CLDF

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Projeto de Lei nº 1888/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1888/2025, que “Dispõe sobre a promoção da acessibilidade integral no sistema de ensino do Distrito Federal, por meio da eliminação progressiva de barreiras curriculares, tecnológicas, arquitetônicas, comunicacionais e de transporte, garantindo o acesso, a permanência e a participação plena de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.”

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

 O Projeto de Lei n.° 1888, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, “ Dispõe sobre a promoção da acessibilidade integral no sistema de ensino do Distrito Federal, por meio da eliminação progressiva de barreiras curriculares, tecnológicas, arquitetônicas, comunicacionais e de transporte, garantindo o acesso, a permanência e a participação plena de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação”, contendo os seguintes dispositivos: 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adoção de medidas para promover a cultura da acessibilidade integral no sistema de ensino do Distrito Federal, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e demais normas complementares. 

Art. 2º Constituem objetivos desta Lei: 

I – identificar, reduzir e eliminar barreiras que dificultem ou impeçam o acesso, a permanência e a participação plena dos estudantes; 

II – assegurar a implementação de recursos pedagógicos, tecnológicos e comunicacionais acessíveis; 

III – garantir condições de transporte escolar acessível; 

IV – assegurar adaptações arquitetônicas nas unidades de ensino; 

V – promover a capacitação permanente de professores e servidores em práticas inclusivas. 

Art. 3º São consideradas barreiras a serem superadas, para efeitos desta Lei: 

I – curriculares: ausência de flexibilização e de recursos pedagógicos que respeitem as necessidades individuais; 

II – tecnológicas: falta de dispositivos, softwares, aplicativos ou plataformas digitais acessíveis; 

III – arquitetônicas: inexistência ou inadequação de rampas, elevadores, banheiros adaptados, sinalização tátil e visual; 

IV – comunicacionais: ausência de Libras, legendas, audiodescrição, materiais em braile ou em leitura fácil;

V – de transporte: indisponibilidade de veículos adaptados e de rotas acessíveis para estudantes com deficiência. 

Art. 4º O Poder Executivo deverá implementar, progressivamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos:

I – a adequação arquitetônica das unidades escolares, priorizando aquelas que já atendem estudantes com deficiência; 

II – a disponibilização de transporte escolar acessível, inclusive para áreas rurais; 

III – a implantação de laboratórios de tecnologia assistiva em pelo menos uma escola por região administrativa; 

IV – a criação de um Fundo Distrital de Acessibilidade Escolar, destinado ao financiamento das adaptações previstas nesta Lei. 

Art. 5º O currículo escolar deverá contemplar a perspectiva inclusiva, garantindo: 

I – oferta de materiais em múltiplos formatos (digital acessível, braile, audiolivro, leitura fácil); 

II – recursos de tecnologia assistiva para apoiar a aprendizagem; 

III – flexibilização e complementação curricular, respeitando o potencial e ritmo de cada estudante; IV – formação continuada de professores em educação inclusiva. 

Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar as medidas desta Lei. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, o autor destaca que, apesar da existência de diretrizes normativas, ainda há obstáculos concretos que comprometem o direito à educação plena de estudantes com deficiência e outras condições específicas. O projeto visa transformar essas diretrizes em obrigações legais, com prazos e instrumentos financeiros definidos.

Lida em Plenário em 20 de agosto de 2025, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, à Comissão de Educação e Cultura - CEC e à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso III, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida. O Projeto de Lei nº 1888/2025 atende a todos esses critérios.

Pois bem. A proposta é oportuna e necessária, pois enfrenta diretamente os obstáculos que estudantes com deficiência e outras condições enfrentam no ambiente escolar. A eliminação progressiva de barreiras é uma medida que promove a equidade, fortalece a cidadania e contribui para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

A previsão de prazos e a criação de um fundo específico para financiar as adaptações são elementos que conferem viabilidade à proposta. Além disso, a autorização para celebração de parcerias amplia as possibilidades de execução das medidas previstas.

Por fim, não se vislumbram óbices legais ou regimentais à tramitação da matéria, tampouco incompatibilidades com normas superiores.

III - CONCLUSÕES

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1888, de 2025, que "Dispõe sobre a promoção da acessibilidade integral no sistema de ensino do Distrito Federal, por meio da eliminação progressiva de barreiras curriculares, tecnológicas, arquitetônicas, comunicacionais e de transporte, garantindo o acesso, a permanência e a participação plena de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação”. 

Sala das Comissões, em 

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer informações ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil do Distrito Federal, a respeito do falecimento de cidadãos sob custódia em instituições vinculadas ao sistema de execução penal distrital.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fulcro no art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, informações ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil do Distrito Federal, a respeito do falecimento de cidadãos sob custódia em instituições vinculadas ao sistema de execução penal distrital — abrangendo tanto o sistema prisional (e.g., penitenciárias, centros de detenção provisória, colônias agrícolas), como o sistema socioeducativo (e.g., unidades de internação, unidades de semiliberdade) e modalidades alternativas de execução de pena, inclusive por meio de parcerias com instituições privadas (e.g., APACs, comunidades terapêuticas) —, com indicação da quantidade de óbitos e causa mortis, por instituição.

JUSTIFICAÇÃO

O incêndio ocorrido na Comunidade Terapêutica Liberta-se, no dia 31 de agosto de 2025, no Paranoá, que resultou em cinco mortes e onze feridos, não foi a primeira tragédia observada em instituições ligadas ao sistema de execução penal distrital.

Nesse sentido, vale registrar que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa desta Casa de Leis recebe cotidianamente denúncias de abusos ao direito de pessoas encarceradas ou com liberdade reduzida.

Diante da gravidade e reiteração desses episódios, e com vistas a compor um panorama detalhado e compreender a dimensão da situação, é imprescindível que esta Casa obtenha as informações acima descritas.

Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado Gabriel MAgno

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Para apoio a projetos de políticas públicas de Proteção e Promoção as Mulheres do DF.

Doutora Jane

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Manifesta Votos de Louvor aos Policiais Militares pela atuação destacada em ocorrência registrada em Vicente Pires/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Senhores Deputados Distritais a aprovação de Votos de Louvor aos seguintes policiais militares, em razão da atuação exemplar e da pronta resposta operacional em ocorrência de relevante interesse público, registrada em Vicente Pires/DF: 

2º SGT. Clóvis Cristiano Gomes Lino — Matrícula 73620/1

1º SGT. Sousa Martins — Matrícula 73019/X

SD. Leonardo Croner de Abreu Corrêa — Matrícula 737083/0

SD. Sara Cristina Botelho Costa — Matrícula 2218961/0

SD. Carvalho Silva — Matrícula 1128585/6

SD. L. Peres — Matrícula 3428865/1

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Pastor Daniel de Castro, manifesta a presente proposição em reconhecimento do relevante serviço prestado pelos policiais acima nominados, que, com técnica, celeridade e observância aos protocolos legais, contribuíram para a preservação da ordem pública e da segurança da comunidade de Vicente Pires/DF, razão pela qual lhes são conferidos Votos de Louvor.

Destarte, é notória a importância dos serviços prestados, merecendo os homenageados o reconhecimento desta Casa de Leis. Assim, rogo o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE LOA

Martins Machado

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE LOA

Martins Machado

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 357/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 15 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão