CLDF

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Institui a Política Distrital de Prevenção da Automutilação e do Suicídio de Crianças e Adolescentes no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Combate e prevenção da Automutilação e do Suicídio de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de prevenir e reduzir os índices de suicídio nessa faixa etária no Distrito Federal.

Art. 2º A Política Distrital de Prevenção da Automutilação e do Suicídio de Crianças e Adolescentes deverá ser implementada através de ações coordenadas entre as secretarias de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Segurança Pública e demais órgãos competentes.

 Art. 3º As ações da Política Distrital deverão ser realizadas de forma integrada, articulada e contínua, garantindo a participação da sociedade civil, especialmente dos familiares e das organizações que atuam em defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

 Art. 4º São diretrizes da Política Distrital de Combate ao Suicídio de Crianças e Adolescentes:

 I - Desenvolver ações de prevenção e promoção da saúde mental de crianças e adolescentes; 

II - Identificar e atender precocemente e prioritariamente crianças e adolescentes em risco de suicídio;

 III - Promover a capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social para identificação de sinais de alerta e intervenção em casos de risco; 

IV - Realizar campanhas de conscientização e divulgação de informações sobre a prevenção do suicídio de crianças e adolescentes;

 V - Garantir atendimento adequado e acolhimento aos familiares das vítimas de suicídio, visando à prevenção de novos casos; 

VI - Incentivar a criação de programas e projetos que promovam a saúde mental de crianças e adolescentes nas escolas e em espaços comunitários; 

VII - Promover campanhas de conscientização e divulgação de informações sobre o tema, com o objetivo de reduzir o número de casos associado ao suicídio e incentivar a busca por ajuda e tratamento adequado. Essas campanhas deverão ser realizadas por meio de diferentes de comunicação, incluindo mídias sociais, rádio, televisão e impressos. Essas campanhas deverão ser realizadas por meio de diferentes de comunicação, incluindo mídias sociais, rádio, televisão e impressos.

VII - Estimular a pesquisa e a produção de conhecimento sobre a temática do suicídio de crianças e adolescentes.

 Art. 5º O poder público poderá celebrar parcerias com empresas provedoras de conteúdo digital, mecanismos de pesquisa da internet, gerenciadores de mídias sociais, entre outros, para a divulgação dos serviços de atendimento a pessoas em sofrimento psíquico.

 Art. 6º Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória pelos:

 I – estabelecimentos de saúde públicos e privados às autoridades sanitárias; 

II – estabelecimentos de ensino públicos e privados ao conselho tutelar.

 § 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência autoprovocada:

 I – o suicídio consumado; 

II – a tentativa de suicídio; 

III – o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida. 

§ 2º Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o conselho tutelar deverá receber a notificação de que trata o inciso I do caput deste artigo, nos termos de regulamento.

 § 3º A notificação compulsória prevista no caput deste artigo tem caráter sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido ficam obrigadas a manter o sigilo.

§ 4º Os profissionais da saúde, educação, assistência social e demais áreas que atendam crianças e adolescentes deverão registrar, de forma obrigatória, casos de suspeita ou confirmação de tentativa de suicídio ou comportamento suicida

 § 5º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados previstos no inciso I do caput deste artigo deverão informar e treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei. 

§ 6º Os estabelecimentos de ensino públicos e privados de que trata o inciso II do caput deste artigo deverão informar e treinar os profissionais que trabalham em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei.

 § 7º Regulamento disciplinará a forma de comunicação entre o conselho tutelar e a autoridade sanitária, de forma a integrar suas ações nessa área.

Art. 7º Nos casos que envolverem investigação de suspeita de suicídio, a autoridade competente deverá comunicar à autoridade sanitária a conclusão do inquérito policial que apurou as circunstâncias da morte. 

Art. 8º Fica instituído o Comitê Gestor da Prevenção da Automutilação e do Suicídio de Crianças e Adolescentes, que será responsável pela coordenação, monitoramento e avaliação das ações previstas nesta Política, bem como pela proposição de novas medidas e ajustes necessários. 

Parágrafo único. O Comitê será composto por representantes dos órgãos públicos envolvidos, entidades da sociedade civil, especialistas da área de saúde mental, educação e assistência social, e terá sua composição definida por meio de regulamentação específica. 

Art. 9º Fica estipulado a criação do Programa de Capacitação em Prevenção da Automutilação e do Suicídio de Crianças e Adolescentes, destinado a capacitar profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, bem como lideranças comunitárias e familiares, para identificação de casos de risco e atendimento adequado e acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade psicológica.

 Art. 10º As escolas da rede pública e privada do Distrito Federal deverão desenvolver ações de prevenção ao suicídio, incluindo programas de educação emocional e mental para crianças e adolescentes, com a colaboração de psicólogos e pedagogos capacitados para o tema.

 Art. 11º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Distrital de Prevenção da Automutilação e do Suicídio de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de financiar as ações previstas nesta Política, com recursos provenientes de dotações orçamentárias próprias, doações, convênios, entre outras fontes. A gestão e aplicação dos recursos do Fundo serão definidas por meio de regulamentação específica.

Art. 12º Serão promovidas parcerias com as instituições públicas e privadas, especialmente as ligadas à cultura, esporte, lazer e arte, visando o desenvolvimento de atividades que contribuam para a promoção da saúde mental e o fortalecimento da autoestima de crianças e adolescentes, além do incentivo à participação e integração social. 

Art. 13º O Poder Público poderá promover convênios, acordos e cooperação técnica com outros entes federativos, organizações internacionais e outras entidades que desenvolvam programas e ações de Prevenção da Automutilação e do suicídio de crianças e adolescentes, visando à troca de experiências, a adoção de boas práticas e o fortalecimento das políticas públicas voltadas a essa temática.

 Art. 14º As despesas decorrentes da implementação desta Política correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Distrito Federal, podendo ser complementadas por recursos de convênios, doações, entre outras fontes.

 Art. 15º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa, instituir a  Prevenção da Automutilação e do Suicídio de Crianças e Adolescentes no âmbito do Distrito Federal, vez que  trata-se de um um grave problema de saúde pública, que tem aumentado nos últimos anos em todo o mundo, incluindo no Distrito Federal. É uma questão complexa, que envolve fatores psicológicos, sociais, culturais, econômicos e familiares, exigindo uma abordagem multidisciplinar e integrada para sua prevenção e tratamento.

A proposta deste projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes claras e objetivas para a prevenção do suicídio nessa faixa etária, envolvendo diversos setores e órgãos públicos, bem como a sociedade civil, na busca de soluções efetivas para esse problema.

A implementação desta Política permitirá a criação de uma rede de proteção e cuidado, capaz de identificar precocemente os casos de risco de automutilação e de suicídio e oferecer um atendimento adequado e acolhedor às crianças, adolescentes e suas famílias. Além disso, contribuirá para a redução dos casos associados à automutilação e de suicídio e a promoção da saúde mental e do bem-estar de nossas crianças e adolescentes.

Entre as diretrizes propostas, destacam-se a promoção da saúde mental de crianças e adolescentes, a identificação precoce de casos de risco de automutilação e do  suicídio, a capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, a realização de campanhas de conscientização e divulgação de informações sobre o tema, o acolhimento e atendimento adequado aos familiares das vítimas, a criação de programas e projetos nas espaços comunitários, além da promoção de pesquisas e produção de conhecimento sobre o assunto. 

Em suma, esta Política Distrital é uma iniciativa que visa garantir a proteção e a promoção da saúde mental de nossas crianças e adolescentes, fortalecendo a rede de proteção e cuidado a essa população, bem como sensibilizando e mobilizando toda a sociedade em torno dessa causa tão importante e urgente.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

(Dos Senhores Deputados  Hermeto, Eduardo Pedrosa e Roosevelt Vilela)

Requer o registro de criação da “FRENTE PARLAMENTAR BRASIL-BRASÍLIA-CHINA”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Os deputados que este subscrevem requerem a V.Exª. o registro, perante a Mesa Diretora desta Casa de Leis, da “FRENTE PARLAMENTAR BRASIL-BRASÍLIA-CHINA”, entidade suprapartidária, constituída nos termos da Resolução nº 255/12.

A Frente tem como finalidade, dentre outras:

I - incentivar o desenvolvimento de ações no âmbito da coordenação política, da cooperação econômico-financeira e da cooperação multissetorial, entre os órgãos e instituições públicas e privadas do Distrito Federal e da China;

II - auxiliar no tratamento de temas de interesse da Frente, a exemplo de economia e finanças, com a Cooperação Técnica entre instituições públicas e financeiras, visando a cooperação em inovação, responsabilidade fiscal e social, atração de investimentos e desenvolvimento tecnológico, educacional, saúde, segurança pública, esporte e de incentivo ao uso de energias renováveis;

III - atuar em prol do efetivo desenvolvimento e consolidação da Frente, visando o apoio ao financiamento de projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável, destinado a prover apoio mútuo aos objetivos da Frente;

IV - promover a intensificação, a diversificação e o aprofundamento das trocas comerciais e de investimento entre os integrantes que compõem a Frente;

V - apoiar o desenvolvimento de atividades da Frente visando cooperação multissetorial, nas áreas de saúde, ciência, tecnologia & inovação, energia, agricultura, cultura, espaço exterior, think tanks, propriedade intelectual, turismo, entre outras;

VI - propor soluções e promover o aprimoramento legislativo de dispositivos que tenham impacto direto ou influência sobre os objetivos da Frente, a exemplo de projetos de interesse político, econômico, cultural e social;

VII - acompanhar, propor e aprimorar proposições e programas, no âmbito dos Poderes e em qualquer instância, que disciplinem assuntos concernentes às relações de cooperação entre o Distrito Federal e a China;

VIII - divulgar e trabalhar para aperfeiçoar os acordos de natureza econômica e comercial entre o Distrito Federal e a China;

IX - apoiar a promoção de ações e projetos nas áreas de assistência social; cultura; conservação do patrimônio histórico e artístico; esporte; educação; saúde e o voluntariado; segurança alimentar e nutricional; preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; direitos humanos, democracia e outros valores universais;

X - apoiar as instituições interessadas no desenvolvimento das relações internacionais entre os membros que compõem a Frente, junto aos demais Poderes, inclusive em questões orçamentárias nos casos das entidades públicas;

XI - editar, apoiar, traduzir, elaborar e incentivar a publicação de materiais didáticos, revistas, informativos, jornais, materiais audiovisuais ou qualquer outra forma de publicação sobre assuntos relativos a seus objetivos;

XII - representar interesses dos membros e parceiros da Frente, no Distrito Federal e na China, que tenham relação com os objetivos desta Frente, diante da sociedade, governos, entidades de natureza pública e privada, perante as repartições em geral, bem assim perante fóruns diversos, inclusive junto à mídia falada, escrita e televisiva, por quaisquer meios e tecnologias de comunicação; e

XIII - organizar comissões de interesse bilateral entre os membros que compõem a Frente, para fins de criação e/ou viabilização de potenciais parcerias público-privadas.

Compete à Frente, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações;

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos;

V - promover a produção e a divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; e

VI - fortalecer e utilizar-se do conhecimento científico e tecnológico da comunidade acadêmica de alto nível, bem como apoiar as relações políticas que possam embasar e viabilizar propostas de desenvolvimento entre os membros da Frente.

JUSTIFICAÇÃO

A Frente Parlamentar instituirá Comitê Honorífico Brasil-Brasília-China e designará seu Coordenador, podendo outorgar títulos e homenagens a personalidades, instituições, organizações e empresas, além de cidadãos e autoridades.

A Frente Parlamentar pretende, dentre outras ações, fortalecer e incentivar o diálogo e cooperação política, econômico-financeiro e multissetorial entre os membros da Frente.

A Frente tem como finalidade, ainda, fortalecer a articulação entre os Poderes Legislativo e Executivo e todos os representantes do setor, para que de forma engajada, propor uma agenda organizada e plural, em estreita consonância e participação direta da sociedade civil, dos demais Poderes, e representações diplomáticas.

A criação da referida Frente Parlamentar, será composta por vários deputados, onde atuará com a apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com a contribuição de especialistas da área e representantes de órgãos do governo e da sociedade civil organizada.

Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que o Deputado Eduardo Pedrosa será o representante da respectiva Frente Parlamentar perante a Casa, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

Neste sentido, solicitamos o registro da “FRENTE PARLAMENTAR BRASIL-BRASÍLIA-CHINA”, utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.

Sala das Sessões, em maio de 2023.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Presidente

Deputado HERMETO

Primeiro Vice-Presidente

ROOSEVELT VILELA

Segundo Vice-Presidente

(Autoria: Dos Senhores Deputados Eduardo Pedrosa e Roosevelt Vilela)

Requer o registro de criação da “FRENTE PARLAMENTAR BRASIL-BRASÍLIA-CHINA”.

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR BRASIL-BRASÍLIA-CHINA

Em oito de maio de dois mil e vinte e três , por Reunião Extraordinária Remota, nos termos da Resolução 318, de 2020 reuniram-se os Senhores Deputados (as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR BRASIL-BRASÍLIA-CHINA , nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”,  reuniram-se pra fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR BRASIL-BRASÍLIA-CHINA , com a finalidade de discutir e debater sobre: I- incentivar o desenvolvimento de ações no âmbito da coordenação política, da cooperação econômico-financeira e da cooperação multissetorial, entre os órgãos e instituições públicas e privadas do Distrito Federal e da China; II - auxiliar no tratamento de temas de interesse da Frente, a exemplo de economia e finanças, com a Cooperação Técnica entre instituições públicas e financeiras, visando a cooperação em inovação, responsabilidade fiscal e social, atração de investimentos e desenvolvimento tecnológico, educacional, saúde, segurança pública, esporte e de incentivo ao uso de energias renováveis; III  - atuar em prol do efetivo desenvolvimento e consolidação da Frente, visando o apoio ao financiamento de projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável, destinado a prover apoio mútuo aos objetivos da Frente; IV  - promover a intensificação, a diversificação e o aprofundamento das trocas comerciais e de investimento entre os integrantes que compõem a Frente; V  - apoiar o desenvolvimento de atividades da Frente visando cooperação multissetorial, nas áreas de saúde, ciência, tecnologia & inovação, energia, agricultura, cultura, espaço exterior, think tanks, propriedade intelectual, turismo, entre outras; VI - propor soluções e promover o aprimoramento legislativo de dispositivos que tenham impacto direto ou influência sobre os objetivos da Frente, a exemplo de projetos de interesse político, econômico, cultural e social; VII - acompanhar, propor e aprimorar proposições e programas, no âmbito dos Poderes e em qualquer instância, que disciplinem assuntos concernentes às relações de cooperação entre o Distrito Federal e a China; VIII  - divulgar e trabalhar para aperfeiçoar os acordos de natureza econômica e comercial entre o Distrito Federal e a China; IX - apoiar a promoção de ações e projetos nas áreas de assistência social; cultura; conservação do patrimônio histórico e artístico; esporte; educação; saúde e o voluntariado; segurança alimentar e nutricional; preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; direitos humanos, democracia e outros valores universais; X- apoiar as instituições interessadas no desenvolvimento das relações internacionais entre os membros que compõem a Frente, junto aos demais Poderes, inclusive em questões orçamentárias nos casos das entidades públicas; XI - editar, apoiar, traduzir, elaborar e incentivar a publicação de materiais didáticos, revistas, informativos, jornais, materiais audiovisuais ou qualquer outra forma de publicação sobre assuntos relativos a seus objetivos; XII  - representar interesses dos membros e parceiros da Frente, no Distrito Federal e na China, que tenham relação com os objetivos desta Frente, diante da sociedade, governos, entidades de natureza pública e privada, perante as repartições em geral, bem assim perante fóruns diversos, inclusive junto à mídia falada, escrita e televisiva, por quaisquer meios e tecnologias de comunicação; e XIII - organizar comissões de interesse bilateral entre os membros que compõem a Frente, para fins de criação e/ou viabilização de potenciais parcerias público-privadas, dentre outras inseridas no Estatuto da Frente. Assumiu a presidência da reunião, pelo consenso dos parlamentares presentes, o Senhor Deputado Eduardo Pedrosa, que convidou para integrar a Mesa Diretora dos trabalhos, como Secretário, o Senhor Deputado Roosevelt Vilela. Composta a Mesa, o Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR BRASIL-BRASÍLIA-CHINA. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR BRASIL-BRASÍLIA-CHINA. Em seguida, passou-se à composição diretiva da FRENTE: Conselho Executivo: Presidente, Deputado Eduardo Pedrosa, Primeiro Vice-Presidente, Deputado Hermeto, Segundo Vice-Presidente, Deputado Roosevelt Vilela. Os demais membros serão incluídos nas próximas reuniões. Ficou decidido que o Conselho Executivo designará os servidores a exercer atividades administrativas e de apoio à Frente, além das instituições e pessoas envolvidas no Comitê Honorífico e na Secretaria-Executiva. Decidiu-se que o Presidente da FRENTE encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE. Decidiu-se, ainda, que o Presidente da FRENTE, Deputado Eduardo Pedrosa, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora. Por fim, participaram da Reunião de Fundação e Constituição da FRENTE PARLAMENTAR BRASIL-BRASÍLIA-CHINA, como convidados especiais, participaram desta Reunião o Presidente do Instituto Sociocultural Brasil-China (Ibrachina) e da Coordenação Nacional das Relações Brasil-China, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CNRBC/CFOAB), Thomas Law; o Vice-Presidente da referida CNRBC/CFOAB, Secretário Jurídico e de Desenvolvimento Estratégico das Frentes Parlamentares Brasil-China e BRICS, no Congresso Nacional, Sóstenes Carneiro Marchezine; o Secretário-Geral da mencionada CNRBC/CFOAB, Bruno Franco Lacerda Martins. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Pedrosa e pelas Senhoras e Senhores Deputadas e Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR BRASIL-BRASÍLIA-CHINA e, por mim, Deputado Roosevelt Vilela, que a Secretariei. 

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Presidente

Deputado HERMETO

Primeiro Vice-Presidente

ROOSEVELT VILELA

Segundo Vice-Presidente

De Ordem do Presidente, 

Este Requerimento fica apenso ao PL 309 de 2023.

Processo concluído, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 18 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 18 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de maio de 2023 

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