CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIO NO PLOA PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO DISTRITO FEDERAL.

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE DEMANDA VISA ALOCAR RECURSOS ORÇAMETÁRIOS NO PLOA PARA REFORMA DE ESPAÇOS NA CIDADE DE SANTA MARIA

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ALOCAR RECURSO NO PLOA 2026 PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM TODO O DF.

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ALOCAR RECURSO NA PLOA 2026 PARA REFORMA DE DIVERSAS PRAÇAS NO DISTRITO FEDERAL

Jaqueline Silva

 emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se o inciso XII ao art. 14 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, com a seguinte redação:

"Art. 14. (...)

.............................................................................................

XIII – controlar os processos erosivos em áreas urbanas e rurais, com vistas a evitar o assoreamento dos corpos hídricos e preservar sua capacidade de armazenamento, fluxo e qualidade;

XIV – incentivar práticas de gestão ambiental em canteiros de obras, com foco na prevenção da poluição hídrica, controle de sedimentos e manejo adequado de resíduos."

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe o acréscimo de duas diretrizes ao art. 14 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, com o objetivo de reforçar a proteção dos recursos hídricos e o ordenamento ambiental das atividades urbanas e rurais no Distrito Federal.

O inciso XIII trata do controle dos processos erosivos, fenômeno que representa uma das principais causas de degradação dos corpos hídricos do território. A erosão acelera o assoreamento de rios, córregos e reservatórios, reduzindo sua capacidade de armazenamento e alterando o regime de vazões, com impactos diretos sobre o abastecimento público e os ecossistemas aquáticos.

Já o inciso XIV reconhece que a atividade da construção civil, pela natureza de suas operações, pode contribuir com sedimentos, resíduos e efluentes que afetam os recursos hídricos quando não adequadamente gerenciados. Trata-se, contudo, de setor estratégico para o desenvolvimento do Distrito Federal, cuja atuação pode ser harmonizada com a proteção ambiental mediante boas práticas de gestão. Assim, a diretriz incentiva a adoção de práticas preventivas que reduzam a poluição difusa durante as fases de implantação de empreendimentos, alinhando as atividades do setor de infraestrutura com os objetivos de proteção e resiliência hídrica estabelecidos no PDOT.

Sugestão da UDA/CLDF no Relatório final de análise ao PLC n° 78/2025.

Pelos fundamentos expostos, solicitamos aprovação da presente Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

 emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se o inciso XI ao art. 90 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, com a seguinte redação:

"Art. 90. (...)

........................................................................................

XI – instaladas placas informativas, em locais visíveis nos limites dessas áreas, especialmente às margens de rodovias, indicando a Área de Proteção de Manancial, a respectiva legislação de proteção e sua destinação ao abastecimento público de água.".

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva promover o conhecimento público sobre as Áreas de Proteção de Manancial (APM) e incentivar o controle social, mediante instalação de placas informativas em pontos de alta visibilidade, especialmente às margens de rodovias que delimitam essas áreas.

As APM são porções do território que exigem monitoramento e fiscalização prioritários em razão de sua função estratégica na captação de água para abastecimento público. Contudo, a eficácia de sua proteção é frequentemente comprometida pela ausência de fiscalização efetiva e pelo desconhecimento da população sobre os limites e a importância dessas áreas. O elevado adensamento populacional e o parcelamento irregular do solo em APM demonstram a fragilidade dos instrumentos atuais de controle territorial.

A instalação de placas informativas nos limites das APM atende a múltiplos objetivos estratégicos. Primeiro, promove o conhecimento público, informando explicitamente a população de que está adentrando área de proteção de manancial, reforçando o dever constitucional de todos protegerem o meio ambiente. Segundo, incentiva o controle social, ao dar visibilidade aos limites da área protegida, transformando a população local e os transeuntes em potenciais fiscais que auxiliam no monitoramento e controle da ocupação territorial. Terceiro, fortalece a educação urbanística e o letramento territorial da população, em alinhamento com as diretrizes de gestão democrática da cidade previstas no PDOT.

Pelos fundamentos expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

 emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se o seguinte inciso VI ao art. 82 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, com a seguinte redação:

"Art. 82. (...)

.........................................................................................

VI – adoção de medidas de monitoramento e controle do uso e ocupação do solo para coibir parcelamento irregular de glebas rurais para fins urbanos."

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva reincorporar ao texto do PDOT diretriz expressa no art. 89 do Plano Diretor vigente, suprimida na proposta ora em tramitação, que estabelece a adoção de medidas de monitoramento e controle do uso e ocupação do solo para coibir parcelamento irregular de glebas rurais para fins urbanos, inserindo-a especificamente no contexto da Zona Rural de Uso Controlado I.

A Zona Rural de Uso Controlado I, prevista no art. 82, compreende as áreas rurais inseridas na bacia do Rio São Bartolomeu, região caracterizada por forte pressão para ocupação urbana e alta sensibilidade ecológica. Trata-se de área de transição particularmente vulnerável ao parcelamento irregular, demandando instrumentos expressos de controle territorial que atuem de forma preventiva e repressiva contra a desordem urbanística.

Embora o projeto contenha diretrizes gerais de monitoramento e fiscalização da Macrozona Rural (art. 68, §3º) e medidas de controle do uso e ocupação da terra (art. 76), bem como reconheça a importância de coibir o parcelamento irregular como diretriz estratégica para o desenvolvimento rural sustentável (art. 44, XIV) e para a Zona Rural de Uso Controlado em geral (art. 81, V), a ausência de comando expresso no art. 82 representa lacuna que pode comprometer a efetividade da proteção dessa zona específica.

Sugestão da UDA/CLDF no Relatório final de análise ao PLC n° 78/2025.

Pelos fundamentos expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

 emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se o seguinte inciso X ao art. 33 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, com a seguinte redação:

"Art. 33. (...)

.........................................................................................

X - instituir Bolsões de Proteção para Motocicletas em vias públicas providas de semáforos, compreendidas como espaços livres, devidamente demarcados e sinalizados, situados à frente dos demais veículos automotores nos cruzamentos semafóricos, destinados à parada temporária e exclusiva de motocicletas durante a sinalização vermelha.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva instituir os Bolsões de Proteção para Motocicletas como diretriz estratégica do sistema viário e de circulação, visando reduzir a ocorrência de acidentes envolvendo motociclistas e promover maior segurança viária no Distrito Federal.

O Distrito Federal registrou, em 2023, 69 mortes de motociclistas, o que representa 26,5% do total de óbitos no trânsito, segundo relatório do Centro de Políticas, Direitos e Tecnologias da Informação e Comunicação (CPTran). Os cruzamentos semafóricos constituem pontos críticos de acidentes, especialmente colisões traseiras e laterais que vitimam motociclistas em situação de maior vulnerabilidade durante a parada obrigatória nos semáforos.

O Bolsão de Proteção para Motocicletas consiste em espaço livre, devidamente demarcado e sinalizado, situado à frente dos demais veículos automotores nos cruzamentos semafóricos, destinado à parada exclusiva de motocicletas durante a sinalização vermelha. Essa medida de engenharia de tráfego aumenta a visibilidade dos motociclistas, protege-os de colisões traseiras, facilita sua saída antecipada no início do ciclo verde e promove maior ordenamento do tráfego nos cruzamentos.

Pelos fundamentos expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor