CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

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THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PARECER Nº , DE 2025 -CDC

Projeto de Lei nº 1899/2025

Da Comissão de Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 1899/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de demonstração de consentimento inequívoco nas contratações que resultem em débito automático no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Hermeto

I - RELATÓRIO

Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 1.899/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de demonstração de consentimento inequívoco nas contratações que resultem em débito automático, no âmbito do Distrito Federal. 

A proposição determina que toda contratação de produto ou serviço que implique débito automático em conta de consumidor residente no DF exija comprovação prévia e verificável do consentimento, com guarda do registro por pelo menos cinco anos e sanções administrativas em caso de descumprimento

II - VOTO DO RELATOR

A matéria é de competência legislativa concorrente, nos termos do art. 24, incisos V e VIII da Constituição Federal, que autoriza a União, os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
O texto está em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sobretudo o art. 6º, inciso III, que garante ao consumidor o direito à informação clara e adequada

O projeto responde a práticas abusivas de cobranças em débito automático sem autorização, situação amplamente noticiada e que afeta especialmente aposentados e pensionistas. Precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI 7027) confirma a constitucionalidade de normas estaduais que exigem consentimento expresso em contratos bancários, reforçando a legitimidade desta proposição

Não se identificam vícios de juridicidade, constitucionalidade ou técnica legislativa.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, a Comissão de Defesa do Consumidor opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e MÉRITO FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1.899/2025, por fortalecer a proteção do consumidor, exigir transparência nas contratações e prevenir fraudes em débitos automáticos.

Sala das Comissões, setembro de 2025.

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THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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