CLDF

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de outubro de 2025.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de outubro de 2025.

Á COORDENADORIA DE CERIMONIAL

Brasília, 1 de outubro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

 Á SELEG, PARA CONHECIMENTO.

Brasília, 1 de outubro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a disponibilização de área sob domínio da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap, localizada no Setor Habitacional Ribeirão, para a implantação de equipamentos públicos no Condomínio Porto Rico, em Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do seu Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a disponibilização de área sob domínio da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap, localizada no Setor Habitacional Ribeirão, para implantação de equipamentos públicos no Condomínio Porto Rico, em Santa Maria – RA XIII.

O croqui abaixo destaca, em laranja, a área de domínio INDICADA para a implantação de equipamentos públicos comunitários:

JUSTIFICAÇÃO

O Setor Habitacional Ribeirão, localizado em Santa Maria – RA XIII, abriga o Condomínio Porto Rico, núcleo urbano informal com aproximadamente 16 mil habitantes. A região encontra-se em lento processo de regularização, marcado por demandas sociais cada vez mais urgentes, especialmente pela implantação da Unidade Básica de Saúde (UBS) e de escolas, equipamentos indispensáveis à efetivação do direito fundamental à cidade e à dignidade da comunidade local.

A resolução dessas prioridades encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, que autoriza a implantação de infraestrutura e equipamentos públicos mesmo antes da conclusão do registro cartorial, conforme previsto na Lei Complementar nº 803/2009 (PDOT). O artigo 124 da referida lei dispõe que a ausência de registro não impede a realização de obras de infraestrutura e de equipamentos públicos comunitários:

Art. 124. A implantação de infraestrutura e de equipamentos públicos comunitários pode ser realizada, desde que esteja instaurado o processo de regularização fundiária urbana, após manifestação do órgão de planejamento territorial. 

Adicionalmente, a Lei Complementar nº 986/2021, que trata da REURB, juntamente com os decretos regulamentadores mais recentes, detalha os procedimentos e as condições técnicas para essas intervenções.

O mesmo dispositivo está contemplado no Projeto de Lei Complementar 78/2025 – PDOT, em tramitação nesta Casa:

Art. 167. A implantação e adequação de infraestrutura essencial, em caráter provisório, e a implantação de equipamentos públicos comunitários nas áreas previstas na estratégia de regularização fundiária urbana desta Lei Complementar podem ser realizadas, desde que esteja instaurado o processo de regularização fundiária urbana. 

Parágrafo único. Fica dispensada a instauração do processo de que trata o caput para os casos de instalação e adequação de infraestrutura essencial situados em áreas de interesse social, comprovado o interesse público.

A disponibilização de área pública para a implantação de equipamentos comunitários encontra respaldo no ordenamento jurídico urbanístico, que prevê a reserva e destinação em glebas, de lotes públicos especificamente para essa finalidade. Tal medida atende ao princípio da justiça social e ao objetivo de redução das desigualdades regionais, concretizando o dever estatal de assegurar infraestrutura urbana mínima à população, garantir padrões dignos de qualidade de vida e efetivar a função social da propriedade pública.

Sala das Comissões, em... 

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Da Sra. Deputada DOUTORA JANE)

Requer a realização de Sessão Solene em reconhecimento à força feminina e às mulheres que transformam e inovam no Distrito Federal, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2025, das 10h às 13h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 130, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em reconhecimento à força feminina e às mulheres que transformam e inovam no Distrito Federal, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2025, das 10h às 13h, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal tem se consolidado como uma das referências ao desenvolvimento de mulheres que que assumem o protagonismo no comércio, na gestão de empresas e no desenvolvimento do empreendedorismo feminino em diversas áreas da sociedade com uma liderança expressiva e inspiradora.

A sociedade no DF, por exemplo, já é apontado como referência nacional pela presença cada vez maior de mulheres em posições de destaque pera o desenvolvimento comercial da nossa cidade, evidenciando a importância de se reconhecer esse avanço histórico das políticas inclusivas e equitativas.

Nesse contexto, a realização desta Sessão Solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal tem por finalidade homenagear e dar visibilidade às mulheres que, com competência e determinação, têm transformado a realidade do Distrito Federal, inspirando novas gerações e contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento social e econômico da nossa capital.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos o presente Requerimento de Sessão Solene em reconhecimento à força feminina e às mulheres que transformam e inovam no Distrito Federal, e em reafirmação do compromisso nosso com uma sociedade mais justa e igualitária para todas as mulheres.  

Sala das Sessões, em ...

Deputada DOUTORA JANE