CLDF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

10/11/2025 - 19h - Auditório
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 23 de outubro de 2025.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

18/11/2025 - 19h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 23 de outubro de 2025.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/11/2025 - 19h - Externo
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 23 de outubro de 2025.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 2880/2022, que “Cria a Indenização de Compensação da Gratificação de Serviço Voluntário devida aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Roosevelt

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 2880, de 2022, de autoria do Deputado Roosevelt, “Cria a Indenização de Compensação da Gratificação de Serviço Voluntário devida aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal”, contendo os seguintes dispositivos: 

Art. 1º Fica criada a Indenização de Compensação da Gratificação de Serviço Voluntário devida aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal.

§1º A Indenização de Compensação será devida no percentual da tributação de imposto de renda incidente sobre o valor percebido no mês a título de Gratificação de Serviço Voluntário, de modo a dar fiel cumprimento ao previsto no Parágrafo único do §2º da Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019.

§2º Após efetuar o lançamento do valor devido à título de Gratificação de Serviço Voluntário, o órgão deverá proceder o cálculo da Indenização de Compensação e efetuar o lançamento no sistema de pagamento de pessoal do Governo do Distrito Federal.

Art.2º A fonte de custeio será a arrecadação do imposto de renda sobre os valores pagos em folha de pagamento à título de Gratificação de Serviço Voluntário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, em suma, o autor salienta que o projeto de lei visa dar fiel cumprimento à Lei nº 6.333/2019, de modo a criar a compensação indenizatória aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de modo a compensar a tributação no serviço voluntário desses servidores, visto estarem sendo tratados atualmente de maneira discriminatória e com ausência de isonomia perante os demais servidores.

Além disso, destaca que a iniciativa não gera despesa para o Poder Executivo haja vista que as despesas serão custeadas pelos recursos arrecadados indevidamente à título de imposto de renda na Gratificação de Serviço Voluntário. 

Por conseguinte, foi apresentada emenda de redação, aprovada, com o seguinte texto: 

O §1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 2.880, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

......

Art. 2º......

§1º §1º A Indenização de Compensação será devida no percentual da tributação de imposto de renda incidente sobre o valor percebido no mês a título de Gratificação de Serviço Voluntário, de modo a dar efetividade ao disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019.

......

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem o condão de aprimorar o texto da proposição, de acordo com a técnica legislativa, bem como corrigir remissão feita ao art. 2º da Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019.

Por fim, destaca-se que esta emenda não alterou nem modificou o mérito da proposição, mas apenas fez os ajustes necessários ao seu regular prosseguimento.

Lida em Plenário em 28 de junho de 2022, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Segurança - CS. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Foi apresentado parecer favorável, da Comissão de Segurança - CS, aprovado com emenda supracitada, na 5ª Reunião Ordinária realizada em 28/11/2023.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso XIV, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico, plano de carreira, provimento de cargo, estabilidade, remuneração, aposentadoria e regime próprio de previdência social.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. Preliminarmente, ainda, cumpre informar que houve parecer favorável, da Comissão de Segurança - CS, aprovado com emenda de redação anexa, na 5ª Reunião Ordinária. O presente Projeto de Lei (PL) possui um elevado e urgente cunho social e de justiça, pois busca, primariamente, corrigir uma flagrante distorção e quebra do princípio da isonomia que penaliza financeiramente os militares do CBMDF e da PMDF, profissionais essenciais para a segurança e a ordem pública do Distrito Federal.

Nesse sentido, a análise da proposição e sua justificação revela os seguintes pilares sociais e jurídicos que sustentam um parecer favorável: a reparação da injustiça e isonomia salarial, tendo em vista que os militares do DF são os únicos servidores distritais e federais que estão sendo tributados sobre o valor da Gratificação de Serviço Voluntário (GSV), no qual, diferentemente do tratamento dado a policiais rodoviários federais, policiais civis, agentes de execução penal e defensores civis (cujas retribuições por serviço voluntário possuem natureza indenizatória e não tributável), a GSV dos militares tem sido tratada de forma "híbrida" (tributada, mas não integrada à base de cálculo de outros direitos), gerando uma clara discriminação; e a valorização profissional e estímulo ao esforço extraordinário, pois a GSV recompensa o militar que, voluntariamente, abdica de seu tempo de folga e descanso familiar para se dedicar ao serviço, aumentando o efetivo nas ruas e quartéis. 

Adicionalmente, a presente proposição em análise causaria um impacto positivo na segurança pública, porque a alta adesão ao Serviço Voluntário permite às Corporações (PMDF e CBMDF) manterem um efetivo robusto em momentos estratégicos (grandes eventos, operações específicas ou reforço diário), elevando a capacidade de resposta e a sensação de segurança da população. Ao tornar a GSV financeiramente mais atrativa, o PL contribui diretamente para a melhoria da qualidade dos serviços de segurança pública e de emergência oferecidos aos cidadãos do Distrito Federal.

Por fim, o art. 2º estabelece que a fonte de custeio será a própria arrecadação do IR sobre a GSV. Conforme a Justificação, já existe a Lei Distrital nº 6.333/2019 que garante a não tributação (Parágrafo único do §2º), mas que não está sendo aplicada devido a entraves no sistema de folha de pagamento federal (SIGEPE). O presente projeto, ao criar uma mecanismo compensatório dentro da folha, torna-se a solução pragmática para dar fiel cumprimento à lei já em vigor (Lei nº 6.333/2019), sem gerar impacto orçamentário novo, uma vez que a despesa é custeada pelo próprio valor arrecadado indevidamente.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 2880, de 2022, que “Cria a Indenização de Compensação da Gratificação de Serviço Voluntário devida aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal”, considerando o parecer favorável, da Comissão de Segurança - CS, aprovado com emenda, na 5ª Reunião Ordinária realizada em 28/11/2023.

Sala das Comissões.

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Declara a Feira do Guará como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica declarada a Feira do Guará como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Guará é uma cidade muito próxima do Plano Piloto, que nasceu como solução para o problema de moradias, especialmente para os funcionários públicos, já detectado nos primórdios da Nova Capital.

Seu início resulta do esforço de um grupo de funcionários da Novacap, dirigida pelo engenheiro Rogério de Freitas Cunha, em construir suas próprias casas em regime de mutirão

O projeto urbanístico da cidade foi feito pela então Sociedade de Interesse Habitacional (SHIS), o material de construção foi oferecido pelo Governo do Distrito Federal e a mão de obra executada pelos trabalhadores da Novacap. 

No dia 21 de abril de 1969, foram inauguradas as primeiras 800 casas, e olocal recebeu o nome de Setor Residencial de Indústria e Abastecimento (SRIA). A inauguração oficial da cidade ocorreu logo depois, em 5 de maio de 1969.

O nome advém do córrego Guará, palavra de origem tupi com o significado de “vermelho” e se relaciona com o lobo-guará, animal de cor avermelhada muito comum na Região..

A Feira do Guará surgiu praticamente junto com a cidade no final da década de 1960 e tinha por objetivo dar abrigo a trabalhadores desempregados que vendiam mercadorias em barracas improvisadas. 

Depois de passar por diferentes lugares, a Feira consolidou-se no Centro Administrativo Vivencial e Esporte (CAVE), ao lado da Administração Regional do Guará, e hoje é um endereço conhecido de todos os habitantes do Distrito Federal.

Sua estrutura física foi oficialmente inaugurada em 1983 e, desde então, tornou-se referência de comércio e prestação de serviços não só para os moradores do Guará, mas de todos os que habitam o quadrilátero de nossa Capital.

No ano de 2010, a feira passou por uma significativa expansão, tendo sido inaugurada uma Ala Nova, com mais 120 novas lojas, o que permitiu diversificar a oferta de produtos, como eletrônicos, óticas, perfumarias e acessórios femininos, o que trouxe ainda mais dinâmica à Feira.

Hoje, a Feira do Guará conta com mais de 645 lojas e gera emprego para cerca de de 1.500 famílias, sendo uma boa opção de compra com preços acessíveis a toda a população.

Em razão desses aspectos históricos e de estar pulsando firme como referência do Guará para toda a Capital da República, creio que ela merece ser declarada patrimônio imaterial do Distrito Federal, motivos pelos quais peço a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2025.

Deputado RICARDO VALE – PT

1º Vice-Presidente

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Reverendíssimo Pastor Ricardo de Santana Oliveira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Reverendíssimo Pastor Ricardo de Santana Oliveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade brasiliense, notadamente nas áreas espiritual, educacional e social.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa conceder o título de cidadão Honorário ao Revenredíssimo Pastor Ricardo de Santana Oliveira, natural de João Pessoa, Estado da Paraíba, Ricardo chegou a Brasília em 4 de julho de 1993, estabelecendo-se em Taguatinga, onde reside até hoje. Desde então, tem dedicado sua vida ao serviço da comunidade, pautando sua trajetória pela fé, integridade e compromisso com o bem comum.

Ex-oficial do Exército Brasileiro (1991–2001), serviu com dedicação na segurança e escolta de autoridades nacionais e internacionais, além de atuar na proteção das residências presidenciais, experiências que consolidaram seu senso de disciplina, liderança e responsabilidade pública.

Ordenado ao ministério presbiteriano em 2002, exerce há mais de 18 anos o pastorado da Quinta Igreja Presbiteriana de Taguatinga, impactando gerações por meio de sua atuação espiritual e social. Atualmente, é Presidente do Sínodo de Taguatinga e do Presbitério de Taguatinga, além de professor de Teologia e Vice-Diretor do Centro Avançado de Estudos em Missões (CEAM), onde leciona desde 2006.

No campo jurídico, é advogado, com destacada atuação em liberdade religiosa e direitos humanos, integrando a Comissão de Direito Religioso e o Conselho da Subseção de Taguatinga.

Sua sólida formação acadêmica inclui os títulos de Bacharel em Direito, Mestre em Teologia e Doutorando em Ministério (DMin). Também possui diversas especializações nas áreas de Direito, Educação e Teologia.

O reverendo Ricardo Oliveira é reconhecido por sua liderança cristã, compromisso social e postura ética, sendo exemplo de cidadania ativa e serviço ao próximo, valores que refletem a essência e o espírito solidário do povo de Brasília.

Por essas razões, é plenamente justa e meritória a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília, em reconhecimento à sua dedicação incansável à formação moral, espiritual e social do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputada Jaqueline Silva

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Requer a transformação da sessão do dia 13 de novembro de 2025 em comissão geral.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos regimentais, que a sessão do dia 13 de novembro de 2025 seja transformada em comissão geral para debater a recomposição da Parcela Autônoma de Integração ao Sistema Único de Saúde do DF (PaSUS), devida a servidores federais cedidos para a Secretaria de Saúde.

JUSTIFICAÇÃO

Os servidores federais cedidos para a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a todo instante, encontram problemas para serem remunerados dignamente e pedem que suas reivindicações sejam debatidas nesta Casa, para sensibilizar o Governo a atendê-las.

A Parcela Autônoma de Integração ao Sistema Único de Saúde do DF (PaSUS) encontra-se com valores defasados, e o Governo precisa olhar para isso com muita atençaõ.

Por isso, peço o apoio dos demais Deputados para sua aprovação.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2025.

Deputado RICARDO VALE – PT

1º Vice-Presidente