CLDF

emenda Nº ____ (SUPRESSIVA)

(Autoria: Deputados RICARDO VALE e CHICO VIGILANTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Suprimam-se os arts. 74 e 75 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a supressão dos arts. 74 e 75 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que tratam da criação de condomínios rurais na macrozona rural, por se mostrarem incompatíveis com as diretrizes do ordenamento territorial, com a legislação agrária e com a função produtiva e ambiental dessas áreas. 

O art. 70 do próprio PLC 78/2025 estabelece que é vedado o parcelamento do solo rural que resulte em frações inferiores ao módulo rural mínimo de 2 hectares. Entretanto, a previsão de condomínios rurais com densidade de até 1,5 habitação por hectare implica, na prática, a formação de frações ideais menores que o módulo mínimo, configurando um parcelamento irregular disfarçado de condomínio.

A redação é incompatível com o Estatuto da Cidade, que determina que “o imóvel rural não pode ser dividido em áreas inferiores à dimensão do módulo de propriedade rural”.

Além disso, a implantação desses empreendimentos abre brechas para ocupações irregulares e grilagem de terras. Os requisitos legais exigidos, como aprovação de projeto específico e comprovação de atividade rural compatível, dificilmente são fiscalizados de forma efetiva, e o uso rural declarado tende a ser meramente formal, servindo muitas vezes para mascarar ocupação residencial de baixa densidade. 

A criação desses condomínios descaracteriza a função agrária da terra pois fragmenta o território rural, prejudica a continuidade das áreas produtivas e naturais e ainda gera pressão sobre a infraestrutura pública, sem que essas áreas estejam formalmente urbanizadas. 

A supressão dos arts. 74 e 75 é, portanto, necessária para assegurar o cumprimento do módulo rural mínimo, proteger a função social, produtiva e ambiental da macrozona rural e evitar o aumento de ocupação irregular e da grilagem de terras nas áreas rurais do DF. 

Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2025.

EMENDA MODIFICATIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Dê-se ao Art. 187 a seguinte redação, e adicione-se o Art. 188 renumerando os demais, ao Projeto de Lei Complementar:

Art. 187. Em áreas com risco alto e muito alto de perda de área de recarga de aquífero localizadas em macrozona rural, a área permeável mínima, observado o disposto em planos de manejo e legislações específicas, deve ser: 

I – 80% da área da gleba para imóveis rurais entre 2 e 20 ha; 

II – 85% da área da gleba para imóveis rurais acima de 20 até 50 ha; 

III – 87,5% da área da gleba para imóveis rurais acima de 50 até 150 ha; 

IV – 90% da área da gleba para imóveis rurais acima de 150 ha; 

§ 1º Em parcelamentos urbanos em áreas com risco alto e muito alto de perda de recarga de aquíferos, a área permeável mínima, associada à preservação e recuperação de vegetação nativa, deve ser definida por procedimento metodológico estabelecido em regulamento, respeitadas as disposições de legislação específica.

§ 2º O descumprimento de áreas mínimas de permeabilidade é passível de penalidades progressivas, que devem ser definidas em lei específica, sem prejuízo da aplicação de compensações ambientais. 

§ 3º O poder público pode conceder incentivos para os casos em que a área permeável do imóvel rural, localizado em macrozona rural, seja superior à área mínima definida neste artigo. 

Art. 188.A impermeabilização do solo nas áreas das glebas rurais em áreas de recarga de aquíferos na Zona Rural de Uso Controlado II deve ser limitada aos índices previstos no inciso II do art. 83 desta Lei.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta de emenda aperfeiçoa a redação relativa aos mapas ambientais para manter a proposta do PLC, no que toca às porcentagens de permeabilidade do solo, e, concomitantemente, as adições recomendadas nessa discussão ao dispositivo que trata das áreas prioritárias para a promoção da resiliência hídrica.

A redação proposta estabelece de forma objetiva o vínculo das regras com as áreas com risco alto e muito alto de perda de área de recarga de aquífero. 

Quanto ao descumprimento de áreas mínimas de permeabilidade, visto não haver previsão legal para tal situação, sugere-se que o comando preveja a necessidade de se definir em lei específica as penalidades cabíveis, substituindo a redação atual que aponta regulamento, se não há lei, não há regulamento a ser feito. 

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda Nº ____ (SUPRESSIVA)

(Autoria: Deputados RICARDO VALE e CHICO VIGILANTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Suprima-se o § 5º do art. 98 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a supressão do § 5º do art. 98 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que estabelece que, em Áreas de Conexão Sustentável - ACS localizadas em macrozona rural, é permitida 1,5 habitação por hectare desde que seja respeitado o módulo rural mínimo e o Plano de Utilização da Unidade de Produção – PU ou o Projeto Individual da Propriedade – PIP.

A redação é incompatível com o Estatuto da Cidade (Lei nº 4.504/1964), pois estabelece parâmetros que desrespeitam o módulo rural mínimo vigente no Distrito Federal, que é de 2 hectares. Segundo o art. 65 do Estatuto da Terra, “o imóvel rural não pode ser dividido em áreas inferiores à dimensão do módulo de propriedade rural”.

Dessa forma, não é possível conciliar a densidade de 1,5 habitação por hectare com o respeito ao módulo rural mínimo, uma vez que isso implicaria admitir mais de uma habitação dentro de um único módulo rural, contrariando a função produtiva e a integridade da unidade de produção.

Portanto, a presente emenda tem o objetivo de conter expansão urbana sobre áreas rurais, preservar a função produtiva e ambiental do território, evitar adensamento residencial fora das macrozonas urbanas e garantir coerência e previsibilidade no uso do solo. 

A supressão do § 5º do art. 98 é, portanto, necessária para preservar a coerência interna do PLC, assegurar o cumprimento do módulo rural mínimo, proteger a função social, produtiva e ambiental da macrozona rural e evitar riscos de ocupação irregular e grilagem de terras.

Sala das reuniões, 23 de outubro de 2025..

EMENDA ADITIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Adicione-se os seguintes parágrafos ao art. 242 do Projeto de Lei Complementar:

Art. 242. ...

§1º A lei específica deve considerar, dentre outros aspectos: 

I – a valorização das glebas; 

II – os parâmetros urbanísticos. 

§ 2º A transformação de uso rural em urbano é efetivada no momento da aprovação do projeto de parcelamento do solo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta tem por objetivo aprimorar o tratamento jurídico e técnico da Outorga Onerosa de Alteração de Zoneamento (OZON), conferindo maior segurança jurídica, transparência e equidade na aplicação desse instrumento da política territorial.

O §1º propõe que a lei específica leve em consideração, entre outros fatores, a valorização das glebas e os parâmetros urbanísticos. Essa previsão é fundamental porque a alteração de zoneamento frequentemente resulta em incremento significativo do valor imobiliário das áreas beneficiadas, decorrente da ampliação de potencial construtivo ou da mudança de uso do solo. A referência expressa aos parâmetros urbanísticos reforça a necessidade de que a outorga seja avaliada de forma técnica, considerando os impactos urbanísticos e ambientais da conversão de uso rural para urbano. 

Já o §2º estabelece que a transformação do uso rural em urbano se efetiva apenas no momento da aprovação do projeto de parcelamento do solo, o que busca evitar a valorização especulativa prematura e garantir que a urbanização ocorra de forma planejada e legalmente formalizada. 

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Ajuste-se a poligonal da área ZI-2 Eixo Taguatinga, do Mapa 6 – Áreas de Zoneamento Inclusivo do Projeto de Lei Complementar, para evitar a superposição com os limites da Área de Relevante Interesse Ecológico denominada Parque Juscelino Kubitschek – ARIE JK, criada por meio da Lei nº 1.002, de 2 de janeiro de 1996, e modificada pela Lei Complementar nº 885, de 24 de julho de 2014, que altera os limites da Área de Relevante Interesse Ecológico Parque Juscelino Kubistchek, conforme figura abaixo.

Geoportal – PDOT 2025

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo adequar a figura ZI-2 Eixo Taguatinga, constante no Mapa 6 – Áreas de Zoneamento Inclusivo, de modo a evitar a sobreposição com os limites da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Parque Juscelino Kubitschek – ARIE JK.

A área em questão foi instituída pela Lei nº 1.002, de 1996, e teve seus limites redefinidos pela Lei Complementar nº 885, de 2014, a qual atualizou o perímetro da ARIE visando à preservação de suas características ambientais e ecológicas. A redução proposta da figura ZI-2 busca garantir a compatibilidade entre o zoneamento urbano e as áreas de proteção ambiental legalmente estabelecidas, assegurando que não haja conflito entre o uso do solo urbano e as diretrizes de conservação ambiental previstas em lei.

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 22 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 23 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo