CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de audiência pública, no dia 15 de setembro de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 78/2025 (PDOT).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 142, inciso XVI, do Regimento Interno, a realização de audiência pública, no dia 15 de setembro de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que "aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências".

JUSTIFICAÇÃO

Em 8 de agosto deste ano, foi enviado pelo Poder Executivo o Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, que aprova um novo PDOT para o Distrito Federal. Pouco depois, em 26 de agosto, o colégio de líderes da CLDF aprovou um calendário de tramitação do projeto nesta Casa, que prevê sua votação ainda neste semestre.

Vale lembrar que o PDOT é um instrumento previsto no Estatuto das Cidades, constituindo lei fundamental para o planejamento e a organização do desenvolvimento das áreas urbanas, rurais e de proteção do meio ambiente das cidades. Nele são estabelecidas as diretrizes para o uso do solo, o desenvolvimento econômico, o acesso à moradia, a função social da cidade e a melhoria da qualidade de vida da população.

Dado o seu amplo escopo e complexidade, o projeto tem suscitado uma série de  dúvidas e preocupações entre diversos grupos e lideranças da sociedade civil. Por isso, e considerando a importância e os impactos do PDOT, propomos a realização de audiência pública, para aprofundar o debate do tema com a participação da população.

Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação deste importante requerimento. 

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa