CLDF

PROJETO DE LEI Nº 1.251 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Dispõe acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É dever do Governo do Distrito Federal assegurar que todas as escolas públicas de educação básica, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade, contenham número adequado de estudantes por turma, bem como:

I – biblioteca escolar;

II – laboratórios de ciências e de informática devidamente equipados;

III – acesso à internet de alta velocidade;

IV – quadra poliesportiva coberta;

V – cozinha;

VI – despensa para armazenamento de gêneros alimentícios;

VII – refeitório com mesas e cadeiras;

VIII – banheiros para os estudantes, os servidores e os profissionais terceirizados;

IX – sala de direção;

X – secretaria escolar;

XI – sala de coordenação e supervisão pedagógica;

XII – sala do Serviço de Orientação Escolar;

XIII – sala do Serviço Especializado de Apoio à Aprendizagem;

XIV – sala de atendimento de psicologia escolar e serviço social;

XV – salas de recursos;

XVI – sala dos professores;

XVII – sala de reuniões e coordenação coletiva;

XVIII – instalações com acessibilidade;

XIX – acesso à energia elétrica;

XX – abastecimento de água tratada;

XXI – esgotamento sanitário;

XXII – adequada segregação de resíduos sólidos.

Art. 2º Deve-se dar preferência aos princípios da construção ou arquitetura sustentável, tais como:

I – eficiência hídrica;

II – gestão de águas pluviais;

III – adoção de fontes de energia sustentáveis;

IV – conforto térmico, lumínico, e acústico;

V – usar pisos com alta taxa de permeabilidade em espaços coletivos e recreativos;

VI – incorporação de áreas verdes;

VII – preferir espécies nativas e frutíferas no projeto de paisagismo;

VIII – prevê espaços para o desenvolvimento de projetos de hortas escolares e coleta seletiva;

IX – entre outros.

Art. 3º O Governo do Distrito Federal deve, no prazo de 120 dias, publicar o 1º relatório detalhado das estruturas e suas condições, por unidade escolar.

§ 1º A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal deve publicar e disponibilizar no sítio eletrônico, anualmente no mês de março, relatório das estruturas disponíveis em cada unidade escolar e suas condições de uso.

§ 2º Os Projetos Políticos-Pedagógicos das escolas devem descrever as estruturas disponíveis, suas condições de uso e os projetos pedagógicos que são desenvolvidos nelas.

Art. 4º O Governo do Distrito Federal deve, no prazo de 360 dias, publicar plano de adequação das estruturas escolares, de forma a implementar esta Lei.

Art. 5º As unidades escolares construídas doravante devem ter, no mínimo, a estrutura descrita nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2025.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI Nº 1.162 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Distrito Federal, por meio do Poder Executivo, deve dar publicidade, em página específica de livre acesso aos cidadãos e no formato de dados abertos, aos seguintes dados do transporte público coletivo por ônibus, por empresa prestadora do serviço:

I – viagens, por dia, programadas, realizadas, omitidas, atrasadas, notificadas por descumprimento da programação e passageiros transportados, com a identificação dos veículos e da quilometragem rodada;

II – veículos da frota operante, por mês, com placa, número de ordem, tipo, ano de fabricação de chassi e carroceria, tipo de combustível, com ou sem ar condicionado e tipo de acessibilidade;

III – fontes de receitas, por mês, com cartão mobilidade, arrecadação na catraca, incentivos fiscais, outras receitas e transferências governamentais;

IV – despesas totais e por quilômetro rodado, por mês, com administração de pessoal próprio e terceirizado, manutenção e operação, tributos, depreciação, investimentos para renovação da frota, financiamentos, outras despesas e margem de remuneração;

V – resultado fiscal, por mês.

Art. 2º O Portal de Transparência deve disponibilizar os dados do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC – DF no formato de Especificação Geral de Feed de Trânsito – GTFS, General Transit Feed Specification, com informações suficientes para o desenvolvimento e o compartilhamento de ferramentas e programas computacionais.

Art. 3º Qualquer alteração aprovada pelo Poder Executivo no preço público cobrado do usuário ou na tarifa de remuneração da prestação do serviço deve ser comunicada para análise:

I – da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com prévia apreciação e parecer do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF;

II – do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – CTPC – DF.

Art. 4º O Poder Executivo deve monitorar a aplicação, o cumprimento dos prazos e os procedimentos previstos nesta Lei.

Art. 5º Para garantir a efetividade das informações, deve ser observada a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 ou qualquer outra que venha a substituí-la.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

Sala das Sessões, 2 dezembro de 2025.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Informo que a matéria PL 2718/2022 foi distribuída para o Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 5/12/2025. 

Brasília, 5 de dezembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa