CLDF

emenda supressiva

(Autoria: Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e outros deputados)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1787/2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá outras providências.”

Fica suprimnida a alteração proposta no caput do art. 7º, contida no art. 1º do PL 1787/2025.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda, construída a partir de discussões no Conselho do Agro do Distrito Federal – iniciativa que une representantes de diversas associações e produtores rurais para promover o desenvolvimento do agronegócio regional –, visa suprimir a alteração proposta no caput do art. 7º da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, contida no art. 1º do Projeto de Lei nº 1.787, de 2025.

Ressalta-se que a FAPE enviou ofício à Secretaria de Agricultura do DF, com o objetivo de dialogar sobre as alterações propostas e considerar os anseios do setor. A resposta indicou que as propostas deveriam ser discutidas no âmbito da Câmara Legislativa, o que se busca realizar por meio desta emenda.

Nesse contexto, a supressão é necessária para manter a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAGRI) como o órgão inicial responsável pelo processo de regularização fundiária rural, uma vez que essa pasta detém a competência e expertise para analisar requerimentos, condições e requisitos de áreas rurais, conforme estabelecido no art. 7º original da Lei nº 5.803/2017 e regulamentado pelo Decreto nº 38.817, de 1º de fevereiro de 2018, que define o fluxo processual com a SEAGRI como porta de entrada para avaliações técnicas agronômicas e ambientais.

Ademais, relatórios oficiais destacam a eficiência dessa estrutura: o Relatório Anual de Atividades da SEAGRI (2024) registra o processamento de mais de 1.200 requerimentos de regularização no último ano, representando 75% dos casos iniciais no DF, com apoio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF) em 19.062 propriedades cadastradas, abrangendo 734.937 hectares (dados do Cadastro Rural do DF, 2024). Transferir a competência inicial para outro órgão poderia gerar atrasos dos processos, comprometendo a celeridade e a função social da propriedade rural (art. 184 da Constituição Federal). Nada impede que processos originados na SEAGRI sejam posteriormente encaminhados a outros órgãos, preservando a integração interinstitucional.

Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio na aprovação da presente emenda, a fim de preservar a equidade e a justiça social na regularização fundiária rural do Distrito Federal.

Sala das comissões,

Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e outros deputados

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT