CLDF

Ao SACP, para Redistribuição a pedido, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CPRA (RICL, art. 75,I) e CEC (RICL, art. 70, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Projeto de Lei nº 1.943/2025 apensado ao Projeto de Lei nº 1.514/2025. Tramitação concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2025.

RODRIGO MAIA ROCHA

Consultor Técnico Legislativo 

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF e da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ/DF, ofereça transporte público gratuito e reforce a quantidade de ônibus e a operação do metrô nos dias de realização de provas de grande relevância educacional, como o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, nos dias 9 e 16 de novembro de 2025, o Concurso Nacional Unificado (CNU 2) e o Programa de Avaliação Seriada (PAS), no dia 7 de dezembro de 2025.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF e da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ/DF, ofereça transporte público gratuito e reforce a quantidade de ônibus e a operação do metrô nos dias de realização de provas de grande relevância educacional, como o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, nos dias 9 e 16 de novembro de 2025, o Concurso Nacional Unificado (CNU 2) e o Programa de Avaliação Seriada (PAS), no dia 7 de dezembro de 2025.

JUSTIFICAÇÃO

O transporte público é um direito social que garante o acesso a outros direitos fundamentais, como a educação, o trabalho, a saúde e a cultura. No contexto das avaliações educacionais de grande porte como o ENEM, o CNU e o PAS, o deslocamento até os locais de prova representa, para milhares de estudantes do Distrito Federal, um obstáculo real e determinante.

Muitos desses candidatos vivem em regiões periféricas, estudam com extrema dedicação e enfrentam condições econômicas adversas. Nesse contexto, a tarifa do transporte público torna-se, para parte significativa deles, uma barreira intransponível. Considerando que o Estado deve assegurar condições para que todos os cidadãos possam usufruir plenamente das políticas públicas de educação, a garantia de transporte gratuito nesses dias é uma medida de equidade e inclusão.

Além disso, é necessário que a frota do sistema seja reforçada, tanto nos ônibus quanto no metrô, a fim de evitar atrasos e superlotação. Trata-se de uma ação de planejamento e responsabilidade social, que irá contribuir para o bom desempenho de quem participa e para a imagem do Distrito Federal como referência em políticas públicas integradas de transporte e educação. 

Importa destacar que, em oportunidade anterior, quando se pleiteou medida semelhante para os exames realizados em 2024, foi alegada a inexistência de base legal para a concessão da gratuidade. Entretanto, a experiência recente do Decreto nº 46.924, de 28 de fevereiro de 2025, que instituiu o Programa Vai de Graça, evidencia que a adoção de políticas dessa natureza depende, em grande medida, da prioridade e do empenho político conferidos ao tema. Na ocasião, o decreto foi editado nas últimas horas do último dia útil antes de sua entrada em vigor, demonstrando que, quando há vontade administrativa e compromisso com a inclusão, é plenamente possível viabilizar a medida de forma célere e legítima.

Por isso, a presente Indicação propõe que a Secretaria de Transporte e Mobilidade, organize e implemente operação especial do Sistema de Transporte Público Coletivo (STPC/DF) nos dias de realização das provas do ENEM (09 e 16/11/2025), do CNU e do PAS (07/12/2025), com gratuidade das passagens e reforço operacional de ônibus e do metrô, assegurando o direito ao deslocamento digno e acessível.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel