CLDF

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), providências para a instalação de câmeras de segurança nas quadras QR 508/Conjunto 09 e QR 510/Conjunto 16 na Região Administrativa de Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), providências para instalação de câmeras de segurança nas quadras QR 508/Conjunto 09 e QR 510/Conjunto 16 na Região Administrativa de Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO 

Trata-se de demanda legítima dos moradores das quadras QR 508/Conjunto 09 e QR 510/Conjunto 16 na Região Administrativa de Samambaia, os quais relataram que as câmeras de segurança nos locais indicados são essenciais para garantir a segurança e o bem-estar dos moradores da região.

As câmeras de segurança não apenas ajudam a prevenir incidentes, mas também facilitam a investigação e identificação de criminosos. Sendo assim, esses equipamentos são fundamentais para garantir a segurança da comunidade. 

A promoção da segurança pública é uma responsabilidade primária do poder público, que tem o papel de garantir a proteção dos cidadãos e a manutenção da ordem pública. 

Assim, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, haja vista a importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em …

WELLIGTON LUIZ
Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração ao 53º Aniversário do Hospital Universitário de Brasília (HUB), a ser realizada no dia 22 de agosto de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa

Adriana Cristina Paes

Adriana Eduardo Gomes da Silva

Albino Verçosa de Magalhaes

Alexandre Augusto Martins Lima

Alyne Nascimento De Sousa

Amalia Farias Gomes

Amanda Mesquita Mendes Goncalves

Ana Caroline Costa Lopes Mendes

Ana Claudia De Sousa Lima Albuquerque

Ana Cristina Barreto Bezerra

Ana cristina Correa Santos Rodrigues

Ana Maria Saraiva Dourado

Ana Paula Gonçalves Garay Molina

Ana Paula Marcelino Mesquita da Silva

ANA TEREZA CONCEIÇÃO SANTOS

ANALY DA SILVA MACHADO

André Bon Fernandes da Costa

Andre Luis Figueiredo Costa

André Luís Vieira Cortez

Andreia Alves Rossato

Andréia Moreira Coelho

Andrey Nogueira de Lacerda

Andrynne Rocha Davidis

Aparecida de Oliveira Silva

Armando Raggio

Assis Rodrigues da Silva Filho

Aureo Pereira Do Nascimento

Aurilene Gonçalves dos Santos

Beibiane Lemes De Souza Neres

Bernadete Queiroz Bezerra

Bruna Barbosa Cândido

Camila Alves Areda

CAMILA BARBOSA DE CARVALHO

Camila Barreiros Barbieri

Camila Monique Bezerra Ximenes

Camila Theresa Oliveira Rosa E Sousa

Carla Cristina Silva

Carla Daniara Feitosa Coelho

Carmen Dea Ribeiro de Paula

Carolina De Souza Custodio

Carolina do Nascimento Dantas

Celia Marieta Marques Formiga Armando

Celia Regina Gomes kfffuri

Ceres Maria Veras de Sandes

Cezar Kozak Simaan

Charlene Correa Mendes

Charlene Starling

Cibelly Alves Neves

Cid Fragoso Ferreirta

Claudemir Laudemir Ribeiro Soares

Claudia Arminda Corrêa

Claudia Regina Merçon de Vargas

Claudia Ribeiro de Pádua Garcia

Cleomar Rodriguis de Santana

Cristiano Dias Carneiro dos Santos

Cristina Rabelo Ricardo Bernardes

Cristina Rosa de Souza

Cybele Roncisvalle do Nascimento

Daisy Maria Coelho De Mendonca

Daisy Maria Coelho de Mendonça

Dania De Souza Araujo

DANIEL MARQUES DOMINGOS

Daniel Ribeiro Brito Toncheff

Daniela Quaresma Inácio Silveira

Daniele Ferreira

Danielle Silva Carvalho

Dayse Nogueira Gregory Caddah

Denise Batista de Oliveira

Deusitania da Silva Fonseca

Diana Carolina da Costa Silva

Dilma Aquino de Souza

Edite Laudelina Silva Morais

Edivane Mendes Teixeira

Edna Lúcia Salgado

Eduardo de Souza Baldez

Eduardo José Antunes Netto Carreira

Eduardo Vaz Corrêa da Silva

Eduardo Vaz Corrêa da Silva

Efraim Carlos Costa

Eglaia De Sousa Macedo

Elenice Teixeira

Eliel Agnelo Sousa Carneiro

Elifras Minari Righetti

Elisangela Maria de Oliveira

Elisangela Otaviano De Sousa

Elizangela Dos Santos Guedes

Ellen Cristina Cardoso De Araujo

Elvio Cardoso Andrade

Elvio Cardoso Andrade

Elza Ferreira Noronha (superintendente)

Érica de Lima Silva Freitas

Erica Paulo Soares

Erika Emidio De Almeida Sousa

Erika Vanessa Lima Silva

Erivando Pergentino da Silva

Evane Soares

Fabiana Ferreira Ferri

Fabiano Saldanha

Fabiula Regina dos Santos Souza

Fernando Alves Barbosa

Fernando Araujo Rodrigues De Oliveira

Fernando Calmon Neves da Silva

Filipe Alemar De Souza Guimarães

Flaiza Laia Rabelo do Nascimento

Flávia Barbosa Barroso

Flávia de Freitas Rodrigues

Flavia De Sales Gomes

Flavia Vieira Reis Da Silva

Flavio Andrade De Souza

Flavio José Dutra de Moura

Flávio Pereira Cunha

Francinete De Sousa Silva

Francisca Andressa Lima Pereira

Francisca Bethania Sousa Morais

Francisca de Meneses Lins

Francisca Pereira dos Santos

Francisco Aires Correa Lima

Frederico Almeida Silqueira

Gabriela Maria Ribeiro Cruz

Gardenia Lustosa De Lucena

George da Silva Cabral

Georgina Maria F.Penna Fernandez

Gessica Ingryd Vidal Lopes

Gessileide de Sousa Mota Veloso

Giuseppe Cesare Gatto

Gloria de Sá Vasconcelos

Guilherme Dias Malvao

Guilherme Veiga Fonseca

Gustavo Adolfo Sierra Romero

Helena Alves Santana

Helena Anália Silva de Andrade

Helena Geralda Teodoro Roselli

Heliana Dantas Mestrinho

Henrique Pereira Castro

Hervaldo Sampaio Carvalho (superintendente)

Higor Roque De Souza Santos

Hilda Maria Benevides Da Silva De Arruda

Ieda Monalisa Da Silva Rios

Ieda Santana Barbosa

Ilma Soares Caetano Pires

Iolanda Santana de Oliveira

Iphis Tenfuss Campbell

Iran Eloi Rodrigues

Isabela Pereira Rodrigues

Isete Araujo Gomes Teixeira

Ivani da Conceição Gomes

Ivo Pereira de Araújo

Izáide Maria Pereira Bandeira

Jackson Souza Farias

Janaína Soares de Oliveira Alves

Janaina Teixeira da Silva

Janaina Xavier De Souza

Jandira Martins Soares

Janielison Edierk Rodrigues De Medeiros

Jaqueline da Silva Rodrigues

Jaqueline Lima De Assuncao

Jean Cley de Araújo

Jeanne Alves de Souza Mazza

Jefferson Cardoso Gomes Dos Santos

Jeremias Pereira da Silva Arraes

Jessica Monteiro Vasconcelos

Joana Darke Vieira de Andrade

Joana Soares Da Silva

João Batista de Sousa

João Batista Rodrigues

João Carlos dos Santos

Joao Herman Duarte Sampaio

João Herman Duarte Sampaio

João Marcos Silvestre Alencar

João Nunes

Johnata Da Cruz Matos

Jose Alves Neto

Jose Carlos Dos Santos Batista

Jose Pergentino da Silva Filho

Josélia dos Santos Sena

Joyce Pereira De Souza

Joyce Soares de Souza

Joyce Soares Moreira

Juliana Corsini Fernandes Loureiro

Juliana Li Ting Matos Sun Barreto

Julyana Maranhão Fernandes

Juscileia Goncalves De Andrade

Jussara Gomes dos Santos Caetano

Juvenal da Conceição Caetano

Ladijane Gomes da Silva Santos

Laerte Freitas

Lais Milhomem Lima

Larissa Veloso Rezende

Leila Cristina de Souza Alves

Leila Xavier de Souza

Leise Gonçalves de Oliveira Meireles

Leonardo Beltrao Dantes

Letícia Oliveira Lopes

Liana Zaynette Torres Junqueira

Lidiane Gomes Tavares Da Silva

Lilian Corrêa Lopes

Lisiane Seguti Ferreira

Litisa Alves de Castro de Paula

Lorena Kesi Costa de Freitas Oliveira

Lucia (nao sei o sobrenome)

Luciana Ansaneli Naves

Luciana de Abreu Oliveira

Luciana Maria Santos Cesário

Luciane Paixao Nunes

Luciano Talma Ferreira

Luciene Maria Reis

Lucimeire Martins Brito

Luiza Moreira Campos

Maisa Rodrigues Da Silva

Marcelo Maroni Saraiva

Márcia Costa Lopes

Márcia de Fátima Borges Ferreira

Márcia Helena de Souza

Marcia Heller Hias

Marcia Maria Muniz De Queiroz Studart

Marco Antonio Vieira Paschoal

Marco Polo Dias Freitas

Mardilla Jeane Carlos de Oliveira

Maria Aparecida Gomes

Maria Aparecida Ribeiro

Maria Auxiliadora Esteves de Araújo Silva

Maria Da Conceição Portela De Carvalho

Maria de Lourdes Lima

Maria do céu Pereira montenegro

Maria Do Espirito Santo Costa

Maria do Socorro Câmara Zaidan

Maria Do Socorro Diniz Do Nascimento

Maria Dos Santos Alves Brandao

Maria Edileusa Lima de Farias

Maria Elzi Gonzaga

Maria Gomes Mendes

Maria Gomes Mendes

Maria Gonçalves de Aquino

Maria goreth oliveira Cutrim

Maristela Nunes Da Silva

Marluce Batista Da Silva

Marlucia Fernandes Teixeira

Marta Frutuoso da Silva

Mayara Nascimento Dias De Souza

Maylon Rudney de Sousa Ferreira

Meire de Souza Vieira

Moacir Muniz da Silva

Nadia Cristina de Sousa Misael

Narjara Tamyres Pedrosa Melo

Narjara Tamyres Pedrosa Melo

Narottam Sócrates Garcia Chumpitaz

Narottam Sócrates Garcia Chumpitaz

Natália Gonçalves Batista

Nattan Soares Sousa

Neila Nunes Ferreira

Nelia Cristiane Almeida caldeira

Nerivam de Lira Dantas Caixeta

Nildo Francisco Silva de Arantes

Núbia Costa Gama

Osny Aparecido Maria

Patricia Antonia Santos Costa

Patrícia Feitosa Espino

Patrícia Fernanda Silva Bittencourt

Patricia Franco Marques

Paulo Sérgio Azeredo Henriques Filho

Paulo Torres Rodrigues

Pedro Alessandro Chrystal de Ritter Marques

Pedro Henrique Brito Rodrigues

Peterson Góes Silva

Pétria Maria de Oliveira

Phellipe Oliveira De Almeida

Plínio Lemo Barbosa Silva

Pollyana Cristiane de Melo Santos

Pollyanna Priscila Nóbrega Gomes da Fonseca

Priscila de Souza Maggi Bontempo

Priscila Rezende Cruz

Rafael Sanches

Raimundo Nonato da C. Vieira

Raimundo Nonato Espindola Da Cunha

Rayane Pinho do Nascimento

Rebeca Da Nobrega Lucena Pinho

Regina Dulce da Silva Barbosa Nolêto

Renata Aquino da Silva

Renata Scalia Passos Machado Kappel

Renato Amaral Marques

Renilucio Rodrigues da Costa

Ricardo Luiz de Melo Martins

Rita Batista Alves de Souza

Roberto Goulart Menezes

Roberto Machado Cruz

Romulo Maroccolo Filho

Romulo Marocollo

Rosane de Melo Costa

Rosane Fernandes Simoes

Rosangela Pinto Lolli

Rosimary Maria dos Santos

Rozania Pereira Junqueira

Rúbria Liziero Picoli

Samara Gomes

Samilly Marjore Dantas Liberato Campos

Sandra Vasco Magalhães

Selma pires Nunes

Sérgio Ricardo Menezes Mateus

Sérgio Ricardo Miranda Nazaré

Shirley Lopes Pereira

Silmara Aragao De Abreu

Sílvia Furtado de Barros

Simone dos Santos Feitosa Amorim

Sol Maria Pessoa Tomich

Suelen Rocha Oliveira

Taisa Fernandes Ferreira De Sousa

Tânia Maria Cruz Reis

Tatiane Dutra Clemente

Tereza Garcia

Terezinha de Cassia Silva

Thais Mendonça Barbosa

Thais Pires de Carvalho Chaer

Thalita Souza Torchi

Thiago Langmer Campos Carneiro

Tiago Araújo Coelho de Souza

Valdiva Soares Da Costa Manzan

Valeria Lucia Canuto Monteiro De Farias

Valter Vieira de Melo

Vanda Soares da Silva

Vanessa Conceição Rocha de Araújo Menezes

Vanilma Lopes de Oliveira

Verônica Rodrigues de Oliveira Neta

Verônica Rodrigues de Oliveira Neta

Violêta Maria da Silva Barbosa Nolêto

Viviane Mendes Lacerda Torres

Walquíria Quida Salles Pereira Primo

Willkslainy Lima Paixao

Zeneide Maria de Paula

Zenilde Rocha de Souza Maia

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta votos de louvor às servidoras, servidores, profissionais de saúde, docentes, discentes e colaboradores do Hospital Universitário de Brasília (HUB), por ocasião da sessão solene em comemoração ao seu 53º aniversário, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis.

O reconhecimento ora proposto não se limita à celebração de um marco temporal, mas traduz a gratidão desta Casa Legislativa aos homens e mulheres que, com dedicação, competência e espírito público, constroem diariamente a trajetória de sucesso e relevância do HUB. São profissionais que atuam nos mais diversos setores e que, com ética e responsabilidade, promovem a saúde, o conhecimento e a dignidade humana.

Neste sentido, ao parabenizarmos o Hospital Universitário de Brasília pelos seus 53 anos de serviços prestados à sociedade, rendemos também nossos mais sinceros votos de louvor a todas as pessoas que fazem desta instituição um exemplo de excelência e compromisso social.

Assim, submetemos a presente moção à apreciação dos nobres Parlamentares, certos de que o reconhecimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal contribuirá para valorizar e incentivar ainda mais o trabalho desempenhado por todos os que integram o HUB.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Projeto de Lei nº 1149/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1149/2024, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços da educação básica pela Administração Pública e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 1805/2025, de autoria do Deputado Distrital Ricardo Vale que “Dispõe sobre a prestação dos serviços da educação básica pela Administração Pública e dá outras providências”.

No artigo 1º da referida Proposição fica definida a competência exclusiva da Administração Pública distrital quanto a executar atividades de ensino, gestão educacional e aprendizagem vinculadas a educação básica pública, prevista no art. 221, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, sendo vedado a atuação de pessoas jurídicas de direito privado nas atividades essenciais, executadas pela educação pública do Distrito Federal.

No artigo 2º consta que a vedação prevista nesta Lei não se aplica aos seguintes serviços complementares ou secundários da atividade educacional: 

I - vigilância, guarda ou defesa patrimonial;

II - limpeza ou conservação das unidades de ensino;

III - Manutenção ou conservação predial e/ou de quaisquer equipamentos utilizados nas unidades escolares; 

IV - serviços tecnológicos, de comunicação ou informação e atividades pedagógicas complementares ou de suporte ao ensino: 

V - nutrição e alimentação escolar. 

Já no artigo 3º, por sua vez, consta que a Lei não se aplica às seguintes instituições de ensino da rede pública do Distrito Federal: 

I - das unidades prisionais; 

II - da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

No artigo 4º prevê que a futura Norma entrará em vigor na data de sua publicação.

No artigo 5º revogam-se às disposições em contrário.

Na justificativa do Projeto de Lei o Nobre autor alega que o Projeto de Lei nos moldes propostos visa garantir a exclusividade da gestão pública na educação básica do Distrito Federal, abordando em especial os seguintes aspectos:

Ameaça de Privatização: O autor alerta para um forte movimento em âmbito nacional, impulsionado por empresários do setor educacional e correntes políticas alinhadas a interesses privatistas, que pressiona pela transferência da gestão das escolas públicas para a iniciativa privada. Ele cita como exemplos que considerada preocupantes as legislações já aprovadas nos estados do Paraná e de São Paulo.

Defesa do Modelo Público de Qualidade: A proposta é apresentada como uma medida de proteção ao sistema público de ensino do Distrito Federal, assegurando que a gestão das atividades essenciais (ensino, aprendizagem e gestão educacional) permaneça sob a responsabilidade exclusiva do Estado.

3. Riscos da Gestão Privada: O deputado elenca uma série de impactos negativos que a privatização poderia acarretar ao sistema educacional e à sociedade, destacando:

Exclusão e Seleção de Alunos: A gestão privada poderia criar barreiras para o acesso de alunos com necessidades especiais, de baixa renda ou com dificuldades de aprendizagem, aprofundando as desigualdades. 

Prevalência do Lucro sobre a Qualidade: Empresas privadas, visando o lucro, poderiam reduzir investimentos em áreas cruciais como infraestrutura, formação de professores e material didático, comprometendo a qualidade do ensino. 

Falta de Transparência e Controle: As escolas sob gestão privada poderiam buscar subterfúgios para evitar a fiscalização e a prestação de contas impostas ao setor público, resultando em falta de transparência no uso dos recursos públicos. 

Aumento da Desigualdade Educacional: A privatização poderia levar a um sistema dual, onde escolas em áreas mais ricas receberiam melhores serviços educacionais, enquanto as de regiões de baixa renda teriam acesso a serviços de menor qualidade, ampliando o abismo educacional. 

Fragmentação do Sistema: A competição entre diferentes empresas pela gestão de escolas poderia minar a cooperação e a solidariedade que devem nortear o ambiente educacional.

4. Vantagens da Gestão Pública: Em contrapartida, o autor defende que a gestão exclusivamente pública é a melhor forma de garantir a equidade, a universalidade e a qualidade da educação para todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica, por meio de políticas inclusivas e investimentos adequados.

Em síntese, o autor justifica o projeto de lei como uma ferramenta essencial para blindar a educação pública do Distrito Federal contra uma tendência de privatização que, em sua visão, precariza o ensino, aumenta a desigualdade e desvia o foco do desenvolvimento pedagógico para o lucro empresarial.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relativas à serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O Projeto de 1149/2024, em análise, de autoria do Deputado Distrital Ricardo Vale “Dispõe sobre a prestação dos serviços da educação básica pela Administração Pública e dá outras providências”.

O Projeto de Lei em tela atende a esses critérios, ao abordar um tema de alta relevância social e de atualidade no cenário nacional.

Quanto a oportunidade e conveniência da medida são inquestionáveis. O debate sobre a privatização da gestão de escolas públicas avança em outras unidades da Federação, tornando prudente e necessário que o Distrito Federal se posicione de forma a garantir a proteção de seu sistema de ensino, que é um pilar para o desenvolvimento social e a redução das desigualdades.

A relevância da proposta reside na defesa do caráter público, gratuito, laico e de qualidade da educação, conforme preceitua a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal. Ao buscar blindar as atividades-fim da educação contra a lógica do mercado e do lucro, o projeto reafirma o compromisso do Estado com a formação de seus cidadãos e com a universalização do acesso a uma educação equitativa.

Contudo, ao analisar a redação original, identificamos um ponto crítico que poderia gerar um efeito contrário ao pretendido pelo nobre autor. O art. 2º, em seus incisos IV e V, classifica como serviços complementares passíveis de execução pela iniciativa privada os "serviços tecnológicos, de comunicação ou informação e atividades pedagógicas complementares ou de suporte ao ensino" e a "nutrição e alimentação escolar".

Essa classificação abre uma perigosa margem para a terceirização de funções que são, na verdade, essenciais e integrantes da estrutura de gestão educacional pública, desempenhadas por servidores de carreira.

A Lei nº 5.106, de 2013, e alterações posteriores, que dispõe sobre Carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional, estabelece que os servidores da referida Carreira são responsáveis pela gestão, coordenação e execução de atividades técnicas, administrativas e logísticas no âmbito da Secretaria de Educação; apoio administrativo às atividades técnicas, administrativas, logísticas e de atendimento no âmbito de competência da Secretaria de Estado de Educação; suporte operacional às atividades de cuidado, higiene e estímulo de crianças no âmbito de competência da Secretaria de Estado de Educação e suporte operacional às atividades técnicas, administrativas, logísticas e de atendimento no âmbito de competência da Secretaria de Estado de Educação.

Ademais, a Portaria Conjunta nº 36, de 03 de junho de 2022, expedida pela Secretaria de Estado de Economia e Secretaria de Estado de Educação, detalha as atribuições de especialistas desta carreira, que incluem, explicitamente, as áreas de Tecnologia da Informação, Comunicação Social e Nutrição. Esses profissionais não são meros atores secundários; eles planejam, gerem, executam e fiscalizam políticas públicas fundamentais para o funcionamento do ecossistema escolar. O nutricionista que elabora o cardápio, o analista de TI que gere os sistemas pedagógicos e o profissional de comunicação que promove a integração da comunidade escolar são peças centrais no suporte direto ao ensino e à aprendizagem.

Permitir que essas atividades sejam consideradas "secundárias" e passíveis de terceirização, como sugerem os incisos IV e V, seria desvalorizar e precarizar o trabalho desses servidores públicos concursados. Mais grave, criaria a base legal para a substituição de quadros técnicos do Estado por contratos privados, exatamente o fenômeno que o projeto busca combater em sua essência. Seria uma contradição insanável: proteger a atividade do professor em sala de aula, mas permitir a privatização de todo o suporte técnico e administrativo que a viabiliza.

Por essa razão, o Substitutivo que apresentamos visa corrigir essa falha. Ao excluir os incisos IV e V do art. 2º, garantimos que as atividades de tecnologia, comunicação, suporte pedagógico complementar, nutrição e alimentação escolar, quando executadas no âmbito da gestão da Secretaria, sejam reconhecidas como parte das atividades essenciais da educação pública, a serem desempenhadas preferencialmente pela Administração Pública e seus servidores de carreira.

O Substitutivo, portanto, aprimora a proposta original, tornando-a mais coesa, eficaz e alinhada ao seu objetivo primordial de proteger integralmente a educação pública, incluindo não apenas a atividade docente, mas também as carreiras de gestão e suporte que lhe são indispensáveis. 

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, e considerando a relevância e oportunidade da matéria, mas reconhecendo a necessidade de seu aprimoramento técnico para garantir a proteção integral do serviço público educacional, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1149/2024, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços da educação básica pela Administração Pública e dá outras providências.”, na forma da Emenda Supressiva que se segue.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1833/2025

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1833/2025, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Ricardo Vale 

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1.833, de 2025, institui o Programa Cartão Uniforme Escolar, no Distrito Federal, com a finalidade de assegurar o acesso a uniformes escolares aos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal. 

O Programa Cartão Uniforme Escolar tem caráter universal e se destina a todos os estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal, sem distinção ou critério de renda familiar. 

A forma de concessão do benefício será por meio de auxílio financeiro destinado à aquisição de uniforme escolar, por meio de um cartão magnético operacionalizado pelo Banco de Brasília.

O valo do auxílio financeiro e quantidade de peças do uniforme escolar devem ser definidos pela Secretaria de Educação e concedidos anualmente a cada estudante, que deverá fazer aquisição na rede de empresas previamente credenciada.

O Projeto condiciona a disponibilização do cartão uniforme escolar à disponibilidade orçamentária e financeira, embora assegure que ele deve ser concedido antes do início do ano letivo. 

O Projeto também prevê a revogação do § 2º do art. 1º da Lei nº Lei 1.161, de 19 de julho de 1996, cujo texto é o seguinte:

Art. 1° Os uniformes dos alunos da rede de ensino público do Distrito Federal serão padronizados conforme os dispositivos desta Lei.

§ 1° As composições das cores dos uniformes escolares terão tonalidades vivas e visíveis a distância, e os modelos determinados pela Fundação Educacional do Distrito Federal só podem ser alterados após quatro anos de uso.

§ 2° O Brasão das Armas do Distrito Federal e o nome da unidade de ensino são identificações obrigatórias das camisetas dos uniformes escolares da rede de ensino público do Distrito Federal.

Art. 2° A Fundação Educacional do Distrito Federal constituirá comissão formada pelos diretores regionais de ensino para tomar as medidas necessárias à padronização dos uniformes escolares prevista nesta Lei.

No que se refere ao impacto orçamentário-financeiro, estão previstos os seguintes gastos: 

Sem emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

 Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

O programa uniforme escolar é uma política política voltada para todos os alunos da escola pública do Distrito Federal, de caráter universal, que representa importante avanço na modernização da política de distribuição de uniformes escolares, conferindo maior autonomia às famílias dos estudantes, ao mesmo tempo em que promove a eficiência administrativa e reduz os atrasos recorrentes na entrega dos itens por meio do modelo atualmente centralizado.

Paralelamente, o programa uniforme escolar, a ser implementado na forma de cartão magnético, a ser operacionalizado pelo BRB, é uma importante mudança de postura da atual gestão da Secretaria de Educação.

Diversamente de anos anteriores, a partir de 2023, o Governo do Distrito Federal resolveu custear o uniforme escolar de todos os alunos da escola pública, o que foi uma política correta.

No entanto, fez licitação para efetivar essa decisão, e os resultados não foram bons.

Além dos atrasos verificados na entrega dos uniformes e da qualidade ruim do produto, as empresas vencedoras eram de fora do Distrito Federal, o que desorganizou a infraestrutura de malharias aqui existentes, que todos os anos se articulavam com os diretores de escola para entregar os uniformes personalizados.

O resultado foi o desemprego, a perda de renda e com recursos arrecadados da nossa população enviados para outras unidades da federação.

Nesse mesmo ano de 2023, este Relator apresentou a esta Casa o Projeto de Lei nº 505, de 2023, instituindo o Programa Uniforme Escolar mediante o fornecimento de um cartão para que os próprios alunos pudessem fazer a aquisição nas malharias, como forma de manter esses recursos públicos aplicados na nossa economia.

Fruto da discussão com o setor de malharias, com alunos, professores e diretores de escolas, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade no final do primeiro semestre de 2025, mas o Governador, infelizmente, o vetou. Não vou entrar nos fundamentos do veto, mas registro que eles não subsistem à luz das normas jurídicas que regem a matéria.

Felizmente, porém, nosso Projeto surtiu efeito, e o Governo encampou a ideia e mandou para cá o Projeto de Lei aqui relatado, que, na essência, contém exatamente os mesmos elementos e princípios concebidos no meu Projeto de Lei.

Apesar de louvar a iniciativa Governamental, creio necessários os seguintes ajustes, a serem feitos por emenda deste Relator:

1º) O § 2º do art. 2º condiciona a concessão do cartão uniforme escolar à disponibilidade orçamentária e financeira. 

Essa regra, além de inócua, é problemática. É inócua porque, na gestão pública, só é possível realizar despesa prevista na Lei Orçamentária Anual. Se não houver dotação orçamentária, não há como realizar a despesa. É problemática porque sua explicitação pode deixar a entender que, diante de dificuldades financeiras, o Governo pode deixar de destinar recursos para o Programa. 

Por isso, proponho que esse dispositivo seja substituído pelo seguinte:

§ 2º Anualmente, devem ser previstas, na lei orçamentária anual, as dotações necessárias para o custeio integral do uniforme escolar.

2º) O art. 4º prevê que o auxílio financeiro contido no cartão escolar deve ser concedido anualmente, antes do início do ano letivo.

Medida corretíssima, o que irá evitar a entrega dos uniformes no curso do ano letivo.

Todavia, a lei orçamentária só é publicada no finalzinho de dezembro de cada ano, e a confecção dos uniformes demanda tempo. Por isso, é preciso sinalizar para as malharias e confecções, bem antes do início do ano letivo, o quantitativo de uniformes e o montante de recursos que o Governo pretende desembolsar no ano seguinte, para que os uniformes, de fato, fiquem prontos antes do ano letivo ter início.

Para aperfeiçoar o Projeto nesse ponto, estou propondo uma emenda aditiva para incluir o seguinte parágrafo ao art. 5º:

Parágrafo único. Até o dia 15 de agosto de cada ano, a Secretaria de Estado de Educação deve publicar, no Diário Oficial do Distrito Federal e em sua página na internet, manifesto sobre o quantitativo de peças e o valor estimado para custeio dos uniformes do ano letivo seguinte.

3º) O art. 12 revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 1.161, de 19 de julho de 1996, que assim dispõe:

Art. 1º Os uniformes dos alunos da rede de ensino público do Distrito Federal serão padronizados conforme os dispositivos desta Lei.

§ 1º As composições das cores dos uniformes escolares terão tonalidades vivas e visíveis à distância, e os modelos determinados pela Fundação Educacional do Distrito Federal só podem ser alterados após quatro anos de uso.

§ 2º O Brasão das Armas do Distrito Federal e o nome da unidade de ensino são identificações obrigatórias das camisetas dos uniformes escolares da rede de ensino público do Distrito Federal.

Essa regra é de suma importância para a identidade visual de cada escola, o que permite identificar o aluno com bastante facilidade.

Em reuniões realizadas nesta Casa, alguns diretores, professores e alunos manifestaram preocupação com essa matéria, pois circula oficiosamente entre eles que, a partir da Lei decorrente deste Projeto, os uniformes serão iguais para todas as escolas.

Não parece ser uma boa medida. Creio importante manter a regra atual.

Por isso, estou propondo a supressão dessa revogação, para que a regra da identidade visual da escola continue vigente.

4º) Também me parece necessário criar uma linha de financiamento para que as malharias possam se recapilizar e adquirir as matérias-primas necessárias à confecção dos uniformes.

O texto que estou propondo é o seguinte:

Art. 3º ...

§ 4º Ao BRB é facultado estudar a disponibilização de linha de financiamento destinada à aquisição de matéria-prima pelos estabelecimentos credenciados pela Secretaria de Estado de Educação para confeccionar e comercializar os uniformes escolares.

5º) Por último, parece-me necessária uma regra de transição, com o teor abaixo, a fim de não deixar perder os uniformes confeccionados segundo as regras anteriores e eventualmente existentes em estoque ou em condições de uso pelos alunos:

Art. 11. As disposições desta Lei não impedem os alunos de continuarem usando o uniforme de anos letivos anteriores, nem impedem os estabelecimentos escolares de distribuir os uniformes constantes de seus almoxarifados.

III - CONCLUSÕES

O programa uniforme escolar é uma importante política pública de distribuição de renda, a ser operacionalizado por meio de um cartão magnético a todos os alunos das escolas do Governo do Distrito Federal.

Tiver a felicidade de iniciar essa luta logo no início de 2023, quando apresentei o Projeto de Lei nº 505/2023, cujos elementos e princípios essenciais são os mesmos do Projeto de Lei aqui relatado.

Infelizmente, meu Projeto de Lei, embora aprovado pela unanimidade desta Casa, foi vetado pelo Governador. 

Não vou entrar nos motivos do veto, embora os considere inconsistentes, porque o importante é a vitória de ver implementada mais esta política pública em benefício dos nossos estudantes e de toda nossa população.

Por isso, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.833, de 2025, com as emendas anexas.

Sala das Comissões, 01 de setembro de 2025.

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado Segurança Pública do Distrito Federal sobre afastamentos por motivos de saúde mental 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal 

Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da CLDF, que sejam solicitadas informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF, para que preste os seguintes dados e esclarecimentos sobre os afastamentos de policiais militares por motivos de saúde mental:

1. Quantitativo de solicitações de afastamento de servidores da corporação por motivos de saúde mental (CID-10, Capítulo V, F00-F99) desde agosto de 2019 até a presente data, informando o total geral e o detalhamento ano a ano, bem como a média de duração de cada afastamento.
2. Quantitativo total de profissionais de saúde atualmente lotados no Centro de Assistência Psicológica e Social ou em outros equipamentos da corporação destinados ao cuidado da saúde mental dos policiais militares, especificando por categoria profissional.
3. Valor total investido, desde 2019 e ano a ano, em ações, programas, contratos e serviços voltados à saúde mental dos policiais militares.
4. Número de casos de autoextermínio registrados entre policiais militares, ano a ano, desde 2019 até a presente data.

JUSTIFICAÇÃO

A saúde mental dos profissionais de segurança pública é um tema de relevância social, institucional e de direitos humanos, que demanda transparência nos dados e atenção na formulação de políticas públicas.

Pesquisas nacionais já indicavam a gravidade da questão. Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2015) apontou que mais da metade dos policiais militares entrevistados (53,7%) declararam alto ou muito alto receio de desenvolver transtornos mentais, e 15,1% afirmaram já apresentar diagnósticos como depressão ou esquizofrenia.

No Distrito Federal, reportagens recentes reforçam a urgência do debate. Segundo dados obtidos pela imprensa por meio da Lei de Acesso à Informação, no primeiro trimestre de 2025, a Polícia Militar registrou milhares de atestados médicos por razões de saúde mental, com média que chegou a ser estimada em 68 por dia, antes de correções posteriores pela própria corporação. Ainda assim, o número é significativo diante de um efetivo total de 9.558 policiais.

Apesar de iniciativas importantes — como a participação na campanha Janeiro Branco, a ampliação da rede de clínicas credenciadas e a contratação de novos profissionais de saúde — a PMDF dispõe atualmente de um número reduzido de especialistas para a demanda: apenas sete psicólogos e três psiquiatras no Centro de Assistência Psicológica e Social, segundo dados divulgados.

A gravidade do cenário é reconhecida por especialistas, que apontam que a rotina de alto estresse, privação de sono e exposição frequente à violência tornam a atividade policial potencialmente adoecedora, podendo levar a quadros de ansiedade, depressão, alcoolismo e até dependência química. A cultura organizacional, marcada por valores como força e resistência, também pode dificultar a busca por ajuda e agravar o sofrimento psíquico.

Os dados solicitados são essenciais para avaliar a dimensão real do problema e orientar ações preventivas e assistenciais mais efetivas. A transparência é também fundamental no contexto de políticas que ampliam a presença de militares em ambientes escolares, considerando que a Secretaria de Educação do DF é a que registra mais afastamentos por transtornos mentais entre seus servidores — situação que recomenda atenção redobrada quando se trata da integração entre segurança e educação.

Por todo o exposto, este requerimento busca assegurar que a sociedade e esta Casa Legislativa tenham pleno acesso às informações necessárias para fiscalizar e aprimorar as políticas de promoção da saúde mental na Polícia Militar do Distrito Federal.

 Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX