CLDF

emenda Nº ____ (tipo)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, adequando os mapas e anexos:

Art. ___ Fica reclassificada, no Mapa de Zoneamento do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, a faixa de terrenos lindeiros à rodovia DF-128, no trecho compreendido entre o entroncamento de acesso ao Núcleo Mestre D’Armas I e a divisa do Sítio Bouganville, e os imóveis contíguos a este, para a categoria de Zona de Uso Misto Especial de Apoio Rodoviário (ZUM-AR), conforme mapa .

Art. ___ Na Zona de Uso Misto Especial de Apoio Rodoviário (ZUM-AR) ficam autorizadas as seguintes atividades e edificações, respeitadas as normas ambientais e de ocupação:

I – estacionamentos públicos ou privados, cobertos ou descobertos, inclusive para veículos de grande porte;

II – galpões de apoio logístico, armazenagem, manutenção e comércio atacadista de pequeno porte;

III – edificações de apoio rural, cooperativas, centros de distribuição e serviços de suporte;

IV – equipamentos institucionais e de apoio ao transporte e turismo rural;

V – obras de acesso e infraestrutura viária complementares à DF-128, respeitando as faixas de domínio e segurança viária.

Art. ___ A reclassificação de que trata esta Emenda não altera a natureza fundiária dos imóveis, que permanecem integrados à Macrozona Rural, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 803/2009.

 JUSTIFICAÇÃO

Essa medida busca adequar o zoneamento territorial à realidade econômica e social já consolidada na região, marcada pelo crescimento espontâneo de atividades de apoio rural, logístico e comercial de baixo impacto, que hoje se desenvolvem em uma área de elevada relevância viária e produtiva para o Distrito Federal.

Deputado pepa

emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Dê-se ao art. 19, caput, do Projeto de Lei Complementar, e do inciso I do mesmo artigo a seguinte redação:

Art. 19 A política de promoção de arborização urbana como sumidouros de carbono deve priorizar áreas prioritárias de recarga de aquíferos e populações vulneráveis, e contemplar processos ecológicos de suporte, de modo a promover serviços ecossistêmicos, envolvendo arborização e qualidade do solo, com  no mínimo de:

I -  sequestro de carbono e poluentes.

 JUSTIFICAÇÃO

Precisamos melhorar a base técnica do PDOT. Sumidouro não se reduz à arborização. Os sumidouros de carbono naturais são parte integrante do ciclo de vida do planeta e constituem as florestas, os solos e o oceano, este último não estando em questão no PDOT. Mas os 2 outrossim. As Florestas constituem Árvores e plantas que absorvem CO2 através da fotossíntese armazenando-o em seus troncos, galhos e raízes. Os solos, quando saudáveis, não compactados e ricos em matéria orgânica, podem armazenar carbono de forma eficaz. O seu manejo sustentável tem grande potencial para aumentar essa capacidade, particularmente com a agricultura urbana, a gestão das áreas verdes de modo a manterem a sua permeabilidade do solo (não compactação e manutenção de matéria orgânica) e a pequena agricultura com métodos regenerativos (Agricultura familiar e assentamentos de Reforma Agrárias na produção de alimentos sem agrotóxicos).

Deputado gabriel magno

emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifica-se ao inciso XIII do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

XIII- – fomentar a utilização de soluções baseadas na natureza, como o uso de áreas verdes urbanas para controle de alagamentos e mitigação dos efeitos de ondas de calor.

 JUSTIFICAÇÃO

Há problemas conceituais no texto atual. 

1. “áreas verdes urbanas” não resolvem o problema. O que resolve é “áreas (com solos) permeáveis com individuos arbóreos”, em áreas urbanas ou rurais. As áreas verdes urbanas são, do ponto de vista ambiental, tratadas como apenas ajardinamento, produzidas compactando o solo, o que reduz substancialmente a infiltração das águas e outras funçoes de suporte ecossistêmico.
2. “Inundações” correspondem às águas resultantes da cheia e transbordo dos rios. No DF, elas acontecem basicamente em áreas de APP equivocadamente ocupadas. Nas cidades das Regiões Administrativas, o excessivo escoamento superficial advindo das chuvas concentradas e da ausência de áreas permeáveis para infiltração das águas é denominado “alagamento”. 

Deputado gabriel magno

emenda Nº     (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifica-se ao inciso XVI do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

XVI -  fomentar a educação ambiental de modo a educar a população sobre os impactos das mudanças climáticas, as formas de mitigação e adaptação, e engajá-la em ações na promoção da resiliência territorial.

 JUSTIFICAÇÃO

HÁ alguns erros conceituais: 

(i) a resiliência é o “resultado almejado”, as formas de mitigação e principalmente de adaptação são o “como fazer” para obter estes resultados. Então o encadeamento da frase está equivocado: não é “bem como” mas sim “afim de assegurar as formas de proteção ...”;   

(ii) educação ambiental diz respeito ao meio ambiente e ao Bem Comum, que deve acontecer em 3 tipos de ambientes: áreas protegidas, rural e urbano. Exemplo de educação ambiental em áreas urbanas diz respeito à separação de resíduos domiciliar e coleta seletiva. Nem por isso temos que mudar de nome como educação urbanística. Esta está historicamente mais relacionada ao patrimônio urbano, como o CUB.

Deputado gabriel magno

emenda Nº     (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifica-se ao inciso XIV do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

XIV - aprimorar o Sistema Distrital de Informações Ambientais – SISDIA, e seus módulos especialistas que constituem a principal plataforma de inteligência territorial ambiental do Distrito Federal, com a implementação de sistema de monitoramento continuados do Bem Comum através da articulação de novas soluções tecnológicas e infraestruturas inteligentes, especialmente na previsão de eventos extremos climáticos e respostas a crises.

 JUSTIFICAÇÃO

É tempo de trazer a intenção para efetiva possibilidade de aplicação na gestão. O SISDIA é o braço tecnológico do ZEE e veio cumprir esta função. Os modulos especialistas do SISDIA estão vocacionados a missões específicas, de modo a constituir-se suporte à tomada de decisão qualificada na área ambiental envolvendo o monitoramento dos recursos naturais/Bem Comum do DF. 

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (Modificativa)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifique-se o inciso II, do art. 90, que passa a ter a seguinte redação: 

Art. 90. (…)

II - promovidas iniciativas de conservação ambiental por meio de mecanismos para pagamento por serviços ambientais à luz do princípio do protetor-recebedor; 

 JUSTIFICAÇÃO

Este é um dos princípios da gestão ambiental. Uma vez que as APM são áreas com vocação para a produção hídrica, é importante utilizar dispositivos que incentivem a preservação de serviços ecossistêmicos e ambientais. 

Deputado gabriel magno

emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifica-se ao inciso X do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

X- fomentar estratégias para implementação dos princípio poluidor-pagador” e “protetor-recebedor”, por meio do licenciamento ambiental, outorga do direito de uso da água e inclusive de compensações financeiras para agentes que desenvolvam ações de preservação e recuperação do Cerrado, com prioridade para grupos vulnerabilizados, tais como a agricultura familiar e assentamentos de reforma agrária além dos grupos vulneráveis urbanos com menor PIB domiciliar per capita.

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão deste inciso é fundamental para transcender a esfera das intenções e operacionalizar, de fato, dois dos mais relevantes instrumentos econômicos de gestão ambiental: os princípios do "poluidor-pagador" e do "protetor-recebedor".

Ao vincular expressamente esses princípios a ferramentas de gestão consolidadas – como o licenciamento ambiental, a outorga de uso da água e a previsão de compensações financeiras –, o texto legal confere efetividade e coercitividade às suas diretrizes. Não se trata mais de uma mera recomendação, mas de uma orientação clara para a ação do poder público, criando mecanismos tangíveis de estímulo e desestímulo.

Priorizar grupos vulnerabilizados, como a agricultura familiar, assentamentos da reforma agrária e comunidades urbanas de baixa renda, é uma estratégia de justiça socioambiental e eficiência. Concentra esforços onde a proteção do Cerrado é mais crítica e onde o incentivo financeiro pode gerar o maior impacto transformador, promovendo ao mesmo tempo a conservação do bioma e o desenvolvimento local.

Portanto, este dispositivo não apenas "fomenta estratégias", mas estabelece a base legal concreta para que a gestão pública possa implementar uma política ambiental moderna, economicamente inteligente e socialmente justa.

Deputado Gabriel magno

emenda Nº       (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifica-se ao inciso XI do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

XI- implementar a política de arborização urbana, consolidando a rede de arborização intra e inter urbana, prevista no ZEE, com prioridade para as áreas de recarga de aquífero como condição integrante obrigatória para novos parcelamentos do solo e para a regularização fundiária, de modo a contemplar processos ecológicos de suporte em todo o Distrito Federal, a fim de promover serviços ecossistêmicos efetivos, como a drenagem natural dos solos e infiltração para recarga dos aquíferos; o sombreamento que melhora a mobilidade ativa; a captura de carbono com a redução da poluição aérea; a modulação das temperaturas e umidade relativa do ar local urbanas, com a respectiva a correção progressiva das ilhas de calor e a melhoria da qualidade e da umidade do ar.

 JUSTIFICAÇÃO

Os serviços ecossistêmicos acontecem de forma integrada. Ao mesmo tempo em que um individuo arbóreo do Cerrado traz sombra e faz a infiltração, ele captura carbono e evapotranspira reciclando a água do subsolo e melhora a umidade local do ar.

Deputado gabriel magno