CLDF

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 10 de setembro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 10 de setembro de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre diretrizes para a política de recuperação de créditos da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, priorizando meios menos onerosos ao consumidor, especialmente aos de baixa renda, e estabelecendo hipóteses, vedações e procedimentos para o encaminhamento de débitos ao protesto cartorial, e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei estabelece regras para a cobrança de débitos de consumo de água e de esgotamento sanitário pela CAESB, com vistas a:

I – priorizar meios de recuperação de crédito menos gravosos ao consumidor;

II – proteger consumidores economicamente vulneráveis;

III – reduzir a incidência de encaminhamento de microdébitos ao protesto cartorial quando desproporcional ao valor principal;

IV – reforçar a transparência, a informação adequada e o respeito ao Código de Defesa do Consumidor – CDC. 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – consumidor em situação de vulnerabilidade econômica: o usuário elegível à Tarifa Social de Água e Esgoto nos termos da legislação federal e regulamentos locais, inclusive famílias inscritas no CadÚnico e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC; 

II – microdébito: a fatura ou conjunto de faturas vencidas cujo valor principal seja igual ou inferior ao custo total estimado de emolumentos e despesas para cancelamento de protesto cartorial vigente no Distrito Federal. 

Art. 3º Aplica-se o princípio da proporcionalidade e menor onerosidade na cobrança extrajudicial, vedados métodos vexatórios, ameaças ou constrangimentos. 

CAPÍTULO II

Da Prioridade de Meios Menos Onerosos

Art. 4º O protesto cartorial somente poderá ser utilizado como medida excepcional e subsidiária, após esgotadas, com prova documental, no mínimo três das seguintes alternativas:

I – oferta de parcelamento com condições facilitadas, inclusive sem entrada para vulneráveis;

II – desconto para pagamento à vista sobre encargos moratórios;

III – renegociação digital multicanal (aplicativo, web, WhatsApp, SMS e atendimento presencial);

IV – agendamento de débito automático ou calendário de microparcelas;

V – inclusão do usuário, quando elegível, na Tarifa Social de Água e Esgoto com busca ativa e integração ao CadÚnico;

VI – mutirões de conciliação com a participação do Procon-DF e da ADASA;

VII – programa de fidelização e bônus por economia, quando houver. 

§ 1º As ofertas previstas neste artigo deverão ser comunicadas ao consumidor por meio físico e digital, com duas notificações em canais distintos, observando-se intervalo mínimo de 15 (quinze) dias entre elas.

§ 2º A comunicação deverá conter quadro-resumo com valor principal, encargos, opções de parcelamento/renegociação, indicação expressa de custos cartorários em caso de protesto e prazo para adesão. 

CAPÍTULO III

Das Vedações e Condicionantes ao Protesto

Art. 5º É vedado o encaminhamento ao protesto:

I – de microdébitos, tal como definido no inciso II do art. 2º; 

II – de débitos de consumidores em vulnerabilidade econômica enquanto perdurar a condição e houver proposta de renegociação vigente; 

III – de débitos em discussão administrativa formal ou com erro de medição ou faturamento atípico sob apuração; 

IV – de débitos pretéritos já objeto de parcelamento adimplente.

Art. 6º O protesto não poderá ocorrer antes de:

I – 30 (trinta) dias a partir da segunda notificação de que trata o § 1º do art. 4º;

II – verificação do enquadramento ou não do usuário na Tarifa Social, com tentativa de busca ativa; 

III – certificação de que não se trata de débito pretérito usado como fundamento para suspensão do serviço, nos termos da regulação da ADASA. 

Art. 7º Em caso de desproporcionalidade econômica entre o valor principal do débito e os emolumentos de cartório, a CAESB assumirá integralmente as despesas cartorárias de cancelamento do protesto que ela houver promovido, vedado o repasse ao consumidor. 

Art. 8º Quando houver protesto em desacordo com esta Lei, a CAESB deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis:

I – providenciar a anuência eletrônica ou documento necessário ao cancelamento;

II – ressarcir o consumidor dos emolumentos pagos, se houver. 

CAPÍTULO IV

Do Programa de Recuperação de Créditos com Cidadania – PRCC

Art. 9º Fica instituído, no âmbito da CAESB, o Programa de Recuperação de Créditos com Cidadania – PRCC, com as seguintes diretrizes:

I – redução progressiva do uso de protesto em microdébitos;

II – metas anuais de renegociação, parcelamento e regularização de débitos de baixa renda;

III – mutirões periódicos em parceria com Procon-DF e ADASA;

IV – relatórios trimestrais de transparência com quantitativos de protestos, microdébitos, cancelamentos e valores recuperados por meios alternativos. 

§ 1º A ADASA poderá fixar metas regulatórias e indicadores de desempenho relacionados ao PRCC. 

§ 2º As ações do PRCC priorizarão consumidores elegíveis à Tarifa Social, nos termos da Lei Federal nº 14.898/2024. 

CAPÍTULO V

Da Supervisão Regulatória e Defesa do Consumidor

Art. 10. Compete à ADASA:

I – regulamentar os procedimentos, prazos e fluxos operacionais necessários à execução desta Lei e à compatibilização com a Resolução ADASA nº 14/2011 e alterações; 

II – monitorar o cumprimento, inclusive por meio de fiscalizações e sanções regulatórias cabíveis; 

III – harmonizar esta Lei com normas de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no DF. 

Art. 11. Compete ao Procon-DF a fiscalização das práticas de cobrança sob a ótica do CDC, com aplicação das sanções administrativas previstas no ordenamento. 

CAPÍTULO VI

Da Transparência e Informação

Art. 12. A CAESB deverá disponibilizar, em seu portal, informações claras sobre:

I – regras do PRCC, canais de renegociação e modelos de notificação;

II – simulador de parcelamentos e estimativa de custos cartorários, com hiperlink para a tabela de emolumentos vigente do TJDFT; 

III – critérios de elegibilidade à Tarifa Social e passo a passo para inscrição. 

CAPÍTULO VII

Disposições Orçamentárias e Finais

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento da CAESB, observadas a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação orçamentária, bem como eventual concessão de descontos que configurem renúncia de receita observará o art. 14 da LC nº 101/2000. 

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 (noventa) dias, podendo detalhar:

I – critérios objetivos de microdébito, de acordo com a tabela de emolumentos vigente; 

II – parâmetros de parcelamento e renegociação;

III – fluxos de comunicação e integração com o CadÚnico; 

IV – metas anuais de redução de protestos de microdébitos.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei responde a um problema concreto verificado no Distrito Federal: o uso do protesto cartorial como instrumento rotineiro de recuperação de crédito de faturas de água e esgoto, inclusive de baixa monta, o que acaba por impor ao consumidor, muitas vezes de baixa renda, custos de emolumentos e despesas cartorárias superiores ao próprio débito. A própria CAESB divulgou, em 2019, o início do envio massivo de faturas em aberto para protesto, chegando a cerca de 2.700 contas/dia, com recuperação de R$ 39 milhões, acompanhada da exigência de quitação também das taxas de cartório. Isso demonstra a escala do fenômeno e justifica a intervenção legislativa nos limites da competência distrital, direcionada às práticas da empresa pública local, sem alterar o regime federal do protesto. 

A Constituição Federal autoriza a legislação concorrente da União, dos Estados e do DF em direito do consumidor (art. 24, V), o que inclui a regulação de práticas de cobrança de fornecedoras públicas de serviços. A jurisprudência reforça a repartição de competências e o espaço local para normas que complementem a proteção do consumidor e a organização de serviços distritais. Ao mesmo tempo, a técnica do projeto evita disciplinar o regime do protesto em si — matéria da Lei Federal nº 9.492/1997 — e concentra-se em política interna de cobrança da CAESB, fixando prioridades, vedações proporcionais e passos prévios ao protesto, o que é juridicamente seguro. 

No plano consumerista, o CDC veda a cobrança vexatória e impõe deveres de informação clara e adequada (arts. 6º e 42). Ao condicionar o protesto à tentativa real de renegociação, parcelamento e inclusão do usuário na Tarifa Social, o texto dá eficácia local a esses comandos, reduzindo danos reputacionais e econômicos desproporcionais ao devedor hipossuficiente. 

A desproporcionalidade entre o valor do débito e os emolumentos cartorários é evidenciada por tabelas vigentes no DF, atualizadas pelo TJDFT, e por orientações dos próprios cartórios locais, segundo as quais o cancelamento do protesto depende do pagamento dos emolumentos (art. 26, § 7º, da Lei 9.492/1997) — custo que, em microdébitos, pode superar o valor principal. Por isso, o projeto define “microdébito” por referência dinâmica à tabela de emolumentos e veda o protesto nessas hipóteses, determinando que, se realizado, a CAESB assuma as despesas de cancelamento, sem repasse ao consumidor. 

No âmbito regulatório, a Resolução Adasa nº 14/2011 disciplina condições de prestação e relacionamento com usuários, e serve de lastro para que a Agência complemente a execução deste diploma, inclusive harmonizando com regras de suspensão do fornecimento e de faturamento. Ao prever metas regulatórias e relatórios trimestrais, o projeto aciona a competência legal da ADASA para regular e fiscalizar saneamento no DF. 

A política distrital de Tarifa Social de Água e Esgoto foi recentemente reforçada com a Lei Federal nº 14.898/2024, que define critérios nacionais e estimula integração com o CadÚnico. A CAESB e a ADASA já vêm ajustando localmente a elegibilidade e ampliando o alcance do benefício, com descontos de até 50% para baixa renda no consumo de até 30 m³ — contexto que torna ainda mais necessário sincronizar cobrança e política tarifária para evitar o colapso financeiro de famílias vulneráveis e reduzir a inadimplência estrutural. O projeto determina busca ativa para inclusão na Tarifa Social como condição prévia ao protesto, o que está em linha com a orientação federal e com iniciativas distritais recentes. 

Serviços e Informações do Brasil

A experiência local mostra que o protesto foi adotado pela CAESB como estratégia de recuperação de crédito, comunicada oficialmente pela Companhia, incluindo a cobrança de taxas de cartório, o que confirma a prática e a necessidade de recalibragem: preservar o protesto como última opção, mas desincentivar seu uso quando a medida onerar mais que a própria dívida e quando haja meios menos gravosos disponíveis. 

No tocante às finanças públicas, o texto faz expressa remissão à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14 da LC 101/2000) quando houver concessão de descontos que possam caracterizar renúncia de receita, bem como vincula as despesas ao orçamento da CAESB. Trata-se de cláusula de prudência fiscal que evita nulidades e assegura adequação orçamentária. 

Por fim, destaca-se que a solução proposta não afronta decisões do STF que vedam leis estaduais de interferirem em concessões federais/municipais ou em matérias de competência privativa da União, pois: (a) trata-se de serviço distrital regulado pela ADASA; (b) a norma não altera o regime federal do protesto, apenas organiza a política de cobrança da CAESB; e (c) reforça a proteção ao consumidor, matéria de competência concorrente. 

Diante do exposto, a proposição equilibra sustentabilidade financeira da Companhia e dignidade do consumidor, induzindo soluções cooperativas (renegociação, parcelamentos, Tarifa Social, mutirões) e reservando o protesto para situações realmente necessárias.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

(Autoria: Comissão de Assuntos Fundiários)

Requer a realização de Audiência Pública, em 11 de outubro de 2025, às 9 horas, no Auditório desta Casa, destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 142, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, em 11 de outubro de 2025, às 9 horas, no Auditório desta Casa, destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº 78 /2025, que dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT.

JUSTIFICAÇÃO

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT constitui o principal instrumento da política de desenvolvimento urbano e territorial do Distrito Federal, sendo de interesse da sociedade civil e do poder público a ampla discussão acerca de suas diretrizes, objetivos e impactos. A audiência pública se justifica pela necessidade de assegurar a participação popular e o diálogo democrático entre a Câmara Legislativa, o Governo do Distrito Federal, entidades representativas da sociedade civil, especialistas e demais interessados.

 Por sua relevância, o debate contribuirá para o aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas ao uso e ocupação do solo, regularização fundiária, mobilidade urbana, sustentabilidade ambiental e desenvolvimento socioeconômico, temas de alta complexidade e impacto para o presente e o futuro do Distrito Federal.

deputada jaqueline silva

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Ricardo Vale – PT)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1833/2025, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências.”

Dê-se ao caput do art. 6º do Projeto de Lei nº 1.833, de 2025, a seguinte redação:

Art. 6º Cabe ao Poder Executivo regulamentar o credenciamento de estabelecimentos localizados no Distrito Federal para a comercialização dos itens aos beneficiários do Programa, com produção preferencialmente no Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa incluir no caput do art. 6º a palavra produção, pois tanto a produção quanto a comercialização devem ser de empresas localizadas no Distrito Federal.

Em razão disso, pedimos o apoio para aprovar a presente emenda.

Sala das Sessões, 08 de setembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente