CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

emenda aditiva

(Autoria: Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e outros deputados)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1787/2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá outras providências.”

Fica incluído parágrafo único à alteração proposta no Art. 4º-B, contido no Art. 1º do PL 1787/2025, com a seguintes redação:

Art. 1º …

…

Art. 4º-B …

Parágrafo único. Não havendo possibilidade de regularização da ocupação rural, deverá o estado ofertar outra área ao legítimo ocupante, preferencialmente na mesma região, ou indenizá-lo pelas benfeitorias que tenha realizado no terreno, incluindo o potencial produtivo.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda, construída a partir de discussões no Conselho do Agro do Distrito Federal – iniciativa que une representantes de diversas associações e produtores rurais para promover o desenvolvimento do agronegócio regional –, visa suprimir as alterações propostas nos §§ 4º dos arts. 4º-A e 8º-B da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, contidas no art. 1º do Projeto de Lei nº 1.787, de 2025.

Ressalta-se que a FAPE enviou ofício à Secretaria de Agricultura do DF, com o objetivo de dialogar sobre as alterações propostas e considerar os anseios do setor. A resposta indicou que as propostas deveriam ser discutidas no âmbito da Câmara Legislativa, o que se busca realizar por meio desta emenda.

A inclusão ora proposta visa assegurar miminamente os direitos do produtor rural que tenha sua terra interferida por projetos urbanísticos que não contemplem a regularização do seu terreno como área rual.

É fundamental resgatar o contexto histórico da ocupação rural no Distrito Federal, que remonta à década de 1950-1960, durante a construção de Brasília. Produtores rurais de outros estados foram convidados pelo governo federal para formar o "cinturão verde" ao redor da nova capital, visando garantir o abastecimento alimentar local. Esses pioneiros receberam títulos de cessão de uso, com promessa de transferência definitiva de propriedade, o que nunca se concretizou plenamente, gerando insegurança jurídica por mais de 60 anos. Relatórios do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF) destacam que esse cinturão verde continua responsável por grande parte do suprimento de alimentos no DF, com a agricultura familiar respondendo por cerca de 70% da produção de hortaliças e frutas consumidas na região, conforme dados do Plano Diretor de Abastecimento Alimentar do DF (2020).

 Meritoriamente, esses produtores rurais merecem reconhecimento por sua contribuição ao desenvolvimento do DF, enfrentando desafios iniciais como a ausência de infraestrutura e ameaças constantes de desocupação com indenizações irrisórias ou inexistentes. Aceitar as alterações seria desconsiderar sua luta histórica, impondo-lhes o ônus do crescimento desordenado da capital, com invasões e parcelamentos irregulares que avizinham ou invadem suas terras, obrigando o Estado a instalar equipamentos públicos em áreas por eles cultivadas e preservadas. Em vez de puni-los, a legislação deve preservar o direito constitucional à moradia e à propriedade privada (art. 5º, XXII, da Constituição Federal).

Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio na aprovação da presente emenda, a fim de preservar a equidade e a justiça social na regularização fundiária rural do Distrito Federal.

Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e outros deputados