CLDF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a convocação do Presidente do Banco de Brasília S.A. – BRB para esclarecer os prejuízos nas operações com o Banco Master e o plano de aporte

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 142, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a convocação do Presidente do Banco de Brasília S.A. – BRB para esclarecer os prejuízos nas operações com o Banco Master e o plano de aporte.

JUSTIFICAÇÃO

Como é de amplo conhecimento, o Banco de Brasília S.A. – BRB tentou adquirir o Banco Master no ano passado. A operação foi rejeitada pelo Banco Central do Brasil e passou a ser investigada pela Polícia Federal. 

Apura-se suspeita de fraude envolvendo a venda de aproximadamente R$ 12,2 bilhões em carteiras de crédito inexistentes ou sem lastro, adquiridas pelo BRB. Além disso, há indícios de que o banco público distrital tenha injetado mais de R$ 5 bilhões no Master por meio de outras operações, incluindo a aquisição de cotas de fundos de investimento.

A recente liquidação do Will Bank, banco digital vinculado ao Master, determinada pelo Banco Central, tende a agravar a situação do BRB. Segundo informações veiculadas pela imprensa, o Master teria transferido ao BRB cerca de R$ 1,75 bilhão em ativos do Will Bank como forma de compensação pelas carteiras de crédito deterioradas, o que reforça o risco ao banco público[1].

Uma vez que o BRB não conseguiu recuperar os valores transacionados, as operações do banco público podem ser comprometidas. Assim, o Governo do Distrito Federal considera realizar aporte financeiro para socorrer o BRB, com o objetivo de recompor seu capital, absorver prejuízos e assegurar a continuidade das operações. 

Em nota, o BRB reconheceu que já tem plano de capital pronto, abrangendo, entre as opções, o aporte direto do GDF, que “já sinalizou com essa possibilidade”. De fato, o GDF já manifestou que faria o que fosse preciso para resolver quaisquer problemas do banco relacionado a tentativa de compra do Master.

Todavia, até o presente momento, não houve a divulgação oficial dos termos do plano de capitalização e sequer do montante necessário para a recomposição do capital do banco. Essa omissão causa profunda preocupação, uma vez que eventual aporte em valores próximos à integralidade das operações realizadas com o Master impactará expressivamente o orçamento do Distrito Federal, previsto para 2026 em R$ 74,4 bilhões, dos quais R$ 45,9 bilhões provêm diretamente do Tesouro Distrital.

A destinação de recursos orçamentários para esse fim implicaria, na prática, a retirada de verbas destinadas a políticas públicas essenciais, transferindo à população do Distrito Federal o ônus financeiro de uma operação marcada por indícios de fraude. Recursos arrecadados por meio de tributos pagos por cidadãos e empresas passariam a ser utilizados para cobrir prejuízos decorrentes de atos que beneficiaram interesses privados, em detrimento do interesse público, em uma socialização dos prejuízos.

No exercício da função fiscalizadora própria do Poder Legislativo, impõe-se, portanto, a convocação do Presidente do BRB para prestar esclarecimentos a esta Casa. É necessário que sejam informados, de forma precisa e transparente, o real prejuízo suportado pelo banco público nas operações com o Master, bem como as estratégias, alternativas e instrumentos considerados para a recomposição do capital, especialmente no que se refere à eventual utilização de recursos do Distrito Federal.

Ante o exposto, conclamo os nobres deputados a apoiarem o presente requerimento destinado à convocação do Presidente do BRB, para esclarecer a real dimensão dos prejuízos, as responsabilidades envolvidas e os impactos de eventual aporte de recursos públicos, assegurando a transparência, a proteção do orçamento do Distrito Federal e o pleno exercício da função fiscalizadora desta Casa.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

[1]https://www.estadao.com.br/economia/brb-ativos-will-liquidacao-necessidade-socorro/?srsltid=AfmBOoox8olgcgAqhgGdQAuMKAQ-cFzF2Od1MWHEy1tQl2U-vbdWkvQj.

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de audiência pública no dia 12 de fevereiro, às 19 horas, a ser realizada no Centro de Ensino Fundamental Arapoanga, para debater sobre a situação da infraestrutura urbana na Região Administrativa do Arapoanga.

Requeiro, nos termos do artigo 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, no dia 12 de fevereiro, às 19 horas, a ser realizada no Centro de Ensino Fundamental Arapoanga, para debater sobre a situação da infraestrutura urbana na Região Administrativa do Arapoanga

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade solicitar a realização de Audiência Pública, no dia 12 de fevereiro, às 19 horas, a ser realizada no Centro de Ensino Fundamental Arapoanga, para debater sobre a situação da infraestrutura urbana na Região Administrativa do Arapoanga.

A realização desta audiência se faz necessária diante das demandas crescentes da população local relacionadas às condições de infraestrutura, como pavimentação, saneamento básico, iluminação pública, drenagem, mobilidade urbana e equipamentos comunitários. Essas questões impactam diretamente a qualidade de vida dos moradores e exigem a atenção do poder público para a promoção de melhorias efetivas e sustentáveis.

A Região Administrativa do Arapoanga, uma das comunidades mais tradicionais do Distrito Federal, tem enfrentado desafios estruturais decorrentes do crescimento populacional e urbano desordenado, o que torna imprescindível a discussão conjunta entre representantes do Governo do Distrito Federal, lideranças comunitárias, técnicos e parlamentares.

A audiência pública constitui, portanto, um espaço democrático de diálogo e participação popular, fundamental para identificar as principais demandas da comunidade, ouvir as reivindicações dos moradores e buscar soluções integradas que promovam o desenvolvimento urbano e social da região.

Dessa forma, a presente proposição busca fortalecer a interlocução entre o poder público e a sociedade civil, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a escuta ativa da população e com a construção de políticas públicas que garantam melhores condições de vida aos cidadãos do Arapoanga.

É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com a discussão em comento, que visivelmente se expande a cada dia em todas as regiões administrativas do Distrito Federal pela busca de soluções que sejam efetivamente eficientes.

Cumpre enfatizar, que a audiência pública é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir para a discussão do tema, que é importante para a população do Distrito Federal.

Dessa forma, a proposição encontra pleno amparo no papel desta Casa Legislativa de garantir a participação popular e o acompanhamento das políticas públicas, promovendo a integração entre sociedade civil e Poder Público para a melhoria da qualidade de vida dos moradores do Arapoanga.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento. 

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado  Pepa)

Institui e incluí no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Mega Drift" a ser realizado anualmente em etapas distintas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o "Mega Drift" a ser realizado anualmente em etapas distintas.

Art. 2º  O Poder Público poderá realizar atividades divérsas em relação ao evento instituído por esta Lei, de forma direta ou em conjunto com entidades da sociedade civil organizada.

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa reconhecer esta atividade geradora de emprego e renda e que fomenta o esporte e o turismo no Distrito Federal.

 Fundado em 2008 por Gustavo Carvalho, piloto e empresário experiente, o Mega Drift se tornou referência nacional em Drift. Em parceria com a CBA e a FADF, o campeonato ganhou prestígio ao longo dos anos, organizando eventos bem sucedidos em locais icônicos como o Autódromo de Brasília e cartões postais da cidade como o Parque da Cidade, Arena BRB e a Torre Digital. 

Histórico de eventos nos últimos anos:

Temporada 2022 - Campeonato Brasiliense de Drift 1ª etapa, Kartódromo Ferrari Kart/Autódromo de Brasília, maio de 2022; 2ª e 3ª Etapa do Campeonato Brasiliense de Drift - Taguaparque, Taguatinga-DF, junho de 2022; Final do Campeonato Brasiliense de Drift, ARENA BRB - Brasília - DF, setembro de 2022.

Temporada 2023, 1ª e 2ª etapa do Mega Drift, Torre Digital - Lago Norte – DF, abril de 2023; Etapa Parque da Cidade, Brasília - DF, junho de 2023; 4ª etapa Mega Drift, Estacionamento 1 do Parque da Cidade, Brasília – DF, junho de 2023; 5ª etapa do Campeonato Brasiliense de Drift, ARENA BRB – Brasília – DF, setembro de 2023; Grande Final MEGA DRIFT BRASIL, setembro de 2023 - Complexo Arena BRB, Brasília – DF; Drift Challenge – Gynkhana, Estádio Serejão Taguatinga – DF, novembro de 2023; Mega Drift Show, novembro de 2023, CAVE, Guara – DF.

Temporada 2024 – Mega Drift – 1ª Etapa Parque da Cidade, Brasília – DF, abril de 2024; Mega Drift Motor Show / Kartódromo Branquinho Race Park – Unaí –MG, junho de 2024. Campeonato Brasiliense de Drift 2ª Etapa - Estádio Serejão em Taguatinga - DF / Grande Final Mega Drift + Ultimate Drift uma disputada dos dois maiores Campeonatos de Drift do Pais, com a participação de 58 pilotos de todo o pais, realizado na Granja do Torto, nos dias 12 em 15 de setembro. 

Temporada 2025 - 1ª e 2ª Etapa do Mega Drift, Parque da Cidade 17 e 18 de maio; 3ª e 4ª etapa Granja do Torto 13 e 14 de setembro - Grande final do Mega Drift 5ª e 6ª Etapa - Estacionamento 1 do Parque da Cidade.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação desta matéria, considerando seu impacto positivo e abrangente no fortalecimento do esporte, turismo e da geração de emprego e renda no Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado pepa

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CÂNCER A SER RELAIZADO NO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 19hs, NO PLENÁRIO DESTA CASA.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de SESSÃO SOLENE em alusão ao DIA MUNDIAL DE CÂNCER a ser realizado no dia 04 de fevereiro de 2026, às 19hs, no PLENÁRIO desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Sessão Solene, tem por objetivo de marcar essa data como o dia mundial de combate e conscientização mundial sobre o Câncer.

Dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca) revelam que são esperados 704 mil novos diagnósticos de câncer no Brasil por ano até 2025. O relatório ainda dá destaque para as regiões Sul e Sudeste do país, que concentram cerca de 70% da incidência de novos casos.

No Distrito Federal, segundo dados da SES-DF, a maior prevalência entre os cânceres é o Câncer de mama, próstata, cólon, e pulmões, respectivamente, com incidência maior no grupo entre 55 a 70 anos.

Neste sentido solicitamos ao nobres pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, …

Deputado EDUARDO PEDROSA

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/02/2026 - 19h00 - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 21 de janeiro de 2026.

 ana carolina santos fontes

Consultora Técnico-Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

12/02/2026 - 19h00 - Externo
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 21 de janeiro de 2026.

 ana carolina santos fontes

Consultora Técnico-Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/02/2026 - 10h00 - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 21 de janeiro de 2026.

 ana carolina santos fontes

Consultora Técnico-Legislativa