CLDF

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 23 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em Apoio e Fortalecimento da Saúde Suplementar no Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou por aqueles que manifestarem interesse em participar, nos termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Apoio e Fortalecimento da Saúde Suplementar no Distrito Federal:

I – acompanhar e propor políticas públicas relacionadas à saúde suplementar;

II –  promover audiências, seminários e eventos sobre o tema;

III – estimular o diálogo entre poder público, entidades representativas, operadoras, prestadores e usuários;

IV – propor aprimoramentos legislativos e administrativos que garantam a qualidade, a transparência e a sustentabilidade do setor;

V – fortalecer a integração entre a saúde suplementar e o SUS, respeitando as competências e especificidades de cada sistema.

CAPÍTULO III
DOS MEMBROS

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar em Apoio e Fortalecimento da Saúde Suplementar no Distrito Federal:

I – Como membros fundadores, os Deputados Distritais integrantes da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que subscreveram o registro da Frente;

II – Como membros efetivos, os parlamentares que requererem Termo de Adesão após o registro da Frente;

III – Como colaboradores, as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da Frente.

§ 1º A Frente Parlamentar contará com um Comitê Estratégico, composto por especialistas e profissionais das áreas de saúde, a fim de subsidiar tecnicamente os deputados e demais membros da Frente.

§ 2º A Frente Parlamentar contará com Grupos de Trabalho, compostos por instituições, profissionais da saúde, representantes de organizações governamentais e não governamentais.

§ 3º A Frente Parlamentar terá uma Coordenação Executiva, responsável pela interlocução com os Grupos de Trabalho e o Comitê Estratégico, subordinada ao Presidente do Conselho Executivo da Frente.

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS

Art. 4º A Frente Parlamentar em Apoio e Fortalecimento da Saúde Suplementar no Distrito Federal tem a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que aderiram ao registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II – Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-presidentes;

c) 2 (dois) Secretários-Gerais.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo terá duração até o término da Nona Legislatura.

Art. 5º Compete à Assembleia Geral:

I – Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;

II – Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – Supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – Promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presentes a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes pelo menos dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 6º Compete ao Conselho Executivo:

I – Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II – Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para alcançar os objetivos da Frente;

III – Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV – Convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II – Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III – Convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral;

V – Designar os membros do Comitê Estratégico, dos Grupos de Trabalho e da Coordenação Executiva.

§ 2º São atribuições dos Vice-presidentes: auxiliar o Presidente e substituí-lo em caso de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:

I – Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – Tomar as iniciativas necessárias para garantir que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores, servidores públicos e sociedade civil para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

§ 6º As atribuições dos membros da Coordenação Executiva serão definidas em regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Executivo.

Art. 7º A Assembleia-Geral aprovará normas específicas regulando:

I – As eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II – O ingresso de novos filiados;

III – A desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO V
DA DISSOLUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da A Frente Parlamentar em Apoio e Fortalecimento da Saúde Suplementar no Distrito Federal.

DEPUTADO ROOSEVELT

PL-DF

(Autoria: Deputados Chico Vigilante e Wellington Luiz)

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao futebolista, professor e treinador Vanderlei Luxemburgo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao futebolista, professor e treinador Vanderlei Luxemburgo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao futebolista, professor e treinador Vanderlei Luxemburgo.

Após vitoriosa carreira como jogador de futebol profissional, Vanderlei Luxemburgo graduou-se em educação física, em 1983, pela Universidade Castelo Branco, ali concluindo uma pós-graduação como técnico de futebol no mesmo ano.

Tornou-se o treinador com maior número de títulos conquistados em campeonatos estaduais no século XXI, com nove conquistas. Em toda sua carreira, conquistou 14 campeonatos estaduais. Foi campeão em todos os quatro estados do Sudeste, sendo o maior campeão de estaduais da região (treze títulos) e do Paulistão (nove títulos).

Além disso, Vanderlei Luxemburgo é o treinador com mais títulos conquistados no Campeonato Brasileiro de Futebol (cinco conquistas), sendo, também, o mais vitorioso, com 356 vitórias. Treinou grandes equipes do futebol brasileiro (Palmeiras, Corinthians, Santos, Flamengo, Cruzeiro, Atlético, Fluminense e Vasco) e mundial, como o Real Madrid, da Espanha, além da Seleção Brasileira. Foi eleito, em 1999, o melhor treinador de seleções do mundo pela Federação Internacional de História e Estatísticas do Futebol.

Ele é uma das referências da chamada "escola brasileira de futebol", baseada na autonomia do jogador para se movimentar e tomar decisões dentro de campo.

Além dessa carreira profissional vitoriosa, Luxemburgo é um exemplo de profissional e cidadão comprometido com as grandes causas sociais.

Por conta desse trabalho, em 2011, quando treinava o Flamengo, recebeu da Academia Brasileira de Letras a Medalha Machado de Assis, a mais alta honraria da instituição.

Em 2018, lançou um canal no YouTube, com foco no futebol, abordando temas como análises táticas, comentários sobre campeonatos e entrevistas com personalidades do mundo dos esportes.

No início deste ano, passou a fazer parte do programa Galvão e Amigos, apresentado por Galvão Bueno, pela Rede Bandeirantes de televisão.

Pela importância e o exemplo de seu trabalho profissional e social para as antigas e novas gerações de desportistas e de cidadãos do Distrito Federal, consideramos mais que justo e merecido o reconhecimento desta Capital ao futebolista, professor e treinador Vanderlei Luxemburgo.

Sala das Sessões, 

Deputado CHICO VIGILANTE           deputado wellington luiz

EMENDA MODIFICATIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Dê-se ao caput e ao § 1º do Art. 180 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 180. Os novos parcelamentos urbanos, os reparcelamentos e os lotes registrados localizados em áreas de incidência do ZI, devem ofertar, no mínimo, 15% de suas unidades imobiliárias ao uso residencial para Habitação de Interesse Social – HIS, após o atendimento dessa exigência, pode ser ofertada Habitação de Mercado Econômico – HME, na mesma proporção.

§ 1º Lei específica pode isentar o pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir – Odir, de Outorga Onerosa de Alteração de Uso – Onalt e de outorga Onerosa de Alteração de Parcelamento do Solo – Opar em áreas de ZI, após comprovado o atendimento às cotas de oferta de HIS no momento da emissão do Habite-se.

...

JUSTIFICAÇÃO

A emenda objetiva assegurar que os novos parcelamentos urbanos, reparcelamentos e lotes registrados localizados em áreas de incidência da Zona de Interesse (ZI) contribuam efetivamente para a promoção da função social da propriedade e para a consolidação de uma cidade mais justa e inclusiva.

Ao estabelecer a obrigatoriedade de destinação mínima de 15% das unidades imobiliárias ao uso residencial voltado à Habitação de Interesse Social (HIS), busca-se garantir o acesso à moradia digna para a população de menor renda, especialmente em áreas bem localizadas e dotadas de infraestrutura urbana.

A possibilidade de complementar essa destinação com Habitação de Mercado Econômico (HME), após o atendimento do percentual mínimo de HIS, incentiva a diversificação social e econômica dos empreendimentos, promovendo o uso misto e equilibrado do solo urbano, conforme os princípios do Estatuto da Cidade e das diretrizes do Plano Diretor.

Além disso, a vinculação da isenção à comprovação do atendimento efetivo à cota de HIS — no momento da emissão do Habite-se — assegura a contrapartida concreta ao benefício concedido, evitando o uso indevido do incentivo e garantindo resultados sociais transparentes e verificáveis.

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Dê-se aos parágrafos do Art. 181 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 181 ...

§ 1º As unidades habitacionais destinadas ao ZI que não forem comercializadas no prazo de 120 dias, contado da data de disponibilização das unidades aos habilitados pelo órgão executor da política habitacional, devem ser formalmente ofertadas ao Distrito Federal pelo empreendedor, no prazo máximo de 60 dias após o término desse período.

§ 2º Recebida a comunicação, o Distrito Federal terá o prazo de 60 dias, contado da data do recebimento da oferta, para manifestar-se quanto ao exercício do direito de preempção.

§ 3º No caso de exercício do direito de preempção, as unidades devem ser vinculadas à política habitacional de interesse social e de mercado econômico. 

§ 4º Caso o Distrito Federal não tenha interesse em exercer o direito de preempção, ou após exauridos os prazos estabelecidos no §1º deste artigo sem manifestação expressa do poder público, as unidades imobiliárias destinadas ao uso habitacional podem ser comercializadas pelo mercado, desde que disponibilizadas para HIS e HME, na proporção estabelecida no caput do Art. 180.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta de emenda aperfeiçoa a redação relativa ao Zoneamento Inclusivo (ZI), assegurando maior clareza, segurança jurídica e efetividade na aplicação dos prazos e procedimentos para a destinação das unidades habitacionais.

O texto do PLC apresenta imprecisão quanto à contagem e à sequência dos prazos para a oferta e eventual exercício do direito de preempção pelo poder público, o que poderia gerar interpretações divergentes, atrasos na execução das políticas habitacionais e insegurança para os empreendedores e beneficiários.

A redação proposta estabelece de forma objetiva e cronologicamente definida, buscando o pleno aproveitamento das unidades habitacionais produzidas, evitando a ociosidade e promovendo a destinação efetiva dos imóveis às políticas de Habitação de Interesse Social e de Habitação de Mercado Econômico. 

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA SUPRESSIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Suprima-se o art. 60 do Projeto de Lei Complementar. 

JUSTIFICAÇÃO

O art. 60 trata apenas de uma hipótese de aplicação da Outorga Onerosa da Alteração de Zoneamento (OZON). Evidentemente, existem outras possibilidades. No caso específico desta conversão de zoneamento urbano em rural, a aplicação da OZON não nos parece adequada, pois estabelece uma regra diferenciada, pouco detalhada e não devidamente esclarecida no Documento Técnico de Fundamentação — Revisão do PDOT, anexo ao PLC nº 78/2025.

Caso o art. 60 seja aprovado na forma proposta pelo Poder Executivo, a análise do cumprimento dos requisitos passaria a ser de competência exclusiva do órgão administrativo, dispensando-se a apresentação de novo Projeto de Lei Complementar para alteração do PDOT à Câmara Legislativa. Sob esse prisma, é necessário destacar que a submissão de projetos de lei à deliberação do Poder Legislativo constitui um ato de democracia participativa, além de valorizar o livre exercício dos poderes e o controle político e social sobre os atos do Poder Executivo. Não se trata de mera burocracia que possa ser suprimida por meio de atos administrativos.

Dessa forma, entendemos que, para que as disposições da emenda sejam aplicáveis a todas as hipóteses previstas para a outorga, o texto deve ser inserido no art. 240, conforme proposto pela mesma autora desta emenda supressiva.

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO INCENTIVAR E PROMOVER EVENTOS CULTURAIS PARA FORTALECER O TURISMO NO DISTRITO FEDERAL

Martins Machado

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO APOIAR PROJETOS QUE VENHAM FORTALECER AS FAMÍLIAS DO DISTRITO FEDERAL

Martins Machado