CLDF

Á COORDENADORIA DE CERIMONIAL

Brasília, 7 de novembro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

Á COORDENADORIA DE CERIMONIAL

Brasília, 7 de novembro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

PARECER Nº   , DE 2025 - cas

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1962/2025, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei n.º 1.962/2025, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências”.

A proposta em análise, lida em 02/10/2025, cria o Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+).

Divido em 9 artigos, estabelece, em seu artigo 1º, a criação do Conselho como órgão colegiado permanente e de natureza consultiva, ficando ligado ao gestor da Política de Promoção de Direitos Humanos do Distrito Federal. Tem como finalidade assegurar o pleno exercício da cidadania, encaminhar denúncias e representações as autoridades, bem como estudar e propor soluções para a defesa das pessoas.

No artigo seguinte, define as competências, entre elas, propor e assessorar a elaboração da Política Distrital, acompanhar casos de LGBTfobia, convocar e organizar a Conferência Distrital, promover a cooperação entre movimentos sociais, sociedade civil, governo federal e entidades nacionais e internacionais, elaborar o Plano Distrital em até 3 anos, a ser revisado a cada 4 anos, além de acompanhar o planejamento orçamentário do Poder Executivo.  

O art. 3º trata da composição, sendo ela representa por 20 conselheiros, de forma paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil, com mandato de 2 anos. Os 10 conselheiros do poder público devem representar órgãos respectivos às  áreas de cultura, esporte, educação, diversidade sexual e identidade de gênero, saúde, mulheres, segurança pública, administração penitenciária, trabalho e economia. E os 10 conselheiros da sociedade civil devem ser instituições selecionadas por meio de edital público, com comprovação de atuação mínima de 2 anos. Ainda podem ter colaboradores, entre eles, do MPDFT, DPDF, CLDF, ONU e DECRIN.  

No art. 4º, fica estabelecido que os conselheiros devem ter presença mínima 3 reuniões consecutiva ou 5 alternadas, bem como ter conduta compatível com o Conselho. Os arts. 5º e 6º dispõe sobre a presidência e vice-presidência, especialmente, no que concerne sobre a eleição e atribuições. O art. 7º trata da organização do Conselho, como o agendamento das reuniões, devendo ser realizadas a cada 30 dias, e sobre descreve a estrutura por Diretoria Executiva (presidente e vice-presidente), comissões de trabalho e plenário. Os artigos finais dispõem sobre a publicidade e transparência das informações e dados do Conselho e data de vigência da Lei. 

O Projeto tramitou, para análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 66, XIV, XV), e CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “c”), em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, a “promoção da integração social” e “política de combate às causas de pobreza” (art. 66, V, VII, VIII, IX, XIV, XV, RICLDF).  

Dito isso, passo para a análise de mérito.

O Projeto de Lei é fruto de reinvindicação antiga da comunidade e materializa a necessidade do Estado em assumir compromisso com a pauta LGBTQIA+ e ter ações concretas que pensem políticas diretas e transversais para a população LGBTQIA+ do Distrito Federal. Assim, é importante e significativo a criação do Conselho, como um marco histórico e de posicionamento institucional em que o Estado assume o compromisso de pensar políticas públicas, pensando o orçamento público, legislações e programas nas mais diversas áreas, como educação, saúde e trabalho, dialogando com o movimento social, governo federal, instituições de ensino e organismos sociais.

Dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios Ampliada (PDAD-A 2024), divulgada na série " Retratos do Distrito Federal 2024 - LGBTQIA+" pelo IPEDF, mostram que a população LGBTQIA+ no DF totaliza 66.851 pessoas, o que representa 3,6% dos residentes da capital. O estudo detalha que 1 em cada 40 habitantes do DF se reconhece fora da norma heterossexual - são 54.915 pessoas (2,5% da população). Além disso, a pesquisa destaca que 14.976 pessoas se identificam como transgênero (0,7% da população).  

Na mesma linha, o Relatório sobre Violações de Direitos LGBTQIA+, elaborado pela CDDHCLP, aponta que, conforme as denúncias recebidas em 2024, há um perfil específico de violações de direitos. São comumente ocorridos em interações cotidianas, inclusive em instituições públicas e em ambientes familiares, sendo as principais vítimas homens gays e mulheres trans, enquanto servidores públicos são os principais violadores de direitos, o que aponta para um latente preconceito institucional.

A proposição segue como um mecanismo para garantir direitos da população LGBTQIA+ no Distrito Federal, tendo em vista ter expressão significativa nos territórios da cidade, inclusive na periferia. O DF tem uma rede de acolhimento, como CREAS da Diversidade, Ambulatório Trans, Adolescentro, DECRIN - Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência, Comissão de Diversidade Sexual da OAB/DF, Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública, Coordenação de Políticas de Proteção e Promoção de Direitos e Cidadania LGBT, o MPT - Cordigualdade e Núcleo de Enfrentamento à Discriminação do MPDFT.  

Contudo, ainda há um longo caminho de reparação para a população, apesar da existência de órgãos de apoio, ainda há a necessidade de pensar mecanismos cada vez mais efetivos para o fortalecimento e criação de políticas que garantam os direitos da população, pensando em ações, diretrizes, metas e resultados.  E a criação do Conselho converge justamente com esta necessidade. Na mesma medida, tramita na Casa, o PL 1462/2024, de nossa autoria, que trata do Programa Distrital TransCidadania, que visa o fortalecimento de ações e promoção da cidadania à população de travestis e transexuais. O Programa, que tem como público-alvo um grupo extremamente invisibilizado, propõe sanar uma questão central para a dignidade da população, que é o trabalho e renda.  

A criação do Conselho Distrital reside nos pilares da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). A dignidade da pessoa humana é um fundamento e objetivo inalienáveis do Estado, além de serem exigidas a promoção do bem de todos e a construção de uma sociedade justa e solidária (CF, Art. 3º, I e IV). O Conselho atua como um mecanismo de ação afirmativa do Estado para materializar o direito à igualdade e a plena cidadania no âmbito distrital (LODF, Art. 2º e 3º, I), sendo corroborado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, ao criminalizar a LGBTfobia, reforça o dever do poder público de criar estruturas de proteção e acompanhamento de denúncias, como o conselho se propõe a fazer.

O modelo proposto para a instituição do Conselho Distrital por meio de Lei é um diferencial estratégico e uma garantia fundamental para a eficácia e a longevidade da política pública. Embora o modelo federal de criação do Conselho Nacional LGBTQIA+ por meio do Decreto nº 11.471/2023 tenha sido bem-sucedido em seu contexto, replicá-lo na realidade local do Distrito Federal não seria adequado, deixando vulnerável a alterações ou revogações em cenários de mudança de gestão governamental ou de posicionamentos políticos divergentes. Assim, a formalização via Lei confere a estabilidade jurídica e institucional necessária, blindando a política distrital contra instabilidades e assegurando o compromisso com a defesa dos direitos da população LGBTQIA+.

Por fim, diante do exposto, o Projeto contribui para efetividade da garantia de direitos da população LGBTQIA+, convergindo com o compromisso institucional de pensar políticas públicas e, no que concerne ao mérito, minha conclusão é pela aprovação do Projeto de Lei n.º 1962/2025. 

III - CONCLUSÃO

O Projeto de Lei nº 1962/2025 cria o Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+).  

A proposição encontra respaldo na legislação vigente, como o princípio da dignidade da pessoa humana, promoção do bem de todos sem qualquer forma de discriminação e à plena cidadania, garantidos pela Constituição Federal e corroborado pela Lei Orgânica do Distrito Federal, estando, assim, alinhada aos princípios constitucionais e sociais, garantindo adequação normativa e eficiência na gestão pública.  

Diante da relevância da matéria e da sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e as diretrizes aplicáveis, manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei  nº 1962/2025. 

Sala das Comissões, em…

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia de Conscientização, Orientação e Prevenção sobre a Enxaqueca e outros Tipos de Cefaleia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia de Conscientização, Orientação e Prevenção sobre a Enxaqueca e outros Tipos de Cefaleia, a ser comemorado, anualmente, em 19 de maio, em consonância com a campanha nacional Maio Bordô, dedicada à conscientização sobre as cefaleias.

Art. 2º A data instituída por esta Lei tem por objetivo promover a conscientização da população sobre a enxaqueca e demais tipos de cefaleia, incentivando o diagnóstico precoce, o tratamento adequado e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes.

Art. 3º O Poder Público poderá, em parceria com instituições de saúde, organizações da sociedade civil, associações de pacientes e entidades científicas, promover campanhas educativas, ações de orientação, palestras, eventos públicos e outras iniciativas voltadas à prevenção e ao manejo adequado das cefaleias, em especial durante o mês de maio, período de mobilização nacional sobre o tema.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

JUSTIFICAÇÃO

A proposta legislativa, idealizada e sugerida a este parlamentar pelo Cômite de Politicas Públicas e Advocacy da Sociedade Brasileira de Cefaleia - SBCe, representado pela médica neurologista Dra. Patrícia Machado Peixoto e pelo médico neurologista Dr. Welber Sousa Oliveira, tem por objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia de Conscientização, Orientação e Prevenção sobre a Enxaqueca e outros Tipos de Cefaleia, a ser comemorado, anualmente, em 19 de maio, em consonância com a campanha nacional Maio Bordô, dedicada à conscientização sobre as cefaleias.

A enxaqueca e outros tipos de cefaleia representam um grave problema de saúde pública, afetando milhões de brasileiros e impactando significativamente a qualidade de vida, a produtividade e o bem-estar social. Apesar da alta prevalência e das evidências científicas disponíveis, essas condições ainda são cercadas por desinformação, subdiagnóstico e barreiras de acesso ao tratamento adequado

A criação do Dia de Conscientização, Orientação e Prevenção sobre a Enxaqueca e outros tipos de Cefaleia tem como finalidade promover o debate público, ampliar o acesso à informação e incentivar políticas voltadas à prevenção e ao cuidado contínuo das pessoas acometidas por essas condições. A proposta está em consonância com iniciativas já adotadas em diferentes unidades da federação, como em Pernambuco, que instituiu a Semana Estadual de Conscientização sobre Cefaleias (o PL nº 2054/2024 que altera a Lei Estadual nº 16.241/2017), a ser realizada anualmente na semana do dia 19 de maio, e com ações municipais, a exemplo da Lei nº 14.485 da cidade de São Paulo, que inclui a data no calendário oficial de eventos, reforçando a importância da discussão e do enfrentamento das cefaleias como problema de saúde pública.

Segundo o livro publicado pela Sociedade Brasileira de Cefaleia, Migrânea: evidências das necessidades de políticas públicas e práticas no contexto do Sistema Único de Saúde (Recife: Advances in Science, 2025. ISBN 978-65-85710-16-9. DOI 10.37085/booKS.10) o Distrito Federal enfrenta desafios específicos relacionados à fragmentação e burocratização da rede de atenção, o que reforça a necessidade de implementar linhas de cuidado integradas e projetos-piloto de gestão para aprimorar o diagnóstico precoce e o tratamento adequado das cefaleias. A proposta, portanto, contribui para a integração entre as ações de saúde pública, educação e comunicação social, em consonância com a Política Nacional de Atenção às Doenças Crônicas.

A iniciativa também se articula com a campanha nacional Maio Bordô, promovida pela Sociedade Brasileira de Cefaleia, que reconhece o dia 19 de maio como o Dia Nacional de Conscientização sobre Cefaleia e promove ações educativas em todo o país. Esse movimento busca informar a população, reduzir o estigma e incentivar o diagnóstico e o tratamento precoce das cefaleias, além de realizar ações simbólicas, como a iluminação de monumentos em cor bordô, em apoio à causa. A instituição da data no Calendário Oficial do Distrito Federal fortalece essa mobilização, ampliando seu alcance e visibilidade no âmbito local.

Além disso, a proposta favorece o fortalecimento da atenção primária e a utilização de estratégias inovadoras, para ampliar o acesso a orientações e acompanhamento de pacientes, medida recomendada no relatório como essencial para garantir equidade no cuidado. 

Ao instituir oficialmente uma data dedicada à conscientização sobre as cefaleias, o Distrito Federal dá um passo importante no combate ao estigma, na promoção da informação de qualidade e na valorização da saúde neurológica da população. Trata-se de uma medida simbólica, mas de grande impacto social e educativo, que dialoga com o princípio constitucional do direito à saúde e com o dever do Estado de promover o bem-estar físico e mental de todos os cidadãos. 

Portanto, a aprovação desta proposição representa um avanço relevante para a promoção da saúde pública e o fortalecimento das ações de prevenção e tratamento das cefaleias no Distrito Federal. 

Diante do exposto, rogamos aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT VILELA

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Requer a realização de Audiência Pública, para debater sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância, a realizar-se no dia 04 de dezembro às 9h no plenário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 162, V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, para debater sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância, a realizar-se no dia 04 de dezembro às 9h no plenário. 

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, que dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância, representa um marco normativo relevante para a estrutura do sistema de saúde, com impactos diretos também no Distrito Federal, onde esses profissionais desempenham papel essencial nas operações de urgência e emergência.

Diante da importância da função e da necessidade de garantir condições adequadas de trabalho, capacitação e valorização profissional, faz-se necessária a realização desta audiência pública, com o objetivo de discutir a aplicação prática da legislação, seus reflexos na rede pública de saúde do DF e os desafios enfrentados pelos condutores de ambulância que atuam nos serviços de atendimento pré-hospitalar e de transporte de pacientes.

A nova legislação estabelece atribuições técnicas e responsabilidades éticas e operacionais para a categoria, reconhecendo que o condutor de ambulância atua além da condução do veículo, prestando suporte à equipe de saúde, contribuindo para a segurança do paciente e para a execução dos protocolos assistenciais.
Ao mesmo tempo, a lei impõe critérios de habilitação, formação continuada e responsabilidade técnica, o que demanda adequações administrativas e estruturais no âmbito do Distrito Federal, tanto pela Secretaria de Saúde quanto pelas demais instituições públicas e privadas que operam com transporte sanitário.

Adicionalmente, o reconhecimento do condutor de ambulância como profissional de saúde traz reflexos jurídicos e administrativos relevantes, como a possibilidade de acumulação de cargos, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, o que requer regulamentação clara e alinhamento entre os órgãos distritais competentes para evitar insegurança jurídica e garantir o cumprimento de normas trabalhistas e de saúde ocupacional.

Outro ponto de atenção diz respeito à necessidade de capacitação técnica e reciclagem periódica, aspectos que exigem infraestrutura de treinamento, cursos de atualização e investimentos públicos contínuos, a fim de garantir que os condutores estejam plenamente aptos para atuar em situações críticas e de emergência, preservando vidas e reduzindo riscos durante o atendimento.

Dessa forma, esta audiência pública se justifica como um instrumento democrático de escuta e construção conjunta de soluções com o propósito de debater a aplicação da Lei nº 15.250/2025 no contexto do Distrito Federal, identificar lacunas operacionais e propor medidas concretas de valorização e fortalecimento desses profissionais. O debate permitirá refinar os processos de gestão e capacitação, assegurando que os condutores de ambulância tenham condições de trabalho dignas, reconhecimento profissional e segurança para o exercício de suas atividades, o que se traduz em melhor atendimento à população e fortalecimento do sistema público de saúde do DF.

Promover esse debate significa fortalecer as políticas públicas de saúde no Distrito Federal, garantindo melhores condições de trabalho e segurança tanto para os profissionais quanto para os pacientes que deles dependem.

Diante disso, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente requerimento, reafirmando o compromisso desta Casa com a valorização dos trabalhadores da saúde e a defesa do interesse público da população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado JORGE VIANNA

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Obras, a implantação de retorno para o transporte público e de um ponto de integração de transporte, com as respectivas obras de pavimentação e infraestrutura, no Condomínio Novo Horizonte, localizado no Trecho I do Setor Habitacional Sol Nascente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Obras, a implantação de retorno para o transporte público e de um ponto de integração de transporte, com as respectivas obras de pavimentação e infraestrutura, no Condomínio Novo Horizonte, localizado no Trecho I do Setor Habitacional Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda da comunidade do Condomínio Novo Horizonte pela implantação de um retorno destinado ao transporte público e escolar, visando melhorar o fluxo viário e garantir maior segurança aos usuários e pedestres. O local indicado pelos moradores, posicionado estrategicamente na via principal do conjunto, foi aprovado pelos órgãos competentes e chegou a ter as obras iniciadas, mas encontram-se paralisadas em razão de proposta de mudança de localização.

A população, entretanto, não apoia a alteração do traçado, uma vez que o local proposto inicialmente é o que melhor integra o bairro ao sistema viário, reduz conflitos de tráfego e oferece segurança para motoristas, ciclistas e pedestres.

A paralisação das obras gera transtornos à comunidade, que continua exposta à poeira no período de seca e ao acúmulo de lama e água durante as chuvas, além de permanecer sem um local seguro para manobra e retorno dos ônibus. A retomada das obras no ponto indicado pela comunidade representa, portanto, uma medida essencial para garantir a continuidade das intervenções e assegurar o uso eficiente dos recursos públicos já aplicados.

A proposta contempla não apenas o retorno, mas também a execução de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, iluminação pública e calçadas acessíveis, bem como a criação de um ponto de integração que conecte a comunidade aos principais eixos urbanos e modais de transporte (ônibus, táxi, transporte por aplicativo e terminais metropolitanos).

Cumpre registrar que a reivindicação foi apresentada de forma unânime pela comunidade durante a reunião do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Sol Nascente (CONSEG), realizada em 13 de outubro deste ano, reafirmando a importância da obra e a necessidade de retomada imediata das intervenções no local originalmente aprovado.

Ressalta-se que a medida sugerida está alinhada às diretrizes do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) e do Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do DF (PDTU/DF), que priorizam a integração entre mobilidade, uso do solo e segurança viária, especialmente em áreas de expansão urbana.

Diante do exposto, por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população. 

Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2025.

Deputado ricardo vale

1º Vice-presidente

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que realize fiscalização e aumente o quadro de profissionais de saúde da UPA do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que realize fiscalização e aumente o quadro de profissionais de saúde da UPA do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no atendimento médico da Região Administrativa do Gama, onde foi relatado que a demanda é superior à capacidade de atendimento na UPA da localidade.

Chegou a este gabinete parlamentar a solicitação de moradores do Gama, solicitando fiscalização no atendimento e o aumento do quadro de profissionais da UPA da cidade, principalmente de médicos fixos no local. A população do Gama é estimada em mais de 140 mil habitantes e continua em ascendência. Por isso, a quantidade de atendimentos vem aumentando de modo considerável.

Devido ao grande fluxo de pacientes, percebe-se a necessidade de aumentar o quadro de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem que atuam na UPA, a fim de melhorar o serviço prestado à população. Esse incremento irá aperfeiçoar o atendimento e gerar mais tranquilidade e satisfação para os cidadãos.

Desta forma, sugiro a fiscalização no atendimento e o aumento do quadro de profissionais de saúde da UPA do Gama, com a finalidade de aprimorar o acesso à saúde da população, garantir o atendimento e o tratamento adequados, melhorar a qualidade de vida e o conforto da sociedade.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF