CLDF

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Altera o Projeto de Lei nº 4.159, de 13 de junho de 13 de junho de 2008, que Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

Art. 2º ...

§ 3º Os créditos do Nota Legal adquiridos pelos condomínios de que trata este artigo podem ser usados para quitar multa, preço público e outros débitos com a Fazenda Pública distrital, inclusive aqueles relacionados ao uso de área pública autorizado por lei.

Art. 2º Excepcionalmente, os condomínios podem solicitar, em 2026, os créditos adquiridos em 2023, 2024 e 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, com a redação que lhe deu a Lei nº 7.574, de 21 de novembro de 2024, prevê os condomínios edilícios como beneficiários do programa Nota Legal:

Art. 3º Os beneficiários do programa, adquirentes ou tomadores, incluídas as entidades beneficentes de que trata o art. 7º-C e os condomínios edilícios inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, fazem jus ao valor de até 40% do ICMS ou do ISS efetivamente recolhido pelo estabelecimento fornecedor ou prestador. 

Como se observa, os condomínios já estão incluídos no Programa Nota Legal, o que permite conceder a eles a possibilidade de usar os créditos adquiridos para quitar dívidas de IPTU e IPVA com o Distrito Federal.

Diante da realidade condominial, creio que esses créditos podem ser usados também para quitar multas e preços públicos, especialmente se considerarmos as novas regras sobre muros e guaritas dos condomínios horizontais do Distrito Federal, aprovadas neste ano (LC nº 1.044, de 02 de abril de 2025).

Registro também que esta matéria não está entre aquelas de iniciativa privativa do Governador, e a Proposição não traz aumento na despesa pública, o que dispensa maiores preocupações com os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por essas razões, peço o apoio do ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 09 de setembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE – PT

1º Vice-Presidente

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Recebidos o parecer e a folha de votação da CEC. À CDESCTMAT, para continuidade da tramitação.

Brasília, 5 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa 

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162  do RICLDF.

Brasília, 5 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162  do RICLDF.

Brasília, 5 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Setembro de 2025.