CLDF

SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado Pepa e Wellington Luiz)

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1845/2025, que “Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que "instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores".”

“Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências; e a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.”

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15. ...

§ 1º Para fins deste artigo, considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

I – uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

II – a mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III – uma delas locar ou transferir à outra o uso, ou a propriedade, a qualquer título, de veículo destinado ao transporte de mercadorias.

§ 2º Para efeito deste artigo, a caracterização da interdependência restringe-se exclusivamente às hipóteses descritas nos incisos I, II e III do § 1º, sendo vedada a aplicação de critérios diversos ou interpretação extensiva para esse fim.

§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica para identificação e caracterização de fraude ou simulação que tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

§ 4º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica retroativamente aos processos administrativos e judiciais em curso ou julgados definitivamente.” (NR)

Art. 2º A Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ...

V - …

c) Nas operações internas com empresas interdependentes:

1) ICMS = VTB × Alíquota de Saída – [(BC das Entradas × VI / VTB) × Alíquota de Entrada];

2) Nas operações com produtos de origem importada do exterior, a apuração do ICMS deve ser realizada no regime normal de apuração.

.......

§ 11. O registro da apuração do imposto devido na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS-IPI) deve refletir a sistemática prevista nesta Lei, em especial os valores registrados a título de crédito, débito, redução de base de cálculo, estorno e crédito presumido do imposto.

.......

§ 13. A diferença entre a apuração do ICMS prevista na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e o estabelecido nesta Lei, em especial nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso V, constitui crédito presumido, quando houver, no exato valor da diferença de cada apuração.

§ 14. Para efeito do item 1 da alínea “c” do inciso V deste artigo, considera-se “Alíquota de Saída” as alíquotas das mercadorias previstas no art. 18 da Lei nº 1.254, de 1996, e “Alíquota de Entrada” a alíquota destacada no documento fiscal de entrada.” (NR)

Art. 3º Ficam revogados:

I – a alínea “d” do inciso I do § 4º do art. 3º da Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012;

II – o inciso VI do art. 8º da Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012;

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda substitutiva visa promover maior segurança jurídica, transparência e harmonização normativa na aplicação da legislação tributária do Distrito Federal. Com essas alterações, busca-se assegurar um ambiente regulatório mais estável, previsível e equilibrado para empresas, contribuintes e para o próprio Distrito Federal.

Deputado pepa 

deputado wellington luiz

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Gabriel Magno, manifesta votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica, em razão da Sessão Solene em homenagem à Escola Classe 64 de Ceilândia:

Adelma Duraes Lisboa Da Silva  

Amanda Fabiana Dos Santos Sena  

Ana Célia Lino Da Silva

Ana Kalliany Kariny Soares Paulo

Andreia Francisco Dos Santos  

Andreia Rodrigues Da Costa

Angélica Aparecida Ferreira

Angelita Nascimento De Souza  

Antônia Sebastiana Soares Veras

Antônio Rodrigues Lima

Aurelina Corado Da Silva Oliveira

Benedita Teixeira Greco

Bianca De Paula Santos  

Bruna Bezerra Pereira

Camilli De Castro Barros

Carla Cintia Feitosa Oliveira  

Carmem Lúcia Luz Caixeta

Claudia Campos Da Silva

Cláudia Gomes Gonçalves

Cláudia De Lima Oliveira

Claudio Viana Dos Santos  

Daniela Cristina Da Silva  

Danielle Barbosa Leal  

Danielle Mendonca Sousa Ferreira  

Debora Perla Tupi Menezes  

Denise Tavares De Oliveira

Edson De Oliveira Silva  

Elaine Conceição De Oliveira  

Eliana Pereira Assenco  

Eliane Muniz De Freitas

Elias Fernando Ferreira Rodrigues  

Emanuel Costa Militão

Enílvia Rocha Morato Soares

Erica Mateus De Sousa Toledo

Erica Oliveira Milhomem  

Eva Goncalves Silvanio

Francisca Leila Matias Dos Santos

Francisco Jose Lima

Francisco Ubirajara Da Silva

Gabriela Carvalho Sousa Feitosa  

Gabrielle Maria Sousa E Silva

Gerluce De Souza Da Silva

Gilmar De Souza Ribeiro

Gizelle Pires Ferreira Mendes  

Hudson Barbosa Campos  

Humberto Francisco da Silva

Iago Wolfgang Gomes De Oliveira  

Ismenia Ferreira Dos Santos

Ivone Miguela Mendes

Ivanete Silva dos Santos

Jalzira Moreira De Lima

Jane Barbosa Alencar  

Janídia Augusto Dias

Janilton De Queiroz Fagundes

Jeane Soares Da Silva

Jesonias Pereira Rocha Lima

Joao Carlos De Souza Barbosa  

Joao De Mesquita

Juliana Alves Lopes  

Julio Cesar De Araujo

Karoline Mesquita Tristao  

Kelly Cristina Melo Pereira  

Leideana Maria Da Silva

Leilane Costa

Liliane Alves Ferreira Amaro  

Luana Cristina Da Silva Corna  

Lucinete Soares Brandão

Marcela Justino Quadro  

Marcos Lopes Dos Reis  

Maria Aparecida De Almeida Soares  

Maria Claudia Alves Maciel  

Maria Goretti De Azevedo Silva

Marilene Linhares De Sousa

Marilia Ferreira Dos Santos  

Marlene Vieira Da Silva

Marlon Silva Dos Santos  

Michelle Cristina Sales De Sa  

Michelle Gomes Da Silva

Mirrelle Neiva De Oliveira

Nilda Moraes De Oliveira

Nilva Pereira De Almeida

Paris Suwika De Jesus Dos Santos

Patrícia Nazário Feitosa

Paulo Henrique Ribeiro De Morais

Pedro De Oliveira Lacerda

Perla De Jesus

Raimunda Alves Da Cruz

Regina Oliveira Queiroz  

Renata Martins Solano De Holanda

Roberto Da Silva Santos

Rosevaldo Pessoa Queiroz

Rosilene Da Silva

Rosiley Do Amaral E Silva

Rosimeire Afonso Dutra Freitas

Rosilene Correa

Samara Souza De Oliveira Ana

Saron Gomes Batista

Sheyla Batista Lima

Simone Almeida Melo

Solange Aparecida De Magalhaes

Tânia Maria Do Nascimento Marques

Tereza Cristina Xavier Ferreira

Thais Felizardo Resende

Thiago Almeida De Souza

Thiago Martins

Valdelice Matos Moraes Gama

Valdirene Reis De Souza Duarte

Valéria De Sousa Rocha

Valéria Rosa Barbosa Parente

Vanderlea De Ferreira

Vanderlea De Souza

Vanessa Ferreira Dos Santos

Vania Teixeira Santos

Vilma Cavalcanti De Sousa

Vitoria Gomes Brito

Vivian Morais Da Silva

Wanessa Pereira Da Silva Moreno 

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Deputado Robério Negreiros, requer-se a tramitação do presente projeto de lei

Brasília, 1 de setembro de 2025.

DANIELE MARTINS MESQUITA

Assessora Especial do Gabinete 

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 1 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 1 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 1 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa