CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva alocar recursos na LOA/2026 para as unidades de saúde pública do Distrito Federal.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva alocar recursos na LOA/2026 em apoio a projetos de promoção a cidadania e diretos humanos no Distrito Federal.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva alocar recursos na LOA/2026 para as unidades de saúde pública do Distrito Federal.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva alocar recursos na LOA/2026 para as unidades de saúde pública do Distrito Federal.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva alocar recursos na LOA/2026 para as unidades de saúde pública do Distrito Federal.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva alocar recursos na LOA/2026 em apoio a projetos de fomento esportivo no Distrito Federal.

Jorge Vianna

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputados RICARDO VALE e CHICO VIGILANTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao caput e aos § 1º e 2º do art. 239 a seguinte redação:

Art. 239. Lei específica deve estabelecer critérios de cobrança diferenciada para os parcelamentos destinados à política habitacional de interesse social e de baixa renda.

§ 1º A lei específica pode prever a possibilidade de isenção de pagamento das outorgas definidas nesta Subseção para utilização de coeficiente de aproveitamento máximo ou alteração de uso para inclusão do uso residencial destinado à política de Habitação de Interesse Social.

§ 2º A lei específica pode prever a possibilidade e os critérios para dação em pagamento, por meio de unidades habitacionais de interesse social em empreendimento diverso, a serem disponibilizadas para atendimento da política de Habitação de Interesse Social.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda busca corrigir um vício no texto do Projeto de Lei Complementar, especificamente no art. 239, que delega ao regulamento a definição de critérios de cobrança, hipóteses de isenção e modalidades de dação em pagamento das outorgas onerosas (Odir e Onalt). Essas outorgas fazem parte do rol de instrumentos de recuperação de mais-valia aplicáveis no Distrito Federal, elencados no art. 233 do PLC. 

O Estatuto da Cidade determina expressamente que cabe à lei específica definir as condições de aplicação da outorga onerosa do direito de construir, inclusive a fórmula de cálculo e os casos passíveis de isenção.

Da mesma forma, a Constituição Federal (art. 150, §6º) estabelece que qualquer isenção, benefício ou renúncia de receita só pode ser concedida por lei específica. Embora as outorgas não sejam tributos comuns, possuem natureza parafiscal: isto é, representam valores obrigatórios cobrados pelo Estado em razão de benefícios urbanísticos que ele próprio concede, funcionando de forma semelhante a um imposto ou taxa e, por isso, exigindo a mesma segurança jurídica.

Além disso, a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 131) reforça que isenções, anistias, remissões e benefícios dependem de lei específica, devendo observar critérios de responsabilidade fiscal e compatibilidade orçamentária.

Ao transferir para regulamento a definição dessas matérias, o texto original do art. 239 retira indevidamente a competência do Poder Legislativo, permitindo que o Executivo altere regras de grande impacto sem deliberação parlamentar, o que enfraquece a função legislativa e compromete a separação de poderes.

Além exposto, a redação do art. 239 representa também uma incoerência normativa interna do PLC. O art. 180 prevê que lei específica pode dispor sobre isenção em áreas de Zoneamento Inclusivo; o art. 200 estabelece que todos os instrumentos de política territorial devem ser regulamentados por lei específica; o art. 233, §1º dispõe que os recursos das outorgas devem seguir o que indicar a lei específica de cada instrumento.

Fica, portanto, evidente que não faz sentido transferir para regulamento a definição de critérios relativos às outorgas, uma vez que se trata de matéria de competência exclusiva do Legislativo, que exige lei específica para garantir segurança jurídica, transparência e observância dos princípios constitucionais.

Diante desse contexto, a redação proposta devolve ao Legislativo sua competência constitucional, elimina a incoerência interna do PLC e assegura maior segurança jurídica. Assim, o projeto passa a respeitar plenamente o Estatuto da Cidade, a Constituição Federal, a Lei Orgânica do DF e a própria lógica interna do PLC, fortalecendo a legalidade, a previsibilidade e a transparência na aplicação dos instrumentos de política urbana.

 Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2025.

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputados RICARDO VALE e CHICO VIGILANTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se aos art. §§ 1º e 2º do art. 168 do PLC 78/25 a seguinte redação:

§ 1º A regularização das áreas identificadas como passivo histórico deve obedecer ao rito estabelecido na legislação vigente e a lei específica.

§ 2º O reconhecimento de ocupações informais de interesse social situadas em lotes destinados a Equipamentos Públicos Comunitários – EPC ou em Equipamentos Públicos Urbanos – EPU, conforme lei específica, fica condicionado ao atendimento cumulativo dos seguintes critérios:

…

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo assegurar que os procedimentos de regularização das áreas identificadas como passivo histórico e das ocupações informais de interesse social sejam disciplinados por lei, não por regulamento. 

O dispositivo original estabelece que “a regularização das áreas identificadas como passivo histórico deve obedecer ao rito estabelecido na legislação vigente e a regulamento específico”, e também que o reconhecimento das ocupações informais de interesse social situadas em lotes destinados a Equipamentos Públicos Comunitários (EPC) ou Equipamentos Públicos Urbanos (EPU) é objeto de regulamento. 

Porém, a LODF estabelece que é atribuição exclusiva de lei específica dispor sobre o uso, a ocupação e a destinação do solo no Distrito Federal.

O texto original, portanto, contraria o princípio da reserva legal aplicável à matéria, que implica alteração na organização territorial e no ordenamento do uso do solo, o que deve ser disciplinado por meio de lei específica, sujeita à apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo.

A exigência de regulamentação por lei específica contribui para garantir maior previsibilidade e isonomia na aplicação dos instrumentos urbanísticos. Além disso, fortalece a participação democrática ao submeter sua definição ao processo legislativo. Essa medida também reduz a margem de discricionariedade administrativa e assegura conformidade com os princípios da legalidade e da função social da cidade. 

Portanto, a presente alteração é necessária para garantir a observância ao princípio da reserva legal, previsto na Constituição e na Lei Orgânica do Distrito Federal, assegurando maior transparência, previsibilidade e controle social.

Dessa forma, a presente emenda reassegura o papel do Poder Legislativo na definição de políticas urbanas e garante segurança jurídica e controle social sobre o uso e ocupação do solo. 

Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2025.