CLDF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1382/2024

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Insanos Moto Clube" divisão Distrito Federal, a ser celebrado no dia 11 de janeiro de cada ano.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 03/09/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1556/2025

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal a campanha "Uma Biblioteca Pública que te Levará ao Êxito", e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 03/09/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1463/2024

Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Programa "GDF PRESENTE", a ser comemorado em 30 de abril de cada ano.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 03/09/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

emenda aditiva

(Autoria: Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e outros deputados)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1787/2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá outras providências.”

Fica incluído no art. 1º do PL 1787/2025 alteração no art. 23 da Lei nº 5.803/2017, com a inclusão do §4º, com a seguinte redação:

…

Art. 23 …

…

§4º Em caso de terras públicas registradas em nome do estado após a data disposta no caput deste artigo, o prazo para requerer a regularização será de até seis meses após o registro público.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda parlamentar, resultado de discussões aprofundadas no seio do Conselho do Agro do Distrito Federal, reflete a preocupação da Federação da Agricultura e Pecuária (FAPE) e de outras entidades representativas com a segurança jurídica do setor rural. A FAPE, por meio de ofício enviado à Secretaria de Agricultura do DF, buscou a via administrativa para dialogar sobre a situação dos produtores em áreas de litígio, sendo orientada a recorrer ao Poder Legislativo, o que se concretiza por meio desta proposição.  

A Lei nº 5.803/2017, pilar da política de regularização fundiária rural do DF, cumpriu com louvor seu propósito de ordenar a posse e garantir o acesso dos produtores a políticas públicas. No entanto, a aplicação do art. 23 e a interpretação rígida de seus prazos, conforme demonstrado no Manual de Procedimentos da ETR , criaram uma lacuna legal que prejudica um grupo específico de produtores: aqueles que ocupavam as terras legitimamente, mas se viram impedidos de iniciar o processo de regularização porque a titularidade da área estava sub judice, em disputa judicial com o próprio Estado.

É fundamental compreender que essa situação de "limbo jurídico" decorre de uma barreira legal intransponível, não de inércia do produtor. Sem a definição da titularidade e o registro público da terra em nome do Distrito Federal, o processo administrativo de regularização não pode avançar. Ao criar um novo prazo para que esses produtores solicitem a regularização após a resolução definitiva do litígio, a emenda parlamentar atua como um instrumento de justiça e equidade.

Essa proposição não anistia invasores ou abre precedentes para novas ocupações ilegais. Ela se aplica estritamente a produtores que, comprovadamente, estavam instalados na terra antes do início do litígio e foram legitimamente impedidos de cumprir o prazo original da lei. A emenda restaura a possibilidade de regularização para quem teve seu direito suspenso por uma condição objetiva, fora de seu controle, garantindo a aplicação da segurança jurídica para quem realmente a merece.

Ademais, a iniciativa está em total sintonia com a nova filosofia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , que têm buscado soluções consensuais e inovadoras para os conflitos fundiários, inclusive por meio de "negócios jurídicos processuais" que envolvem entes políticos na resolução dos impasses. Ao votar favoravelmente a esta emenda, a Câmara Legislativa do DF fortalece o diálogo interinstitucional e aprimora a política pública, demonstrando que a legislação pode e deve evoluir em resposta às demandas da sociedade. 

A regularização fundiária vai além da mera formalidade. Conforme reiterado por entidades do setor, a ausência de documentação legal impede o produtor de obter crédito e realizar os investimentos necessários para modernizar a produção e expandir seus negócios. A aprovação desta emenda é uma medida estratégica que não apenas resolve um problema burocrático, mas empodera uma parcela da população rural, fortalece o agronegócio e contribui para o desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal.  

Pelos motivos expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda, em benefício da paz social e do desenvolvimento rural.

Sala das comissões, 

Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e outros deputados

Folha de votação

Projeto de Lei nº 314/2023

Altera a denominação da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, bem como altera a Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 03/09/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEC

6 ª Reunião Ordinária realizada em 03/09/2025

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 4 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo