CLDF

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui a Política Distrital de Incentivo ao Futebol Adaptado no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Incentivo ao Futebol Adaptado no âmbito do Distrito Federal, destinada a promover, desenvolver e apoiar a prática do futebol em suas diversas modalidades adaptadas para pessoas com deficiência.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se futebol adaptado todas as modalidades de futebol modificadas ou criadas especificamente para permitir a participação de pessoas com deficiência física, intelectual, visual, auditiva ou múltipla.

Art. 2º A Política Distrital de Incentivo ao Futebol Adaptado rege-se pelos seguintes princípios:

I - dignidade da pessoa humana e respeito à diversidade;

II - igualdade de oportunidades e não discriminação;

III - inclusão social por meio do esporte;

IV - acessibilidade plena aos espaços e equipamentos esportivos;

V - participação das pessoas com deficiência na formulação, execução e avaliação das políticas públicas;

VI - intersetorialidade e articulação entre políticas públicas;

VII - descentralização e municipalização das ações;

VIII - desenvolvimento esportivo desde a base até o alto rendimento;

IX - sustentabilidade e continuidade dos programas;

X - transparência e controle social.

Art. 3º São objetivos da Política Distrital de Incentivo ao Futebol Adaptado:

I - democratizar o acesso à prática do futebol adaptado em todas as regiões administrativas do Distrito Federal;

II - identificar, desenvolver e apoiar talentos esportivos no futebol adaptado;

III - garantir infraestrutura adequada e acessível para a prática do futebol adaptado;

IV - promover a formação e capacitação de profissionais especializados;

V - fomentar a criação e manutenção de equipes, clubes e associações de futebol adaptado;

VI - estimular a realização de competições locais, regionais e nacionais;

VII - promover a integração entre atletas com e sem deficiência;

VIII - combater o preconceito e a discriminação relacionados à deficiência no ambiente esportivo;

IX - apoiar a participação de atletas brasilienses em competições de alto rendimento;

X - desenvolver pesquisas e produzir conhecimento sobre futebol adaptado.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES CONTEMPLADAS 

Art. 4º A Política Distrital de Incentivo ao Futebol Adaptado contempla, entre outras que venham a ser desenvolvidas, as seguintes modalidades:

I - Futebol de 5 (Five-a-Side) - para pessoas com deficiência visual;

II - Futebol de 7 (Seven-a-Side) - para pessoas com paralisia cerebral;

III - Futebol de Amputados - para pessoas com amputação de membros;

IV - Futebol em Cadeira de Rodas Motorizada (Powerchair Football);

V - Futebol para pessoas com Síndrome de Down;

VI - Futebol para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

VII - Futebol para pessoas com deficiência intelectual;

VIII - Futebol para surdos.

Parágrafo único. Novas modalidades de futebol adaptado que venham a ser criadas ou reconhecidas serão automaticamente incorporadas à presente política.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS E AÇÕES

Art. 5º São instrumentos da Política Distrital de Incentivo ao Futebol Adaptado:

I - Programa Distrital de Futebol Adaptado de Base;

II - Programa de Formação e Capacitação de Profissionais;

III - Sistema de Detecção e Desenvolvimento de Talentos;

IV - Fundo Distrital do Futebol Adaptado;

V - Calendário Oficial de Competições;

VI - Sistema de Informação e Cadastro de Atletas;

VII - Programa de Infraestrutura e Acessibilidade Esportiva;

VIII - Programa de Apoio a Clubes e Associações;

IX - Programa de Integração Escolar e Comunitária.

Parágrafo único. O Fundo previsto no item IV será criado pelo Poder Executivo.

Art. 6º O Programa Distrital de Futebol Adaptado de Base terá as seguintes características:

I - oferta gratuita de escolinhas de futebol adaptado em todas as regiões administrativas;

II - atendimento prioritário a crianças e adolescentes de 6 a 17 anos;

III - fornecimento de material esportivo, equipamentos de proteção e uniformes;

IV - acompanhamento por equipe multiprofissional;

V - integração com a rede pública de ensino.

Art. 7º O Programa de Formação e Capacitação de Profissionais contemplará:

I - cursos de especialização em futebol adaptado para educadores físicos;

II - capacitação de árbitros e auxiliares para as diversas modalidades;

III - formação de treinadores e preparadores físicos;

IV - qualificação de gestores esportivos;

V - parcerias com universidades e instituições de ensino superior;

VI - certificação oficial dos profissionais capacitados.

Art. 8º O Sistema de Detecção e Desenvolvimento de Talentos funcionará mediante:

I - avaliações técnicas periódicas nas escolinhas de base;

II - identificação de atletas com potencial para alto rendimento;

III - programa de bolsas-atleta para os talentos identificados;

IV - acompanhamento individualizado e suporte integral;

V - facilitação do acesso a competições regionais e nacionais;

VI - parcerias com clubes e centros de treinamento de excelência.

CAPÍTULO IV

DA INFRAESTRUTURA E ACESSIBILIDADE

Art. 9 O Distrito Federal deverá garantir, no prazo de 5 (cinco) anos, que todas as regiões administrativas possuam ao menos um centro esportivo adaptado e acessível para a prática do futebol adaptado.

§ 1º Os centros esportivos deverão atender integralmente às normas de acessibilidade previstas na legislação vigente.

§ 2º Os equipamentos esportivos deverão incluir:

I - vestiários acessíveis;

II - arquibancadas com espaços reservados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

III - sinalização tátil, visual e sonora;

IV - estacionamento com vagas reservadas;

V - banheiros adaptados;

VI - iluminação adequada;

VII - piso regular e antiderrapante;

VIII - rampas de acesso e elevadores quando necessário.

Art. 10. Os campos de futebol públicos do Distrito Federal deverão ser progressivamente adaptados para permitir a prática do futebol adaptado, observando as especificidades de cada modalidade.

Art. 11. Os projetos de construção ou reforma de equipamentos esportivos públicos deverão, obrigatoriamente, prever condições de acessibilidade e de prática do futebol adaptado.

CAPÍTULO V

DO CALENDÁRIO E DAS COMPETIÇÕES

Art. 12. Fica instituído o Calendário Oficial de Futebol Adaptado do Distrito Federal, a ser elaborado anualmente pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em conjunto com entidades representativas.

Art. 13. O Calendário Oficial deverá prever:

I - Campeonato Distrital de Futebol Adaptado em todas as modalidades contempladas;

II - Festival de Futebol Adaptado de Base;

III - Copa Escolar de Futebol Adaptado;

IV - Torneios regionais nas cidades satélites;

V - Jogos de Integração e Confraternização;

VI - Amistosos preparatórios para competições nacionais.

Art. 14. As competições oficiais de futebol adaptado terão:

I - inscrição gratuita para atletas e equipes;

II - premiação em troféus, medalhas e incentivos;

III - cobertura de mídia e transmissão oficial;

IV - alimentação e transporte para os participantes;

V - arbitragem qualificada e certificada;

VI - equipe médica de plantão.

CAPÍTULO VI

DO APOIO A CLUBES E ASSOCIAÇÕES

Art. 15. Os clubes, associações e entidades sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de futebol adaptado no Distrito Federal poderão receber apoio do poder público mediante:

I - cessão de espaços públicos esportivos;

II - fornecimento de material esportivo e equipamentos;

III - apoio financeiro mediante edital público;

IV - capacitação de seus profissionais;

V - divulgação institucional de suas atividades;

VI - isenção de taxas para realização de eventos.

Parágrafo único. O apoio de que trata o caput será concedido mediante comprovação da regularidade jurídica e fiscal da entidade e da efetiva realização de atividades voltadas ao futebol adaptado.

Art. 16. Será criado o Cadastro Distrital de Clubes e Associações de Futebol Adaptado, junto à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, para fins de:

I - mapeamento das iniciativas existentes;

II - facilitação do acesso a programas de apoio;

III - articulação entre as entidades;

IV - controle social e transparência.

CAPÍTULO VII

DA INTEGRAÇÃO COM EDUCAÇÃO E SAÚDE

Art. 17. A Secretaria de Estado de Saúde deverá:

I - incluir a prática de futebol adaptado entre as terapias e atividades recomendadas para reabilitação;

II - realizar avaliações médicas e funcionais dos atletas;

III - fornecer laudos e documentação necessária para participação em competições;

IV - desenvolver protocolos de saúde específicos para atletas de futebol adaptado;

V - garantir acompanhamento médico durante treinamentos e competições.

CAPÍTULO IX

DA DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO

Art. 18. O Distrito Federal promoverá campanhas permanentes de divulgação do futebol adaptado, visando:

I - combater preconceitos e estereótipos;

II - estimular a prática esportiva por pessoas com deficiência;

III - dar visibilidade aos atletas e suas conquistas;

IV - promover a cultura da inclusão;

V - atrair patrocinadores e parceiros.

Art. 19. A TV Câmara e outros veículos de comunicação públicos deverão dedicar espaço em sua programação para:

I - transmissão de jogos e competições de futebol adaptado;

II - reportagens sobre atletas e equipes;

III - divulgação de eventos e atividades;

IV - programas educativos sobre inclusão no esporte.

Art. 20. Fica instituída a Semana Distrital do Futebol Adaptado, a ser realizada anualmente na segunda semana de setembro, com programação especial incluindo jogos, palestras, oficinas e eventos de conscientização.

CAPÍTULO X

DA GESTÃO E GOVERNANÇA

Art. 21. O Plano Distrital de Futebol Adaptado será elaborado pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, e conterá:

I - diagnóstico da situação do futebol adaptado no DF;

II - metas de curto, médio e longo prazo;

III - estratégias e ações prioritárias;

IV - previsão orçamentária e fontes de financiamento;

V - indicadores de avaliação e monitoramento;

VI - cronograma de implementação.

Parágrafo único. O Plano terá vigência de 4 (quatro) anos, devendo ser atualizado a cada ciclo.

CAPÍTULO XI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 22. A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer elaborará relatório anual de execução da Política Distrital de Incentivo ao Futebol Adaptado, contendo:

I - número de atletas atendidos;

II - modalidades desenvolvidas;

III - competições realizadas;

IV - recursos investidos;

V - infraestrutura criada ou adaptada;

VI - profissionais capacitados;

VII - resultados alcançados;

VIII - desafios e propostas de aprimoramento.

Parágrafo único. O relatório será público e divulgado nos canais oficiais do governo e apresentado à Câmara Legislativa.

Art. 23. São indicadores de avaliação da presente política:

I - número de praticantes de futebol adaptado no DF;

II - quantidade de equipes e clubes ativos;

III - número de competições realizadas anualmente;

IV - percentual de regiões administrativas com centros adaptados;

V - número de profissionais especializados formados;

VI - recursos investidos per capita;

VII - medalhas e conquistas em competições nacionais e internacionais;

VIII - grau de satisfação dos atletas e familiares;

IX - índice de inclusão esportiva nas escolas.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24. As dotações orçamentárias necessárias à implementação desta Lei correrão à conta das verbas próprias, suplementadas se necessário.

Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - celebrar convênios, acordos e parcerias com entidades públicas e privadas;

II - aceitar doações, legados e contribuições;

III - criar programas complementares para consecução dos objetivos desta Lei;

IV - estabelecer cooperação técnica com outros entes federados.

Art. 26. O descumprimento das disposições desta Lei por parte de gestores públicos configurará:

I - improbidade administrativa, nos termos da legislação vigente;

II - infração político-administrativa sujeita às sanções cabíveis.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O futebol é o esporte mais popular do Brasil e possui imenso potencial de transformação social. Quando adaptado para pessoas com deficiência, torna-se ferramenta poderosa de inclusão, desenvolvimento pessoal e superação.

Atualmente, milhares de pessoas com deficiência no Distrito Federal encontram-se privadas do direito ao esporte por falta de políticas públicas estruturadas. Esta realidade contraria a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Pelé.

O futebol adaptado já é realidade consolidada em diversos países e estados brasileiros, com competições regulares, atletas profissionais e conquistas internacionais. O Distrito Federal, capital da República, não pode permanecer inerte diante dessa demanda legítima.

Os benefícios do futebol adaptado transcendem o esporte: incluem melhoria da saúde física e mental, desenvolvimento de habilidades sociais, fortalecimento da autoestima, geração de oportunidades profissionais e mudança cultural em relação à deficiência.

Este projeto de lei estabelece uma política completa, com instrumentos concretos, financiamento adequado, governança participativa e mecanismos de controle. Não se trata apenas de uma declaração de intenções, mas de um compromisso efetivo do Estado com a inclusão e o desenvolvimento humano.

A aprovação desta proposta colocará o Distrito Federal na vanguarda das políticas públicas de esporte inclusivo, servindo de referência para outros entes federados e materializando os princípios constitucionais da dignidade humana, igualdade e não discriminação.

Por fim, ressaltamos que a presente proposição tem como base o Projeto de Lei nº 6677/2025, que se encontra em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ALERJ.

Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que representa avanço civilizatório significativo para nossa sociedade.

Sala das Sessões, 06 de novembro de 2025.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT 

Da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre o Projeto de Lei nº 521/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital da Regeneração e do Plantio de Árvores”, celebrado, anualmente, no primeiro domingo de dezembro.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Trata-se de manifestação necessárida, da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, sobre a Emenda Supressiva nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 521/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o ‘Dia Distrital da Regeneração e do Plantio de Árvores’, celebrado, anualmente, no primeiro domingo de dezembro.”

Considerando o disposto no §1º do art. 170 do mesmo diploma, é dispensável o relatório para parecer sobre emenda, quando analisada separadamente da proposição principal.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 72 do Regimento Interno desta Casa de Leis, incumbe a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão de sua temática.

A Emenda Supressiva nº 1, de autoria do nobre Deputado Chico Vigilante, relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, propõe a exclusão do art. 4º do Projeto de Lei nº 521/2023, o qual continha cláusula revogatória genérica.

A medida é tecnicamente adequada e juridicamente correta, uma vez que a supressão desse dispositivo aprimora a técnica legislativa, evitando redundância desnecessária. As revogações de normas incompatíveis com a nova lei já decorrem do princípio jurídico estabelecido no art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no art. 101, §1º, inciso I, da Lei Complementar nº 13/1996.

Cumpre registrar que a emenda não altera o mérito da proposição, que permanece voltada à promoção da conscientização ambiental, do reflorestamento e da valorização das espécies nativas do bioma Cerrado. Ao contrário, o aperfeiçoamento técnico reforça a qualidade normativa do texto e contribui para a coerência e segurança jurídica da futura lei.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão, somos pela APROVAÇÃO da Emenda Supressiva nº 1, apresentada pela CCJ ao Projeto de Lei nº 521/2023.

Sala das Comissões.