CLDF

PARECER Nº , DE 2025 - caS 

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 915/2024, que “Institui a Campanha permanente de Combate ao mosquito Aedes Aegypti, como meio de prevenção a dengue e dá outras providências.”

AUTORA: Deputada Doutora Jane

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Assuntos Sociais - CAS o Projeto de Lei nº 915/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que institui, no âmbito do Distrito Federal, a Campanha Permanente de Combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus.

De acordo com o art. 1º, a campanha terá caráter contínuo e será realizada preferencialmente entre os meses de novembro de um ano e março do ano subsequente, coincidindo com o período de maior incidência do vetor em virtude das condições climáticas favoráveis à sua reprodução.

O art. 2º define os objetivos principais da Campanha, que incluem:
I – mobilizar a população sobre formas de prevenção e eliminação dos criadouros do mosquito;
II – oferecer informações sobre as doenças transmitidas, seus sintomas e riscos;
III – promover mutirões e visitas a residências, escolas e órgãos públicos para identificação e extermínio de focos do vetor;
IV – divulgar informações educativas por meio de material gráfico, redes sociais, campanhas midiáticas e palestras; e
V – disponibilizar canais de comunicação, como telefone e internet, para esclarecimento de dúvidas e denúncias sobre possíveis focos.

O art. 3º autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com instituições públicas e privadas visando à execução das ações previstas, ampliando a capilaridade e a eficiência das medidas de combate.

O art. 4º estabelece que as despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, e o art. 5º determina a sua entrada em vigor na data da publicação.

Na Justificação, a Autora ressalta a importância da iniciativa para proteger a população contra doenças de alta incidência no Distrito Federal, em especial a Dengue, que tem apresentado expressivo aumento nos casos registrados. De acordo com dados noticiados pela imprensa local, somente em janeiro de 2024 o DF registrou 16.628 casos prováveis de dengue, representando um aumento de 646,5% em relação ao mesmo período de 2023, além de três óbitos confirmados e quinze em investigação.

O texto destaca ainda que a campanha permanente é fundamental para consolidar ações preventivas contínuas, fortalecer a mobilização social e difundir informação e conscientização como instrumentos de controle epidemiológico.

Lida em 07/02/2024, a proposição foi distribuída em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental a proposição não recebeu emendas.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Compete à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, nos termos do art. 66, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, analisar proposições relativas à serviços públicos em geral, o que justifica sua competência para se manifestar sobre o presente Projeto de Lei.

O Aedes aegypti é vetor de enfermidades graves que impactam diretamente o sistema público de saúde e o bem-estar coletivo. As epidemias de dengue, zika e chikungunya, recorrentes no DF e em todo o país, demandam ações estruturadas e contínuas, que ultrapassem o caráter sazonal das campanhas tradicionais.

A proposição sob exame é, portanto, de grande relevância social e sanitária, por instituir uma campanha permanente de prevenção, com foco na educação em saúde, na mobilização comunitária e na responsabilização compartilhada entre governo e sociedade civil.

Ao prever mecanismos de comunicação direta com a população, a proposição também fortalece o controle social e a participação cidadã na vigilância ambiental, o que contribui para respostas mais rápidas e eficazes ao surgimento de focos do vetor.

A possibilidade de o Poder Executivo celebrar parcerias com entidades públicas e privadas confere maior alcance e sustentabilidade à política, permitindo a integração de esforços institucionais e comunitários.

Do ponto de vista técnico e financeiro, o projeto não implica aumento direto de despesa obrigatória, uma vez que as ações podem ser implementadas com recursos já previstos nos programas de vigilância epidemiológica e sanitária.

Assim, entende-se que o Projeto de Lei nº 915/2024 é coerente com as políticas públicas de saúde em vigor, harmoniza-se com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, e atende aos princípios constitucionais da prevenção, universalidade e proteção à vida.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais – CAS, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 915, de 2024.

Sala das Comissões.

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Manifesta Votos de Louvor aos Pastores José Clarimundo César, Sebastião José Inácio, José Airton Faustino e Moisés José Inácio, pelos relevantes serviços prestados à comunidade cristã do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor para homenagear os Pastores José Clarimundo César, Sebastião José Inácio, José Airton Faustino e Moisés José Inácio, em reconhecimento à trajetória de fé, dedicação e serviço à comunidade cristã do Distrito Federal.

Os referidos pastores têm se destacado como líderes espirituais comprometidos com a pregação do Evangelho, o cuidado pastoral e o acolhimento às famílias, exercendo ministérios marcados pela seriedade, integridade e amor ao próximo. Por meio de suas ações, têm contribuído de maneira significativa para o fortalecimento dos valores cristãos, para a promoção da paz social e para o amparo espiritual e emocional de inúmeros cidadãos.

Além da atuação religiosa, os homenageados também se empenham em trabalhos sociais, auxiliando pessoas em situação de vulnerabilidade, promovendo campanhas de arrecadação de alimentos, ações de assistência e projetos que alcançam crianças, jovens, adultos e idosos. Tais iniciativas refletem o compromisso com o bem comum e com a melhoria da qualidade de vida da população.

Diante do exposto, e considerando a relevância dos serviços prestados pelos Pastores José Clarimundo César, Sebastião José Inácio, José Airton Faustino e Moisés José Inácio à comunidade cristã e à sociedade do Distrito Federal, solicito o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que aprova o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal - Plano Diretor de Ordenamento Territorial e dá outras providências.

O § 5º do art. 298 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 298 ...

...

§ 5º A composição e a forma de escolha dos representantes do poder público e da sociedade civil para o Conplan devem estar dispostas em regulamento específico, garantindo-se a paridade de gênero e, no mínimo, 30% de representação de mulheres negras ou indígenas."

JUSTIFICAÇÃO

Diversos documentos1, 2, 3, 4, 5 mostram a importância de se incluir as mulheres nas políticas públicas, considerando-se claramente marcadores de gênero e raça na elaboração, implementação e revisão dessas políticas. Além disso, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Mulheres, ratificada pelo Brasil, recomenda expressamente a representação igual e inclusiva de gênero e raça.

Não se pode esquecer que a população do Distrito Federal é majoritariamente feminina, composta por mais de 51% por mulheres. Ademais, integram a força de trabalho e movimentam-se pelo território, fazendo uso majoritariamente dos recursos e equipamentos públicos. Nesse sentido, buscar a paridade em órgãos responsáveis pela formulação, análise, acompanhamento e atualização da política de planejamento territorial e urbano é legitimar a governança territorial e favorecer o desenvolvimento de uma cidade responsiva ao gênero e, portanto, mais igualitária e sustentável. 

Por outro lado, tal inclusão vai ao encontro dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 5 e 11, do Estatuto da Cidade, quanto à participação e à gestão democrática.

Sala das Sessões, em…

DeputadA DOUTORA JANE

1. CYMBALISTA, R. e outros. Plano Diretor Participativo e o direito das mulheres à cidade. 2014. Disponível em: < https://polis.org.br/wp-content/uploads/2014/09/Plano_Diretor_Participativo_eo_direito_d.pdf >. Acesso em 23 out. 2025.

2. ABRAMO, Laís. Nota Técnica: perspectivas de gênero e raça nas políticas públicas. In: Seminário Internacional América do Sul, África, Brasil: acordos e compromissos para a promoção da igualdade racial e combate a todas as formas de discriminação, Brasilia, 22-24 de março de 2004. Disponível em: < https://repositorio.ipea.gov.br/server/api/core/bitstreams/08bc6a14-9a1d-4767-85af-62e7d650306b/content >. Acesso em 23 out. 2025.

3. Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat). Nova Agenda Urbana. 2020. Disponível em: < https://unhabitat.org/sites/default/files/2022/11/20221027_nova_agenda_urbana_portugues.pdf >. Acesso em 23 out. 2025.

4. ORGANIZAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS. Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres 2015- 2030 (Versão em português não-oficial – 31 de maio de 2015). Disponível em: < https://educacao.cemaden.gov.br/midiateca/marco-de-sendai-para-a-reducao-do-risco-de-desastre-2015-2030/#:~:text=Marco%20de%20Sendai%20para%20a,Desastre%202015%2D2030%20%2D%20Cemaden%20Educa%C3%A7%C3%A3o >. Acesso em 23 out. 2025. 

5. ONU MUJERES. Ciudades Seguras y Espacios Públicos Seguros, 2017. Disponível em: < https://www.unwomen.org/sites/default/files/Headquarters/Attachments/Sections/Library/Publications/2017/Safe-Cities-and-Safe-Public-Spaces-Global-results-report-es.pdf >. Acesso em 23 out. 2025.

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que aprova o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal - Plano Diretor de Ordenamento Territorial e dá outras providências.

O art. 136 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 136 A medida de conversão de trechos de rodovias em vias arteriais compreende a modificação de trechos de rodovias ou de vias de trânsito rápido, que estão inseridos em áreas urbanizadas, para vias arteriais com provisão de espaço para a circulação confortável e segura de pedestres e ciclistas, incluindo, preferencialmente, a adoção de travessias em nível, evitando passarelas subterrâneas ou elevadas, e obrigatoriamente iluminação pública contínua e vigilância natural.

Parágrafo único. Os projetos de conversão devem priorizar, inicialmente, Regiões Administrativas com maior vitimização feminina".

JUSTIFICAÇÃO

Pesquisa realizada pelo Instituto Patrícia Galvão e Locomotiva[1] mostra que 97% das brasileiras, entre as quais se encontram as brasilienses, sentem medo quando se deslocam pela cidade. 82% das mulheres negras entrevistadas já teriam passado por experiências de violência. Para tais mulheres, é a ausência de políticas públicas voltadas a um deslocamento mais seguro um dos principais fatores que contribuem para sua sensação de insegurança.

Ainda assim, mulheres andam a pé, especialmente a mulher negra, com deslocamentos superiores a 15 minutos. Ao mesmo tempo, esses deslocamento ocorrem principalmente em Regiões Administrativas percebidas com pouca sinalização, calçamento e arborização, elementos essenciais para melhor caminhabilidade e segurança dos pedestres, conforme Relatório do IPEDF (DISTRITO FEDERAL, 2023)[2].

A vigilância natural, por sua vez, é o fenômeno social em que as pessoas podem guardar espaços e torná-los mais seguros com sua mera presença, pois, criminosos tenderia a não atuar em ambientes com maior risco de serem detectados e impedidos. Assim, o espaço físico é um indutor ou não de comportamento, de forma que quanto mais agregado, mais disponível à participação e à presença de pessoas, mais seguro ele se tornaria (HEITOR, 2007)[3].

A priorização para regiões administrativas com maior vitimização feminina dá-se justamente para suprir as deficiências encontradas no Relatório do IPEDF (2023), além de ir ao encontro da função social da cidade, conforme preconizado pelo Estatuto das Cidades.

Sala das Sessões, em…

DeputadA DOUTORA JANE

1. INSTITUTO PATRÍCIA GALVÃO; INSTITUTO LOCOMOTIVA. Vivências e demandas das mulheres por segurança no deslocamento, 2024. Disponível em: < https://dossies.agenciapatriciagalvao.org.br/dados-e-fontes/pesquisa/vivencias-e-demandas-das-mulheres-por-seguranca-no-deslocamento-instituto-patricia-galvao-instituto-locomotiva-2024/ >. Acesso em 23 out. 2025.

2. DISTRITO FEDERAL, Como anda Brasília: um recorte a partir dos dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios - 2021. Brasília: IPEDF, 2023. Disponível em: < https://ipe.df.gov.br/documents/d/ipedf/relatorio-como-anda-brasilia-um-recorte-a-partir-dos-dados-da-pesquisa-distrital-por-amostra-de-domicilios-pdad-2021-pdf >. Acesso em 23 out. 2025.

3. Heitor, T. V. (2007). Insegurança em meio urbano: o espaço na mediação de oportunidades delituosas. PSICOLOGIA, 21(2), 31–44. Disponível em: < https://doi.org/10.17575/rpsicol.v21i2.365 >. Acesso em 23 out. 2025.

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que aprova o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal - Plano Diretor de Ordenamento Territorial e dá outras providências.

O inciso IV do art. 195 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 195 ...

...

IV – estratégias para a implantação de equipamentos de lazer, esporte, cultura e banheiros públicos considerando o conforto térmico destas atividades, iluminação qualificada bem com a acessibilidade a tais equipamentos, conexão com a rede de transporte ativo e pontos de apoio com botão de alarme e comunicação; "

JUSTIFICAÇÃO

Os refúgios climáticos devem ser também espaços seguros para meninas e mulheres. Assim, um desenho urbano sensível a gênero deve considerar as necessidades diferenciadas desse grupo. Nesse  sentido, Ribeiro (2023)1 destaca que motoristas profissionais de aplicativos enfrentam necessidades específicas, como necessidade de acesso de equipamentos de higiene adequados, o que extrapola para todas as mulheres, especialmente para aquelas em situação de rua e ainda as que andam a pé pelo território. Assim, banheiro públicos acessíveis mostram-se essenciais para o uso prolongado do refúgio, garantindo dignidade e inclusão e todos os usuários (pessoas idosas, crianças, pessoas com deficiência).

Ao mesmo tempo, esses não podem ser espaços que favorecem eventuais violência, daí a importância de dispositivos de comunicação e botão de alarme, que aumentam a segurança pessoal, especialmente para mulheres.

Assim, a nova redação do inciso IV do art. 195 do presente Projeto de Lei incorpora boas práticas citadas pelo documento Ciudades Seguras y Espacios Públicos Seguros (ONU Mulheres, 2017)2 além de ir ao encontro da garantia de bem-estar, segurança e acessibilidade instituídas pela Constituição Federal (art. 182) e pelo Estatuto da Cidade (art. 2º). Ele também apresenta compatibilidade com os ODS nº 11, relacionado à promoção de cidades sustentáveis, inclusivas, seguras e resilientes, e ao ODS nº 5, que busca a igualdade de gênero de mulheres e meninas. 

Sala das Sessões, em…

DeputadA DOUTORA JANE

1. DISTRITO FEDERAL. Retratos Sociais DF 2021: Mulheres. Brasília: IPEDF, 2023. Disponível em: < https://ipe.df.gov.br/documents/d/ipedf/sumario-executivo-retratos-sociais-mulheres-2-edicao-pdf-1 >. Acesso em 23 out. 2025.

2. ONU MUJERES. Ciudades Seguras y Espacios Públicos Seguros, 2017. Disponível em: < https://www.unwomen.org/sites/default/files/Headquarters/Attachments/Sections/Library/Publications/2017/Safe-Cities-and-Safe-Public-Spaces-Global-results-report-es.pdf >. Acesso em 23 out. 2025.