CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 05 do Recanto das Emas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 05 do Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no atendimento em saúde da Região Administrativa do Recanto das Emas, que demanda a fiscalização e a contratação de profissionais de saúde para o quadro da UBS 05 da cidade.

Chegou a este gabinete parlamentar pedido para que haja fiscalização no funcionamento da UBS 05. Foram relatados dificuldades no atendimento à população, especialmente por falta de profissionais para atender os cidadãos que procuram os serviços do local, sendo, inclusive, orientados a se deslocar até outra unidade de saúde mais próxima.

Importante ressaltar que o atendimento em saúde é um dos principais objetos de anseio dos moradores do Distrito Federal, sendo um dos setores de maior urgência pública, tornando-se aquele em que cidadãos locais mais solicitam melhorias. A necessidade básica do atendimento em saúde e uma adequada gestão dos aparelhos públicos têm ligação direta com a qualidade de vida de toda a população.

Dessa forma, sugiro fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 05 do Recanto das Emas, com a finalidade de aprimorar o acesso à saúde da população, resguardar o direito a atendimento e a tratamento adequados, melhorando assim a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo reforço na nova linha de ônibus 2101, que liga o Paranoá à Rodoviária do Plano Piloto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo reforço na nova linha de ônibus 2101, que liga o Paranoá à Rodoviária do Plano Piloto.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam melhorias no sistema público de mobilidade urbana da Região Administrativa do Paranoá.

Segundo relatado por moradores, a nova linha de ônibus 2101, implementada em 25 de agosto, que faz o trajeto entre o Paranoá e a Rodoviária do Plano Piloto, não circula entre 12h e 13h. Com isso, muitos passageiros ficam sem atendimento nesse horário, especialmente aqueles que precisam chegar aos shoppings próximos à rodoviária para trabalhar.

Aprimorar o sistema de transporte público entre regiões é fundamental para melhorar a acessibilidade e a conectividade. A implantação de mais horários para essa nova linha, promoverá integração social e economia de tempo para a população, além de auxiliar no desafogamento do trânsito local e oferecer opções sustentáveis de deslocamento.

Dessa forma, sugiro reforço na nova linha de ônibus 2101, que liga o Paranoá à Rodoviária do Plano Piloto, a fim de melhorar a mobilidade urbana da cidade e contribuir para a qualidade de vida e o desenvolvimento social.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Ao Sacp,

Tendo em vista a aprovação do Parecer nº 01 - CEC (301037) na 2ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a folha de votação 307152, encaminho o Projeto de Lei nº 1501/2025 para continuidade da tramitação. 

Brasília, 3 de setembro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

À CAS/CEC e CTMU, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de setembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CAS e CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de setembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À SELEG em restituição para as providências decorrentes.

Brasília, 01 de setembro de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF 

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Projeto de Lei nº 604/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 604, DE 2023 que altera a redação do art. 2º e do § 3º do art. 4º da Lei nº 7.239, de 19 de abril de 2023, que “Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 604/2023, com 4 artigos e ementa acima reproduzida.

O art. 1º altera o art. 2º da Lei nº 7.239, de 19 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica vedado, nos termos do art. 7º, VI e X, da Constituição Federal e do art. 833 do Código de Processo Civil, às instituições financeiras descontar da conta-salário ou da conta-corrente do servidor público do Distrito Federal, devedor, percentual superior ao previsto no art. 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, ou no art. 5º do Decreto Federal nº 8.690, de 11 de março de 2016. 

§ 1º Quando há empréstimos consignados em folha de pagamento do servidor público do Distrito Federal, a soma entre esses descontos e os efetuados diretamente em conta-salário ou da conta-corrente não pode exceder ao limite previsto no caput. 

§ 2º A concessão de crédito ou o desconto em percentual acima do previsto no caput, em contracheque e conta-salário ou da conta-corrente do servidor público do Distrito Federal, enseja a aplicação das sanções previstas no art. 54-D, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

O art. 2º, por sua vez, altera o art. 4º, § 3º, da Lei nº 7.239/2023 para vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º ..........................

§ 3º As instituições financeiras não podem negar o recebimento de requerimento ou solicitação de cancelamento de autorização de desconto em conta-salário ou em conta-corrente.

Os arts. 3º e 4º veiculam, respectivamente, as tradicionais cláusulas de vigência da norma (na data da publicação da Lei) e de revogação de disposições contrárias.

Na justificação, a autora assevera que a alteração à Lei nº 7.239/2023 proposta objetiva “não deixar margem de dúvidas quanto aos descontos que as instituições financeiras vem realizando nas contas correntes e salário dos servidores públicos do Distrito Federal”. Segundo relata, há casos em que os bancos retêm a remuneração integral dos servidores para pagamento dos débitos decorrentes de créditos tomados por eles.

Em contraposição a isso, a deputada aponta que são oferecidas propostas de Refinanciamentos Fiscais, que não abrangem os servidores, com decréscimos de juros e multa de até 99% sobre o montante devido.

O PL nº 604/2023 foi lido em 13 de setembro de 2023 e distribuído, para análise de mérito e admissibilidade, à CEOF e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta comissão.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições e examinar o mérito de matérias com adequação ou repercussão orçamentária e financeira, conforme art. 64, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF.

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal – DF ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

A proposição em análise visa promover alterações na Lei nº 7.239, de 19 de abril de 2023. Para melhor visualização das referidas alterações, o quadro a seguir apresenta as diferenças entre os dispositivos vigentes e o texto proposto.

Quadro comparativo da legislação vigente e das alterações propostas

Como se depreende do quadro, a proposição pretende ampliar os efeitos da Lei nº 7.239/2023 às contas do tipo conta-salário, bem como especificar a sua aplicabilidade aos servidores públicos distritais.

Preliminarmente, destaca-se que tramita, no âmbito do TJDFT, processo 0721303-57.2023.8.07.0000, ação direta de inconstitucionalidade – ADI ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, cujo objeto é a Lei nº 7.239/2023, alegando a existência de inconstitucionalidades formais e materiais da norma. 

Em 25 de setembro de 2024, o TJDFT deliberou sobre a matéria e concluiu pela procedência da ADI, declarando a inconstitucionalidade da lei frente aos artigos 14, 53, 71, § 1º, inciso II, 100, inciso VI, todos da Lei Orgânica do DF, e ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal[1]. 

Houve, no entanto, interposição de recurso extraordinário por parte desta Casa de Leis, admitido pela Presidência do TJDFT, razão pela qual não ocorreu o trânsito em julgado do acórdão. Nesse descortino, não há que se falar em perda de objeto do PL sob análise.

Por óbvio, também não será discutida, no âmbito desta CEOF, a constitucionalidade da proposição, visto tratar-se de competência de outra comissão.

Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise de adequação orçamentária e financeira do PL nº 604/2023. Como se demonstrará a seguir, o PL é admissível em razão de não impactar as finanças públicas.

A proposição estabelece 2 alterações na Lei nº 7.239/2023:

i) Especifica o servidor público distrital como beneficiário dos efeitos da Lei; e

ii) Estende à conta-salário as vedações aplicáveis à conta corrente: vedação de descontos superiores ao percentual previsto no art. 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840/2011, e vedação à negativa de recebimento de requerimento ou solicitação de cancelamento de autorização de desconto.

De forma direta, as referidas alterações afetam apenas as relações estabelecidas entre servidores públicos e instituições financeiras, sem consequências para as receitas e despesas públicas. 

De forma indireta, seria possível considerar uma redução de receitas do Tesouro Distrital. Explica-se. 

O orçamento público conta com receitas decorrentes de fruição de patrimônio pertencente ao ente federativo. Parte dessas receitas provêm da participação acionária do ente distrital em empresas públicas, como o Banco de Brasília S/A – BRB. A título de ilustração, o PLOA/2025 prevê, para receitas de dividendos, R$ 144.690.940,00, e, para receitas de juros sobre o capital próprio, R$ 158.945.250,00[2].

Ao estabelecer limite para os descontos efetuados sobre as contas-salário, poderia ser considerado eventual prejuízo aos resultados obtidos pela instituição financeira, o que reduziria a distribuição de resultados aos seus acionistas. 

Essa consequência, no entanto, não pode ser tida como obrigatória. Primeiro, porque a instituição dispõe de outros mecanismos de cobrança de débitos. Segundo, porque não se mostra razoável a suposição de que os débitos deixariam de ser quitados pelos devedores. Terceiro, porque, ainda que haja aumento da inadimplência, as instituições financeiras dispõem de outras formas de compensação, a exemplo da alteração das condições de crédito ofertadas.

                 III - CONCLUSÃO

Verifica-se que a proposição não apresenta impactos orçamentários e financeiros aos cofres públicos, dispondo de adequação orçamentária e financeira para a sua admissibilidade nesta comissão. Ademais, não se vislumbram óbices na legislação de finanças públicas vigente.

No que tange à análise de mérito aventada no início do voto, como a proposição não impacta o Erário, não há repercussão orçamentária e financeira a ser apreciada por esta Comissão.

Ante o exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 604/2023, nos termos do art. 64, II, ‘a’, do RICLDF.

Sala das comissões, em

[1] Disponível em: < https://pje2i-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=57e90a00b5afcaa2777281f2dbad9411670301bf532970c9148dc3aa44ed67b5e540cc31d472df625118bbad571ac51f5be8d31ec3b3c501&idProcessoDoc=64665136 >

[2] Disponível em: < https://www.economia.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2024/09/Q1-%E2%80%93-Quadro-I-%E2%80%93-Demonstrativo-Geral-da-Receita.pdf >