CLDF

emenda Nº ____ (tipo)

(Autoria: Deputado Gabriel magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao artigo 89 e seus parágrafos 1º e 2º a seguinte redação:

Art. 89. Ficam definidas as Áreas de Proteção de Manancial – APM, constantes do Anexo III, Mapa 1B e Tabela 1B, como estratégia de aumento da resiliência hídrica do Distrito Federal no enfrentamento às mudanças climáticas de modo a afastar o DF do racionamento de água. 

§ 1º As APM são porções de unidades hidrográficas do território que asseguram a drenagem natural de águas superficiais, importantes para a resiliência hídrica distrital, que apresentam situações diversas de proteção em função da captação de água destinada ao abastecimento público. 

§ 2º As APM demandam a preservação da função ecológica de produção de águas superficiais, requerendo recuperação ambiental e promoção do uso sustentável a montante dos pontos de captação de água destinada ao abastecimento público, sem prejuízo das atividades e ações inerentes à competência da concessionária de serviço público autorizada a captar e distribuir água de boa qualidade e em quantidade suficiente para o atendimento da população. 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda apresentada modifica o texto para fins de sua qualificação.  É fundamental definir claramente no texto legal o que é APM, por que ela é importante, bem como qual o seu impacto positivo na estratégia hídrica do DF. As APMs, juntamente com as Áreas de Preservação Permanente, Campos de Murundus, e Áreas Prioritárias de Recarga de Aquíferos são elementos estruturais do ciclo da água e da resiliência hídrica territorial do Distrito Federal.

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (tipo)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 78/2025 o art. 168-A, adequando o Anexo IV, Mapa 5 e Tabelas 5C a 5G:

Art. 168-A. Ficam definidas as ocupações localizadas na Chácara Bela Vista do Lago Norte como Área de Regularização de Interesse Específico – ARINE “Chácara Bela Vista”, a ser incorporada à Estratégia de Regularização Fundiária Urbana, considerando a faixa de Baixa Densidade Demográfica, em que se admite de 15 (quinze) a 50 (cinquenta) habitantes por hectare.

§ 1º A ARINE “Chácara Bela Vista” deverá observar os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo compatíveis com a tipologia de baixa densidade, em conformidade com as diretrizes da LUOS e demais normas urbanísticas aplicáveis.

§ 2º O processo de regularização deverá priorizar a sustentabilidade ambiental e a integração da área ao tecido urbano do Lago Norte, com observância aos instrumentos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Distrital nº 43.232/2022, ou outros que vierem a substituí-los.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade reconhecer a ocupação existente na Chácara Bela Vista, localizada no Lago Norte, como área de interesse específico passível de regularização, alinhando-se à política distrital de ordenamento territorial e às diretrizes de inclusão socioespacial previstas no PDOT.
O enquadramento como ARINE permitirá a compatibilização da ocupação com parâmetros técnicos e urbanísticos adequados, assegurando condições de habitabilidade, infraestrutura e controle da densidade demográfica dentro dos limites de 15 a 50 hab/ha, caracterizando o padrão de baixa densidade urbana.

Deputado pepa

 emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifica-se ao inciso IV do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

IV- promover a redução e a otimização do gerenciamento de resíduos, com campanhas educativas sistemáticas sobre separação dos resíduos em domicílios e a coleta seletiva, bem como a promoção do uso eficiente de insumos, sob a ótica do metabolismo circular nas ocupações humanas, dotando a SEMA e o SLU de orçamento compatível para este fim.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda busca aprimorar o texto por meio da reformulação e articulação de dispositivos legais, tornando-o mais compreensível e reforçando o aspecto pedagógico. Neste caso, traz segurança jurídica ao incluir o lastro normativo legal sobre regramentos específicos, notadamente federais. O PDOT precisa orientar de maneira mais prática para aproximar a intensão da diretriz da efetiva possibilidade de aplicação no âmbito da gestão.

Deputado gabriel magno

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Apoio a entidades privadas sem fins lucrativos, com base na Lei nº 13.019/2014 combinado com o Decreto nº 37.843/2016 que trata da celebração de Termo de Fomentos com as Organizações Sociais (MROSC).

Dayse Amarilio

emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Modifica-se ao inciso III do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

III- promover o manejo e uso sustentável dos recursos hídricos, implementando medidas para minimizar o consumo,  eliminar o uso perdulário de água residencial em ambientes urbanos, e reduzir a poluição associada às diversas formas adversas do uso da terra e de sua ocupação, estabelecendo entre outros a proteção às Áreas de Proteção de Mananciais APM e  estabelecendo no prazo de 12 meses os “territórios livres de agrotóxico”, a começar pelas unidades hidrográficas produtoras de água e que dispõem de mananciais de abastecimento humano.

 JUSTIFICAÇÃO

A melhoraria a disponibilidade de água em termos de qualidade sem eliminar agrotóxicos no DF nas unidades hidrográficas que recepcionam mananciais ou aquelas onde há produção orgânica pela pequena agricultura. Não basta reduzir a pulverização aérea.

Deputado gabriel magno

emenda Nº      (modificativa)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifica-se ao inciso VII do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

VII- promover a diminuição das desigualdades socioambientais ao longo do território, de forma a garantir o acesso universal aos serviços ecossistêmicos e seus reflexos no bem-estar humano, assegurando a regularização fundiária dos assentamentos de reforma agrária em trabalho articulado com o governo federal.

 JUSTIFICAÇÃO

É tempo de trazer a intenção para efetiva possibilidade de aplicação na gestão. É fundamental denominar as atividades produtivas rurais que produzem os alimentos saudáveis para a população distrital, articulando o tema com a segurança alimentar e nutricional.

Deputado gabriel magno

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Apoio à entidades privadas sem fins lucrativos, com base na Lei nº 13.019/2014 combinado com o Decreto nº 37.843/2016 que trata da celebração de Termo de Fomentos com as Organizações Sociais (MROSC).

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Apoio à entidades privadas sem fins lucrativos, com base na Lei nº 13.019/2014 combinado com o Decreto nº 37.843/2016 que trata da celebração de Termo de Fomentos com as Organizações Sociais (MROSC).

Dayse Amarilio