CLDF

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1284/2024, que “Dispõe sobre a implantação e promoção de campanha permanente socioeducativa denominada "Não dê esmolas, dê cidadania", e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1284, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, “Dispõe sobre a implantação e promoção de campanha permanente socioeducativa denominada "Não dê esmolas, dê cidadania", e dá outras providências”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º Fica instituída a campanha permanente socioeducativa "Não dê esmolas, dê cidadania", cujo objetivo é desestimular a prática de dar esmolas, promover a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa prática, e incentivar a adoção de formas alternativas e mais eficazes de suporte às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Art. 2º São as seguintes as diretrizes que devem orientar a campanha de que trata esta Lei:

I. promover orientações direcionadas à população sobre as várias opções e ações sociais existentes no Distrito Federal, para as quais crianças, jovens, adultos e idosos que se encontram em situação de risco social nas ruas podem ser encaminhados, direcionados e atendidos;

II. elaborar e divulgar peças midiáticas que desestimulem a prática de dar esmolas, informando meios pelos quais a população pode obter informações sobre ações sociais do Distrito Federal;

III. realizar campanhas de conscientização nas escolas e outras instituições educacionais, promovendo a educação cidadã e o entendimento das causas estruturais da pobreza e da exclusão social, incentivando o voluntariado e a participação em projetos sociais;

IV. incentivar práticas filantrópicas por meio de campanhas que promovam doações, apoio a instituições de caridade e a participação em ações solidárias, destacando a importância da contribuição ativa da sociedade na transformação social;

V. celebrar acordos ou convênios com instituições públicas ou privadas com vistas a apoiar e financiar as iniciativas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. As ações da campanha devem primar pelo respeito à dignidade das pessoas em situação de rua, promovendo a conscientização sobre a inadequação da remoção forçada em função da mendicância e pobreza, bem como de outras práticas higienistas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Incumbe ao Poder Executivo expedir os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei, incluindo a padronização técnica da campanha publicitária e a escolha da mídia a ser adotada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, o autor salienta que a promoção da conscientização social, por meio da criação da campanha permanente socioeducativa denominada "Não dê esmolas, dê cidadania", tem por objetivo informar a população sobre os malefícios da prática de dar esmolas e incentivar a participação em ações sociais estruturadas que ofereçam um verdadeiro suporte às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Assim, afirma que a prática de dar esmolas, embora motivada por um desejo imediato de ajudar, pode inadvertidamente perpetuar a condição de vulnerabilidade das pessoas em situação de rua. Estudos indicam que a esmola não oferece uma solução duradoura, mas sim um alívio temporário, criando uma dependência que pode dificultar a busca por alternativas mais sustentáveis e estruturadas.

Adicionalmente, o autor expõe o seguinte: 

"[…]experiências internacionais demonstram a eficácia de políticas públicas que focam na reintegração social em vez da esmola. Por exemplo, em Nova Iorque, a implementação de programas de "Housing First" mostrou-se bem-sucedida em reduzir significativamente a população de rua, proporcionando moradia permanente antes de abordar outros problemas, como o desemprego ou a dependência química. A abordagem se baseia no princípio de que oferecer um lar estável é fundamental para a recuperação e reintegração, evitando que as pessoas em situação de rua se tornem dependentes de esmolas e garantindo que recebam suporte adequado para reconstruir suas vidas."

Lida em Plenário em 05 de setembro de 2024, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, VIII e IX, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de política de combate às causas de pobreza, subnutrição, insegurança alimentar e fatores de marginalização e política de integração social dos segmentos desfavorecidos.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. O cerne do Projeto de Lei reside na premissa de que a solidariedade deve ser exercida de forma estruturada, eficaz e promotora de autonomia, em contraste com a prática imediata de dar esmolas, que, apesar de bem-intencionada, pode perpetuar o ciclo de dependência e vulnerabilidade, o que revela seu caráter oportuno e efetivo.

Nesse sentido, a campanha foca em desestimular o alívio temporário da esmola e, em seu lugar, incentiva a participação em ações sociais estruturadas (Art. 1º e Justificação). Isso direciona a atenção da sociedade para a necessidade de soluções de longo prazo, como programas de acolhimento, capacitação profissional e acesso à moradia, conforme a Justificação e o Art. 2º, I.

Além disso, a proposta busca substituir a lógica da "assistência passiva" pela da "cidadania ativa". O Art. 2º, I, II e IV, incentiva a população a conhecer e apoiar os mecanismos oficiais de assistência e reintegração social, valorizando a dignidade e a autonomia das pessoas em situação de rua, em linha com o Art. 203 da Constituição Federal.

Diante o exposto, é nítida a relevância social da proposição, pois é proposta a realização de campanhas em escolas e instituições educacionais (Art. 2º, III), promovendo a educação cidadã e o entendimento das causas estruturais da pobreza. Essa é uma estratégia fundamental para a formação de uma sociedade mais consciente e engajada na transformação social, incentivando o voluntariado e a filantropia estruturada (Art. 2º, IV).

Por fim, o presente projeto em análise merece prosperar no âmbito desta Comissão, considerando seu objetivo educativo quanto ao intuito de realizar campanhas de conscientização nas escolas e outras instituições educacionais, promovendo a educação cidadã e o entendimento das causas estruturais da pobreza e da exclusão social, incentivando o voluntariado e a participação em projetos sociais; dentre outros mecanismos, a fim de contribuir para uma ação social realmente duradoura à quem necessita. 

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1284, de 2024, que “Dispõe sobre a implantação e promoção de campanha permanente socioeducativa denominada "Não dê esmolas, dê cidadania", e dá outras providências.”

Sala das Comissões.

(Autoria: Deputada Doutora Jane )

Dispõe sobre a implementação de ações de letramento racial nos órgãos da administração pública direta e indireta, nas entidades privadas que prestem serviço ao público e nos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Art. 1º Fica instituído o Programa de Letramento Racial do Distrito Federal, com o objetivo de promover a educação, a conscientização e o enfrentamento ao racismo em todas as suas formas, especialmente o racismo institucional, nos órgãos públicos, nas entidades públicas e nas empresas privadas que mantenham relação direta com o público.

Art. 2º O letramento racial compreende o conjunto de ações, práticas educativas e formativas voltadas à compreensão das relações raciais no Brasil, do conceito de racismo estrutural e institucional, e à promoção da equidade racial nas relações sociais, trabalhistas e institucionais.

Art. 3º O Programa abrangerá:

I – a capacitação contínua de servidores públicos, empregados e colaboradores sobre temas de equidade racial, discriminação e direitos humanos;

II – a inclusão de conteúdos sobre diversidade étnico-racial e enfrentamento ao racismo em programas de formação e treinamento;

III – a divulgação de campanhas educativas nos espaços institucionais e comerciais;

IV – o incentivo à adoção de boas práticas de equidade racial e representatividade nas instituições.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, entidades da sociedade civil, movimentos sociais e órgãos de defesa dos direitos humanos para a execução do programa.

Art. 5º O Poder Público dará prioridade à implementação do letramento racial nos seguintes espaços:

I – escolas públicas e instituições de ensino superior;

II – órgãos de segurança pública;

III – unidades de saúde;

IV – órgãos de atendimento ao cidadão;

V – empresas e estabelecimentos comerciais com grande fluxo de atendimento ao público.

Art. 6º O disposto nesta Lei tem caráter educativo, preventivo e formativo, não implicando criação de despesa obrigatória, devendo sua execução observar os limites orçamentários existentes.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

          O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Letramento Racial no Distrito Federal, com foco na formação, conscientização e transformação cultural dentro dos órgãos públicos e privados que lidam diretamente com a população.

O racismo no Brasil não é apenas uma manifestação individual de preconceito — é um sistema estrutural e institucionalizado, que se reproduz por meio de práticas, normas e decisões que, muitas vezes de forma inconsciente, perpetuam desigualdades e exclusões.
No ambiente público, isso se reflete no atendimento desigual, nas oportunidades de ascensão profissional e na representação ainda restrita de pessoas negras em cargos de liderança. No setor privado, expressa-se em estereótipos, discriminação e falta de preparo para lidar com a diversidade racial.

O letramento racial é uma ferramenta de transformação social. Ele propõe o aprendizado consciente sobre a história e as relações raciais, a compreensão das heranças do racismo estrutural e a construção de uma cultura institucional antirracista.
Mais do que combater o preconceito, o letramento racial busca formar cidadãos e instituições conscientes de seus papéis na promoção da igualdade racial e no respeito à dignidade humana.

Experiências similares já vêm sendo aplicadas em órgãos do Executivo Federal e em grandes empresas privadas, com resultados positivos na melhoria do clima organizacional e na redução de práticas discriminatórias.

Portanto, esta proposta visa consolidar no Distrito Federal uma política pública permanente de educação racial, capaz de transformar mentalidades, garantir equidade e fortalecer o compromisso institucional com os direitos humanos e a diversidade.

Pelas razões expostas, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

Deputada doutora jane

(Autoria: Deputada Doutora Jane )

Institui o Programa “Beleza Legal DF”, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no âmbito do Distrito Federal.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Beleza Legal DF, com o objetivo de promover o desenvolvimento, a valorização e o fortalecimento das profissionais do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no Distrito Federal.

Art. 2º O Programa Beleza Legal DF tem como diretrizes:

I – incentivar a formalização de profissionais autônomas e informais do setor, com foco no registro como Microempreendedoras Individuais (MEI);

II – promover ações de capacitação técnica e gerencial, de forma gratuita, voltadas à qualificação profissional e à gestão de pequenos negócios;

III – fomentar o acesso a linhas de crédito, microcrédito e incentivos ao empreendedorismo feminino;

IV – realizar campanhas de saúde ocupacional e bem-estar, prevenindo doenças relacionadas à atividade e promovendo condições adequadas de trabalho;

V – estimular a criação de cooperativas, associações e redes de apoio entre profissionais da beleza e estética;

VI – promover, em parceria com entidades públicas e privadas, feiras, mostras e semanas temáticas de valorização e reconhecimento da categoria.

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino, organizações do terceiro setor, entidades de classe, associações representativas e órgãos do Sistema S, tais como Sebrae e Senac, para execução das ações previstas neste Programa.

Art. 4º As ações decorrentes desta Lei poderão ser integradas a programas e políticas públicas já existentes, não implicando em aumento de despesas obrigatórias para o Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

JUSTIFICATIVA

        O presente Projeto de Lei tem como finalidade reconhecer e valorizar a importância econômica e social das profissionais da beleza, que desempenham papel essencial na geração de emprego, renda e autoestima da população do Distrito Federal.

O setor da beleza é majoritariamente composto por mulheres empreendedoras, muitas delas chefes de família, que encontraram na profissão uma forma de sustento e de autonomia financeira. Entretanto, grande parte dessas profissionais ainda atua na informalidade, sem acesso a benefícios previdenciários, linhas de crédito ou capacitação técnica continuada.

O Programa Beleza Legal DF propõe um conjunto de ações integradas de empreendedorismo, capacitação, saúde e inclusão produtiva, voltadas àquelas que sustentam um dos segmentos que mais movimentam a economia local.
Além de incentivar a formalização como MEI, o programa estimula o fortalecimento de redes e cooperativas femininas, cria oportunidades de capacitação gratuita e fomenta o acesso ao microcrédito e à educação financeira.

Outro aspecto fundamental é o cuidado com a saúde ocupacional dessas profissionais. Manicures, cabeleireiras, depiladoras e maquiadoras passam longas horas em pé, expostas a produtos químicos e posturas inadequadas, o que pode resultar em doenças ocupacionais e lesões por esforço repetitivo. O projeto prevê campanhas educativas e orientações preventivas em parceria com órgãos de saúde e entidades do setor.

Trata-se, portanto, de uma iniciativa de baixo impacto orçamentário e alto valor social, que fortalece o empreendedorismo feminino, promove a dignidade do trabalho e reconhece o valor de mulheres que transformam talento, esforço e cuidado em sustento e desenvolvimento econômico.

Por esses motivos, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres(as) parlamentares, na certeza de que sua aprovação representará um importante avanço para o fortalecimento das mulheres trabalhadoras do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputada doutora jane

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos 15 anos do curso de Comunicação Organizacional da Universidade de Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Alberto José M. Vaz
Aleson Lima Gomes Estevam 
Ana Beatriz Magalhães
Ana Carolina Ruas Lacombe 
André Henrique Souza Beserra
Anna Cristhina Holliman Rocha Santana Albernaz 
Bruna Passos Barreto 
Bruna Sthefany Souza dos Reis
Bruno Rafael figueira Dutra 
Camilla Azeredo Coutinho Guimarães 
Carolina Fernandes Garcia Pinto 
Daniel Gammerdinger Véras Espíndola 
Dayla Suênia de Souza Magalhães Santos 
Eduarda Antônia Vieira 
Eulina Pinho Mourão 
Felícia Fernandes Macedo
Fernanda Maria Siqueira da Silva 
Fernando Rodrigues de Barros Holanda Fernando
Gabriel Anderson Silva de Oliveira 
Gabriel Correia Pontes 
Gabriel Cunha Maia Silva 
Gabriel Ribeiro Martins 
Gabriela de Souza Oliveira 
Gabriela Gonzaga Varela 
Gabriela Monte Porto
Gabriella da Costa 
Girleide Pereira Rocha Moraes de Almeida 
Guilherme Aguiar Silva 
Gustavo Azevedo da Silva Santos Gustavo
Ivi de Mendonça Barros 
Izabelly da Silva Rezende
João Guilherme Gomes Santana 
João Paulo Maciel da Silva 
Júlia Magnoni Rodrigues 
Júlia Seabra Ramos Rosa 
Juliana Lopes Manso Juliana
Kaio César Monteiro Orsini kaio
Karen Pacheco Fontenele
Karoline Marques Pires 
Kedna Medeiros Kedna
Kirk Douglas Guedes de Miranda 
Laryssa Oliveira Sales 
Laura Carneiro Silva
Letícia Marques Silva Costa
Luana de Melo Cavalcanti 
Luara Thais Pinheiro Fernandes Dias 
Lucas Vinícius Correa dos Santos 
Luis Henrique Bezerra Santana 
Luiza de Paula Vasconcellos
Luíza Ribeiro de Menezes Souza 
Marcus Campos da Silva Vieira 
Maria Eduarda Gutierrez Kominami 
Mariana Macrini Nery de Oliveira 
Mateus Pinheiro da Silva 
Mateus Resende Fraga 
Matheus Cristian Sousa da Ponte 
Mila Oliveira Corrêa 
Natália Pires de Sousa 
Nathalia de Almeida Caldas 
Nathalia Soares Dourado Del Castilo 
Nina Maia Del Moro
Patrícia Bezerra Pereira
Rafael de Paula da Silva 
Rafaela Ramos de Santana 
Raphael Sandes de Oliveira 
Raul da Silva Nunes 
Rebeca Dominick Guedes de Miranda Machado 
Shayane Marques Zica 
Thayná Ferreira Cordeiro
Victor Hugo Rodrigues de Farias 
Victtor Gonçalves de Almeida 
Vinicius Silveira Tolentino 
Vitória Aparecida Ferreira 
Vitória O. F. do Carmo
Ygor Wolf Batista Lima

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Max Maciel, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos 15 anos do curso de Comunicação Organizacional da Universidade de Brasília.

Sala das Sessões, …

Deputado max maciel

(Autoria: Deputado Hermeto)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados que prestam serviços relevantes à causa do Outubro Rosa, em prevenção ao câncer de mama.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

MAISA MARTH DOS PASSOS SANTOS

CÍNTIA AQUINO

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados que prestam serviços relevantes à causa do Outubro Rosa, em prevenção ao câncer de mama.

Sala das Sessões, outubro de 2025.

Deputado Hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XIV, XV) e análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 29 de outubro de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357