CLDF

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB/DF, que adote providências para incluir nos contratos de concessão do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF cláusulas específicas que estabeleçam infraestrutura mínima de apoio aos trabalhadores do transporte público, tais como salas de apoio adequadas para descanso e alimentação.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB/DF, que adote providências para incluir nos contratos de concessão do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF cláusulas específicas que estabeleçam infraestrutura mínima de apoio aos trabalhadores do transporte público, tais como salas de apoio adequadas para descanso e alimentação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação fundamenta-se nas constatações verificadas durante visitas técnicas da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana aos terminais rodoviários de Brazlândia, Sol Nascente e outros, onde foram observadas condições precárias de apoio aos trabalhadores do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF.

Apesar de a Secretaria de Transporte e Mobilidade ter providenciado salas destinadas aos trabalhadores terceirizados (limpeza e vigilância), a CTMU foi informada de que não há obrigação contratual que garanta infraestrutura equivalente para motoristas e cobradores, situação que acaba ficando a critério das concessionárias. No caso de Brazlândia, a BsBus, atual operadora, não disponibilizou sala de descanso ou espaço apropriado para repouso, o que obriga os rodoviários a utilizar locais improvisados para realizar suas pausas.

No tocante à alimentação, de acordo com informações obtidas durante a visita ao terminal de Brazlândia, desde 2009 há promessa de instalação de lanchonete no terminal, sem que tenha ocorrido licitação ou efetiva abertura de espaço. Dessa forma, motoristas e cobradores são obrigados a trazer marmitas de casa, armazenando-as em geladeira e aquecendo-as em micro-ondas, ambos eletrodomésticos adquiridos com recursos dos próprios trabalhadores. Além disso, utilizam bancos automotivos danificados ou os bancos de concreto disponíveis na plataforma, em condições que não atendem a qualquer padrão mínimo de dignidade.

Diante desse quadro que se repete em diversos, se não todos os terminais do DF, é imprescindível que a SEMOB/DF estabeleça, nos contratos de concessão do STPC/DF, cláusulas específicas sobre infraestrutura mínima de apoio aos trabalhadores, assegurando condições de descanso, higiene e refeição. Paralelamente, é necessário adotar providências para garantir, urgentemente, a existência de espaços devidamente licitados para oferecer alimentação em todos os terminais rodoviários do Distrito Federal, de modo permanente e regular. 

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente Indicação, em prol da valorização dos trabalhadores do transporte público coletivo e da melhoria das condições de prestação do serviço à população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, que promova a expansão da oferta de linhas de ônibus, inclusive do serviço de transporte complementar "Zebrinha", para atender a população do Jardim Botânico (RA XXVII).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, que promova a expansão da oferta de linhas de ônibus, inclusive do serviço de transporte complementar "Zebrinha", para atender a população do Jardim Botânico (RA XXVII).

JUSTIFICAÇÃO

São frequentes as demandas dos moradores na Região Administrativa do Jardim Botânico por um transporte público mais eficiente, que atenda à elevada demanda dos passageiros, em especial nos horários de pico. Conforme os relatos enviados pela população, a superlotação dos veículos que atendam a RA é uma constante, situação que vulnera a qualidade na prestação de um serviço público de caráter essencial e prejudica a confiabilidade dos passageiros usuários no transporte coletivo distrital. 

Para tanto, solicitamos que seja expandida a oferta de transporte público coletivo em sua totalidade, bem como a implementação do serviço de transporte complementar, denominado "Zebrinha", de modo a permitir a integração entre os modais de transporte público coletivo e proporcionar maior comodidade para os passageiros usuários que transitam na região. Assim, em virtude da urgente necessidade de priorizar os modais coletivos de transporte, e por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal e a concretização do direito ao transporte, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel