CLDF

Informo que a matéria PL 1165/2024 foi distribuída para o Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 12/09/2025. 

Brasília, 12 de setembro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Informo que a matéria PL 1675/2025 foi distribuída para o Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 12/09/2025. 

Brasília, 12 de setembro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Informo que a matéria PL 1575/2025 foi distribuída para o Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 12/09/2025. 

Brasília, 12 de setembro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Aloysio Corrêa da Veiga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Aloysio Corrêa da Veiga.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Aloysio Corrêa da Veiga, atual Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

O homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo Art. 2º da Resolução nº 250 de 29 de agosto de 2011, que "Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão(ã) Honorário(a) e de Cidadão(ã) Benemérito de Brasília", como relatado a seguir:

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão(ã) Honorário(a) de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: 

I - Não ter nascido no Distrito Federal; 

II- Residir ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos; 

III- Ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; 

IV - Ser pessoa de notório reconhecimento público.

O Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, natural de Petrópolis (RJ), formou-se pela Universidade Católica de Petrópolis e iniciou sua brilhante carreira na magistratura no Rio de Janeiro. Sua trajetória o trouxe a Brasília, onde reside e atua há quase duas décadas, desde sua posse como Ministro do Tribunal Superior do Trabalho em 28 de dezembro de 2004.

Sua dedicação à Justiça e ao aprimoramento do Direito do Trabalho no país, com reflexos diretos na sociedade do Distrito Federal, sede do TST, é inegável. Ao longo de sua carreira, ocupou posições de extrema relevância, como Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho (biênio 2020/2022), Vice-Presidente do TST (biênio 2022/2024) e, atualmente, Presidente do TST e do CSJT (biênio 2024-2026).

Além de sua atuação judicante, o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga contribuiu significativamente para a formação de novos magistrados, tendo sido Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), e compôs o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2017/2019, onde presidiu a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. É autor de diversos trabalhos jurídicos e membro de renomadas instituições, como a Academia Brasileira de Direito do Trabalho e a Academia Brasiliense de Direito do Trabalho, o que demonstra seu notório reconhecimento público.

É inegável o importante serviço prestado por este cidadão à sociedade do Distrito Federal. Em reconhecimento à sua expressiva atuação em cargos de cúpula do Poder Judiciário e ao louvável trabalho desenvolvido no âmbito do Distrito Federal, que o qualificam como um verdadeiro embaixador da justiça social em nossa capital, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta justa homenagem.

Sala das Sessões, em...

Deputado Jorge Vianna

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF, observando-se a Emenda Supressiva 1 (135333) apresentada pelo GMD.

Brasília, 12 de setembro de 2025.

andressa vieira

Analista Legislativa

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 12 de setembro de 2025.

andressa vieira

Analista Legislativa