CLDF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Dispõe sobre a autorização de instalação de geradores de energia elétrica ou sistemas de aquecimento/energia solar em postos de combustíveis no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam os postos de combustíveis localizados no Distrito Federal obrigados a manter, em condições de uso, gerador de energia elétrica ou sistema de geração de energia solar capaz de garantir, em caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica da rede pública:
I – o funcionamento das bombas de abastecimento de combustíveis;
II – a iluminação de segurança;
III – os sistemas essenciais de prevenção e combate a incêndios.

Art. 2º O equipamento deverá possuir capacidade mínima suficiente para atender, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda elétrica média do estabelecimento durante a operação de abastecimento.

Art. 3º Os estabelecimentos terão o prazo de dois anos, contados da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, após processo administrativo, às seguintes sanções, sem prejuízo das demais previstas em legislação específica:
I – advertência;
II – multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração, dobrada em caso de reincidência.

Art. 5º A fiscalização caberá ao órgão competente do Poder Executivo, observado o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O fornecimento ininterrupto de combustíveis é serviço essencial, indispensável para a mobilidade da população e para o atendimento a emergências, como ambulâncias, viaturas de segurança e veículos de transporte coletivo.

Em situações de queda de energia elétrica, os postos de combustíveis ficam impossibilitados de operar suas bombas, comprometendo a segurança pública e o atendimento a serviços de saúde, transporte e logística.

A obrigatoriedade de geradores de energia elétrica ou de sistemas de geração solar busca:

Garantir a continuidade do abastecimento em situações de emergência;

Reduzir riscos de aglomerações e acidentes em apagões prolongados;

Estimular o uso de fontes renováveis, como a energia solar, em consonância com a Política Nacional de Mudança do Clima e com a sustentabilidade ambiental.

A proposta encontra amparo no art. 30, I, e art. 32 da Constituição Federal, que conferem ao Distrito Federal competência para legislar sobre assuntos de interesse local e proteção do consumidor, e no art. 24, V, que permite legislar concorrentemente sobre produção e consumo.

Por estas razões, conclamo os nobres pares à aprovação desta proposição, que reforça a segurança energética, a proteção do consumidor e o interesse público.

Sala das Sessões, setembro de 2025.

Deputado hermeto

Líder do Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, a substituição e modernização dos bicicletários do Terminal Rodoviário de Brazlândia, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 9050 e NBR 16537)

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, a substituição e modernização dos bicicletários do Terminal Rodoviário de Brazlândia, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 9050 e NBR 16537).

JUSTIFICAÇÃO

Durante visita técnica da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU ao Terminal Rodoviário de Brazlândia, foi constatado que os bicicletários existentes encontram-se em condições inadequadas e ultrapassadas, do tipo que prende a roda, em local impróprio (inclusive ao lado de lixeiras) e sem atender aos padrões mínimos de acessibilidade universal e segurança.

Assim, a presente Indicação busca, portanto, garantir bicicletários em modelos adequados e seguros, adotando suportes em “U” invertido ou em “A”, que permitem a estabilização da bicicleta e o travamento pelo quadro, em substituição aos atuais equipamentos obsoletos que prendem apenas a roda.

É necessário que as normas da ABNT sejam seguidas na modernização dos bicicletários, para promover a integração segura entre transporte coletivo e bicicleta, incentivar a mobilidade ativa e oferecer melhores condições de acesso da população ao terminal.

Oferencer mobiliários em conformidade técnica, é indispensável para que os usuários sintam confiança e segurança ao utilizar o bicicletário. Somente assim terão coragem de deixar suas bicicletas no terminal e, dessa forma, poderão efetivamente realizar a integração entre modais de transporte, combinando o deslocamento por bicicleta com o transporte coletivo em seus trajetos diários. Por meio dessa medida, a SEMOB estará promovendo a mobilidade urbana sustentável e contribuindo para a redução da dependência de carros individuais.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente Indicação, de modo a garantir a modernização dos bicicletários e estimular a integração entre bicicleta e transporte coletivo, em benefício da mobilidade sustentável no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Iolando , com prazo de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 17/09/2025.

Brasília, 17 de setembro de 2025 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU