CLDF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a instalação, a operação e a exploração comercial de estações de recarga de veículos elétricos ou híbridos plug-in no Distrito Federal e dá outras providências. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para instalação, operação e exploração comercial de estações de recarga de veículos elétricos no território do Distrito Federal, observadas as regulamentações da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – e as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se estação de recarga o conjunto de equipamentos, softwares e infraestrutura destinados à transferência de energia elétrica para veículos elétricos ou híbridos plug-in.

Art. 3º É livre a iniciativa privada para instalar e explorar comercialmente estações de recarga de veículos elétricos, observadas as normas técnicas e de segurança, as regras urbanísticas e ambientais do Distrito Federal e as disposições da ANEEL quanto à utilização da rede de distribuição.

Art. 4º A instalação de estações de recarga está sujeita a:

I – autorização da Administração Regional, no caso de ocupação de área pública;

II - alvará de funcionamento expedido pelos órgãos competentes;

III – observância das normas técnicas da ABNT quanto à segurança elétrica e proteção contra choques e incêndios;

IV – adequação às normas de acessibilidade e mobilidade urbana;

V – parecer técnico do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;

VI – atendimento às exigências da distribuidora local de energia elétrica quanto a carga instalada, conexão e medição.

§ 1º A autorização para ocupação de área pública para fins de instalação de estações de recarga será concedida a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante requerimento junto à respectiva Administração Regional, observadas as legislações urbanísticas e ambientais vigentes.

§ 2º A ocupação de área pública de que trata o § 1º será onerosa, mediante pagamento de preço público, nos termos do art. 2º da Lei nº 769, de 23 de setembro de 1994, conforme valores estabelecidos pelo órgão responsável.

Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias público-privadas ou concessões, assim como instituir incentivos fiscais, creditícios ou urbanísticos destinados a estimular a implantação de estações de recarga de veículos elétricos ou híbridos plug-in, em especial:

I – em áreas públicas de estacionamento;

II – em postos de combustível, centros comerciais e condomínios;

III – em equipamentos públicos de transporte coletivo e frota oficial.

Art. 6º Os órgãos públicos do Distrito Federal deverão considerar, em seus projetos de edificações e estacionamentos, a previsão de infraestrutura elétrica necessária à futura instalação de estações de recarga.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, podendo estabelecer requisitos complementares sobre segurança, fiscalização e padrões técnicos.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A transição energética e o avanço da mobilidade elétrica são prioridades globais e constituem diretrizes fundamentais para a modernização da matriz de transportes e a redução das emissões de gases poluentes.

No Brasil, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da Resolução nº 1.000/2021, consolidou o entendimento de que qualquer interessado pode instalar e explorar comercialmente estações de recarga de veículos elétricos, com preços livremente pactuados entre operador e usuário, reconhecendo a recarga como uma atividade econômica privada e não como serviço público exclusivo das distribuidoras de energia. Apesar disso, o Distrito Federal ainda carece de norma específica que discipline o licenciamento, a segurança e os requisitos urbanísticos dessas instalações, de modo a harmonizar sua atuação com as diretrizes federais da ANEEL e com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, especialmente a NBR 17019:2022.

Assim, a presente proposição visa criar um marco jurídico local para regular a instalação, a operação e a exploração comercial das estações de recarga de veículos elétricos, assegurando segurança jurídica aos investidores, proteção aos consumidores e integração às políticas distritais de mobilidade sustentável e de redução de emissões.

A proposta também abre espaço para que o Poder Executivo institua incentivos fiscais, creditícios e urbanísticos, estimulando a expansão da infraestrutura de recarga e a adesão à mobilidade elétrica em toda a região metropolitana.

Trata-se, portanto, de medida moderna, ambientalmente responsável e alinhada às melhores práticas de sustentabilidade urbana, capaz de posicionar o Distrito Federal como referência nacional em transição energética e inovação na área de transportes.

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Deputado Pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS no Recanto das Emas.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores e frequentadores locais, que pedem implantação de um  Centro de Atenção Psicossocial - CAPS na Região Administrativa do Recanto das Emas. Segundo relatado por moradores, a região não conta com um CAPS para atendimento à população. 

De acordo com a Organização Mundial da Saúde - OMS, a saúde mental é um estado de bem-estar no qual o indivíduo é capaz de usar suas próprias habilidades, recuperar-se do estresse rotineiro, ser produtivo e contribuir com a sua comunidade. A Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde estabelece diretrizes e estratégias que organizam a assistência às pessoas que necessitam de tratamentos e cuidados específicos em Saúde Mental no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Nesse sentido, os CAPS oferecem atendimento a pessoas com sofrimento mental grave, incluindo aquele decorrente do uso de álcool e outras drogas, seja em situações de crise ou nos processos de reabilitação psicossocial. 

Importante salientar o quão valiosa é essa ferramenta pública e o seu grande impacto para a saúde e bem-estar da população, pois viabiliza o acesso a tratamento e assistência adequada para aqueles que necessitam, promovendo a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários. 

Dessa forma, sugiro a implantação de um CAPS no Recanto das Emas.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

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JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC e do parquinho infantil do Conjunto 16 da QC 06, no Riacho Fundo II.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC e do parquinho infantil do Conjunto 16 da QC 06, no Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Riacho Fundo II, solicitando a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC e do parquinho infantil localizados no Conjunto 16 da QC 06, em frente ao Centro de Saúde nº 04.

Segundo relatado por moradores, os equipamentos do PEC e do parquinho infantil se encontram deteriorados pela ação do tempo, enferrujados, quebrados e desgastados pelo uso ou até mesmo por vandalismo.

São inúmeros os benefícios que um PEC pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que, principalmente os idosos, possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização. Já os parquinhos infantis podem contribuir para o aprimoramento do convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, favorecendo ainda uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC e do parquinho infantil do Conjunto 16 da QC 06, em frente ao Centro de Saúde nº 04, no Riacho Fundo II, visando garantir o bem-estar e a qualidade de vida da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção e a revitalização de calçadas na Quadra 07, em Sobradinho.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção e a revitalização de calçadas na Quadra 07, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana da Região Administrativa de Sobradinho, na Quadra 07, com a construção e a revitalização das calçadas da localidade.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a inexistência de calçadas em alguns pontos da localidade citada obriga a população local e os frequentadores da região a terem que se deslocar pelas vias, disputando espaço com os carros que ali trafegam. Sem contar com os trechos onde já existe pavimentação, mas que estão sem condições de uso pelos pedestres, pois se encontram destruídos pelo uso excessivo e desgaste natural do tempo.

Calçadas em locais com fluxo de pedestres, sobretudo em áreas residenciais, promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro a construção e a revitalização de calçadas da Quadra 07, em Sobradinho, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, resguardando assim a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC da Praça Central, em Santa Maria.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC da Praça Central, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Santa Maria, solicitando a revitalização de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC localizado na Praça Central.

Segundo relatado por moradores, os equipamentos desse PEC se encontram deteriorados pela ação do tempo, quebrados e desgastados pelo uso ou até mesmo por vandalismo.

São inúmeros os benefícios que um espaço como esse pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que, principalmente os idosos, possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização.

Dessa forma, sugiro a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC da Praça Central, em Santa Maria, visando garantir o bem-estar e resguardar a qualidade de vida da população local, especialmente os idosos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de parquinho infantil na QR 113, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de parquinho infantil na QR 113, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Samambaia, solicitando a implantação de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, na QR 113. Segundo relato de moradores, não há parquinho infantil destinado ao lazer na localidade.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, contribuindo para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos. Promovendo essa construção, estaremos contribuindo para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Dessa forma, sugiro a implantação de um parquinho infantil na QR 113, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

14/11/2025 - 19h - Praça do Servidor

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 3 de novembro de 2025.

 Júlia Consentino souza

Consultora Técnico-Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

05/11/2025 - 9h30 - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 3 de novembro de 2025.

 Júlia Consentino souza

Consultora Técnico-Legislativa