 de maio de 2022 e esteja efetivamente realizando suas atividades no local."

Art. 3º O Art. 2º-A da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º-A. As áreas urbanas ou rurais ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto ou por entidades de assistência social que tenham se instalado até 22 de maio de 2022 e estejam efetivamente realizando suas atividades no local podem ser regularizadas, no todo ou em parte, após a individualização da matrícula, na forma da lei, mediante venda ou concessão de direito real de uso – CDRU com opção de compra, sendo aplicados, no que couber, os dispositivos desta Lei Complementar, e dispensados os procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993."

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aditiva tem por finalidade atualizar o marco temporal estabelecido na Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, estendendo o prazo limite para instalação das entidades religiosas e de assistência social de 22 de dezembro de 2016 para 22 de maio de 2022. A alteração proposta justifica-se pela necessidade social de contemplar organizações que se estabeleceram legitimamente no território e que, há considerável tempo, desenvolvem atividades assistenciais e religiosas consolidadas em suas respectivas comunidades.

A escolha da data de 22 de maio de 2022 guarda estreita relação com o contexto da pandemia de COVID-19. Nesse dia cessaram os efeitos da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada pelo Ministério da Saúde, encerrando formalmente a fase mais aguda da crise sanitária. Ao vincular o marco temporal a esse momento, reconhece-se que as organizações religiosas e de assistência social tiveram atuação decisiva durante todo o período pandêmico, prestando apoio material, espiritual e comunitário às populações mais vulneráveis, e que, por isso, devem ter assegurada a possibilidade de regularizar sua situação jurídica e fundiária.

Entre 2017 e 2022, e sobretudo no ápice da pandemia, inúmeras entidades religiosas intensificaram ou mesmo iniciaram atividades assistenciais, estabelecendo vínculos duradouros com as comunidades e assumindo papel fundamental na prestação de serviços socioassistenciais que complementaram e, muitas vezes, supriram lacunas do poder público. Exemplos incluem a distribuição massiva de alimentos, kits de higiene, equipamentos de proteção individual e o suporte emocional oferecido em tempos de isolamento social.

É oportuno destacar, ainda, que pesquisa realizada em 2017 pela organização britânica Charities Aid Foundation (CAF), em parceria com o Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (IDIS), sobre o comportamento doador da população brasileira, evidencia o protagonismo das organizações religiosas no engajamento social: 55% dos brasileiros entrevistados declararam ter doado a igrejas ou organizações religiosas nos 12 meses anteriores, enquanto 40% relataram ter realizado trabalho voluntário nessa causa. Esses dados explicam a forte inserção comunitária dessas entidades e a capacidade que tiveram de mobilização em momentos de crise, como a pandemia da COVID-19.

Assim, a extensão do marco temporal até 22 de maio de 2022 não é apenas uma atualização normativa: trata-se de medida de justiça social, que reconhece o papel desempenhado pelas organizações religiosas e de assistência social durante a maior emergência sanitária de nossa história recente, garantindo-lhes acesso aos instrumentos de regularização fundiária previstos na legislação e fortalecendo sua continuidade em prol da coletividade.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
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