CLDF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – O art. 2º passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º:

"§ 2º O PDAF deverá, entre suas diretrizes gerais, estimular a valorização da cultura brasileira, inclusive por meio de manifestações culturais reconhecidas como patrimônio cultural, com destaque para a prática da capoeira, visando ao desenvolvimento integral dos estudantes por meio de atividades físicas, culturais e educativas.”

II – O § 2º do art. 10 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

"IV – a inclusão, no projeto político-pedagógico da unidade escolar, de atividades de valorização da cultura brasileira, inclusive ações voltadas à prática da capoeira, como elemento de promoção do desenvolvimento motor, social e cultural dos estudantes.”

III – O art. 13 passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

“§ 6º Os recursos do PDAF poderão ser utilizados para apoiar ações de valorização da cultura brasileira nas unidades escolares, inclusive para a promoção da prática da capoeira, desde que:

I – as atividades estejam previstas no projeto político-pedagógico da escola;

II – sejam observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis à execução do PDAF;

III – as ações estejam em consonância com a Lei nº 3.474, de 27 de outubro de 2004, que dispõe sobre o ensino opcional da capoeira nas escolas públicas do Distrito Federal.

Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá abranger, entre outras ações, a aquisição de materiais e instrumentos, a realização de oficinas, rodas de capoeira, eventos e atividades educativas, bem como a contratação de instrutores, observada a legislação vigente.”

Art. 2º O Poder Executivo poderá editar normas complementares para a adequada implementação do disposto nesta Lei, respeitada sua autonomia administrativa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa aperfeiçoar o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF, instituído pela Lei nº 6.023/2017, de modo a fortalecer a valorização da cultura brasileira no ambiente escolar, com especial atenção à capoeira, manifestação cultural afro-brasileira reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO.

A capoeira constitui instrumento pedagógico relevante para o desenvolvimento físico, social e cultural dos estudantes, promovendo valores como disciplina, respeito, identidade cultural e inclusão. No âmbito do Distrito Federal, sua prática já encontra respaldo legal na Lei nº 3.474/2004, que autoriza o ensino opcional da capoeira nas escolas públicas.

A proposta não cria programas paralelos, não interfere na organização administrativa do Poder Executivo e não impõe novas despesas obrigatórias, limitando-se a explicitar diretrizes e possibilidades de utilização dos recursos já existentes do PDAF, de forma facultativa e vinculada ao projeto político-pedagógico das unidades escolares.

Ao conferir maior segurança jurídica para que as escolas possam investir em atividades culturais, a iniciativa contribui para o fortalecimento da gestão democrática, da autonomia escolar e da promoção da diversidade cultural, em consonância com os arts. 215 e 217 da Constituição Federal.

Diante da relevância cultural, educacional e social da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer ao Presidente do Banco de Brasília - BRB, cópia integral do relatório preliminar entregue pela auditoria forense contratada pelo banco junto à Machado & Meyer com suporte técnico da Kroll, contendo "achados relevantes" sobre eventuais atos ilícitos, praticados na gestão anterior do BRB, entregue à Polícia Federal (PF), em 29/01/2026, e ao Banco Central, em 02/02/2026, conforme nota à imprensa de 03/02/2026, divulgada pelo BRB.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno desta Casa, que  a Mesa Diretora da Câmara Legislativa requeira ao Presidente do Banco de Brasília - BRB, cópia integral do relatório preliminar entregue pela auditoria forense contratada pelo banco junto à Machado & Meyer com suporte técnico da Kroll, contendo "achados relevantes" sobre eventuais atos ilícitos, praticados na gestão anterior do BRB, entregue à Polícia Federal (PF), em 29/01/2026, e ao Banco Central, em 02/02/2026, conforme nota à imprensa de 03/02/2026, divulgada pelo BRB.

JUSTIFICAÇÃO

No dia de hoje, 3 de fevereiro de 2026, foi publicada “Nota à Imprensa” pelo Banco de Brasília, dando conta de que “encontrou achados relevantes que constam da primeira etapa do relatório preliminar entregue pela auditoria forense contratada pelo banco junto à Machado & Meyer com suporte técnico da Kroll”.

Ainda de acordo com a comunicação do BRB, e “a fim de confirmar eventuais atos ilícitos, o Banco BRB informa que entregou o relatório à Polícia Federal (PF), na última quinta-feira, 29/01/2026. O mesmo relatório também foi entregue na data de ontem, 02/02/2026, ao Banco Central”.

O BRB informou também pretender “resguardar seus interesses, recuperar seus créditos e ativos e ver ressarcidos os prejuízos causados pelos agentes relacionados à Operação Compliance Zero”. Adicionou que “vem adotando inúmeras medidas institucionais, administrativas, extrajudiciais e judiciais relacionadas a fundos de investimentos, garantias e carteiras de crédito, adquiridas pelo BRB, medidas estas que correm, parte em sigilo, e que serão reforçadas por novas medidas, com a maior brevidade possível, para garantir a efetividade da preservação dos interesses do Banco”.

Com efeito, o BRB, patrimônio do povo de Brasília, passa pela pior crise de sua história, resultado de uma gestão irresponsável e criminosa que ameaça comprometer o futuro dessa instituição pública.

E, pior, ameaça também o futuro dos servidores públicos do DF, considerando que parcela considerável do patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev-DF, é constituída por ações do BRB, que vêm sofrendo perdas expressivas nas últimas semanas, em razão desta mesma crise.

Nesse sentido, esta Casa Legislativa não pode se omitir de seu dever constitucional de fiscalizar e zelar pelo bom uso dos recursos públicos do DF e pela preservação do patrimônio público distrital.

Assim, urge que a Câmara Legislativa tome pé de todas as informações disponíveis sobre as perdas provocadas pelas fraudes financeiras ao BRB e sobre os respectivos responsáveis, e, para isso, é imprescindível que esta Casa obtenha acesso às informações já disponibilizadas pelo Banco no citado relatório preliminar à Polícia Federal e ao Banco Central.

Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 2026.

Deputado chico vigilante

(Autoria: Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Requer Moção de Louvor, em comemoração ao 22º aniversário da Cidade Estrutural/DF no dia 06 de fevereiro de 2026, às 10 horas, no Centro Olímpico e Paralímpico da Cidade Estrutural - SCIA, área especial 02, Setor Estrutural..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Rafael Braz Lemos

Thyffanny Kelly Borges

Francisco Gelielcon da Silva

Sarah Martins de Oliveira

Patrick Eugênio

Rafael Gonçalves

Roberta Carenina do Amaral Guerra

Nícolas de Castro Alves

Francisquinho Moraes Rocha

Kauã Santos de Melo

Patrick Eugênio

Melquisedeque Portela Júnior

Marina Thalhofer de Castro

Arlindo Rodrigues de Araújo Júnior

Marina Thalhofer de Castro

Francisco Paulo Moreira marcelino

KETIENE FERNANDES

CARLOS ROBERTO DE LAVOR GONÇALVES

CAMILA NAIANA SOARES MARCELINO

ROBSON VELOSO GOES 

JOÃO BATISTA NOGUEIRA DUTRA

MÁRCIO ALAN SOUZA FIGUEIREDO  

TANIA MARIA FRANÇA MEDEIROS
 

JUSTIFICAÇÃO

 A Cidade Estrutural é uma das mais importantes do Distrito Federal, portanto, merece ser celebrada e reconhecida por sua trajetória de desenvolvimento. Ao completar mais um ano de existência, é fundamental que prestemos uma homenagem a essa cidade, que representa a resistência, a união e a força de seus cidadãos, que com seu trabalho e dedicação, contribuíram para o crescimento e a evolução do Distrito Federal.

A Cidade Estrutural, exemplo de superação e de desenvolvimento, compõe o  Setor Complementar de Indústria e Abastecimento – SCIA. A formação da Estrutural tem sua origem em uma invasão de catadores de lixo próximo ao aterro sanitário do Distrito Federal existente há décadas naquela localidade. No entanto, se antes as pessoas eram atraídas para o lixão em busca de meios de sobrevivência e, nessa busca, foram ali alinhando seus barracos para moradia. Hoje estes moradores formam uma cidade próspera e desenvolvida social e economicamente.

Ao celebrar esta importante data, esta Casa Legislativa reconhece e valoriza não apenas o desenvolvimento urbano e social da Cidade Estrutural, mas, sobretudo, a coragem e a determinação de cada cidadão que ajudou a edificar sua história.

Diante disso, a Câmara Legislativa do Distrito Federal presta justa homenagem ao povo da Cidade Estrutural, exaltando sua trajetória de superação e conquistas, e celebrando os 22 anos desta cidade administrativa que tanto engrandece o Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Requer a realização de Sessão Solene, no dia 16 de março, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, destinada à homenagem aos Profissionais da Educação do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene, no dia 16 de março, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, destinada à homenagem aos Profissionais da Educação do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa à realização de Sessão Solene para homenagear os profissionais da educação do Distrito Federal, cuja atuação é indispensável para a formação de cidadãos e para o desenvolvimento social, cultural e humano da nossa sociedade. São professores, pedagogos, coordenadores, diretores, servidores e demais colaboradores da área educacional que exercem papel central na garantia do direito à educação de qualidade.

No cotidiano das escolas e instituições de ensino, esses profissionais atuam com dedicação, responsabilidade e criatividade, muitas vezes enfrentando desafios estruturais e sociais, sem jamais perder o compromisso com o aprendizado e com o desenvolvimento integral dos estudantes. Seu trabalho vai além da transmissão de conteúdos: contribui para a formação de valores, o fortalecimento da cidadania e a promoção da inclusão social.

Reconhecer publicamente essas trajetórias significa valorizar o esforço diário de quem transforma realidades por meio da educação. Nesse sentido, a realização desta Sessão Solene representa um gesto de gratidão e respeito institucional, além de um incentivo à continuidade das relevantes contribuições prestadas pelos profissionais da educação ao Distrito Federal.

Diante da relevância do tema, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2026.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova instalação de contêiner para coleta de lixo no Conjunto 14 da QN 05, no Riacho Fundo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova instalação de contêiner para coleta de lixo no Conjunto 14 da QN 05, no Riacho Fundo.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas do Conjunto 14 da QN 05, na Região Administrativa do Riacho Fundo.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois o lixo produzido na localidade acaba acumulando, visto que não há local adequado para que seja alocado até que o serviço de limpeza urbana faça seu recolhimento. Sendo assim, se faz necessária a instalação de um contêiner para a colocação desse material até que seja recolhido, evitando que se espalhe e cause transtorno para a população e demais frequentadores da região.

 A instalação desse tipo de equipamento é extremamente importante para promover o descarte adequado do lixo, contribuindo para a limpeza do local, além de evitar a proliferação de vetores de doenças e o entupimento de bueiros, que causam alagamentos em períodos chuvosos. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região.

Dessa forma, sugiro a instalação de contêiner para a coleta de lixo no Conjunto 14 da QN 05, no Riacho Fundo, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da SQSW 103, no Sudoeste.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da SQSW 103, no Sudoeste.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação das calçadas da Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal, em especial da SQSW 103.

Segundo relatado por moradores, as calçadas da localidade ora citada se encontram em mau estado de conservação, quebradas ou desniveladas, oferecendo riscos à população e aos frequentadores da região.

A manutenção desse equipamento público é crucial para garantir o bem-estar da população, favorecendo também a estética e contribuindo para o desenvolvimento econômico da localidade. Calçadas em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária. 

Dessa forma, sugiro a restauração das calçadas da SQSW 103, no Sudoeste, com a intenção de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDHCEDP (RICL, art. 68, I, “a”, “b” e “c”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial