CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer informações à Companhia Energética de Brasília – CEB IPES a respeito do plano de modernização e operação da rede de iluminação pública.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fulcro no art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, informações à Companhia Energética de Brasília – CEB IPES a respeito do plano de modernização e operação da rede de iluminação pública.

JUSTIFICAÇÃO

Ao longo dos últimos três anos, este Mandato tem recebido da população diversas denúncias de não funcionamento de postes de iluminação, assim como ausência de postes em diversas localidades. Todas essas questões foram encaminhadas à referida Companhia e houve retorno moderado nas tratativas. Parte considerável das respostas trazia o texto, reproduzido in verbis:

“... esclarecemos que a CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. (CEB-IPES), como concessionária responsável pelos serviços de iluminação pública no Distrito Federal, tem a responsabilidade de investir na modernização e operação da rede de iluminação pública. Isso inclui a instalação de novos postes e a substituição das lâmpadas antigas por tecnologia LED.

Além de garantir a eficientização total do parque de iluminação pública do Distrito Federal dentro de três anos, a concessão trará benefícios adicionais como sustentabilidade ambiental, redução de até 50% nos custos de energia, melhorias na segurança viária, bem-estar da população e contribuições para redução da violência. Nesse contexto, a solicitação mencionada foi integrada ao nosso plano de investimento e será oportunamente atendida conforme o contrato de concessão e o cronograma estabelecido.”

Tal mensagem oferece frustração em duas searas: 1) o retorno padronizado a questões em diferentes localidades e períodos não atende às expectativas de colaboração entre os Poderes e; 2) a população não tem sido capaz de apreender essa “eficientização”, como pode ser apreendido em denúncias na imprensa e relatos de redes sociais. Para além disso, o retorno via mensagem padronizada também pode sugerir que tal questão não estaria sendo considerada tão capital quanto se revela na vida cotidiana.

Ao considerarmos o papel primordial que a iluminação pública desempenha no senso de segurança e vida comunitária da população e ao considerarmos o papel da transparência no exercício das funções pública, toda sociedade se beneficiaria de uma resposta mais concreta dessa Companhia relativa aos investimentos realizados ao longo desses anos, assim como os resultados práticos alcançados.

Diante do relevante interesse social na matéria relatada, solicito aos nobres pares a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado Gabriel Magno

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (SO/DF), do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a construção de ciclovia no trecho compreendido entre o Gama e o Engenho das Lages, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (SO/DF), do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a construção de ciclovia no trecho compreendido entre o Gama e o Engenho das Lages, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo solicitar a adoção de providências para a elaboração de projeto e posterior construção de ciclovia ao longo da rodovia DF-290, no trecho compreendido entre a Região Administrativa do Gama e o Engenho das Lages.

A DF-290 é importante via de ligação entre o Gama e o Engenho das Lages, sendo utilizada diariamente por trabalhadores, estudantes e moradores da região. Observa-se, entretanto, a circulação frequente de ciclistas compartilhando espaço com veículos automotores em pista de tráfego rápido, o que eleva significativamente o risco de acidentes.

A ausência de infraestrutura cicloviária adequada compromete a segurança viária e expõe ciclistas a situações de vulnerabilidade, especialmente considerando o fluxo intenso de veículos e a velocidade permitida na via.

A construção de ciclovia no referido trecho constitui medida essencial para promover maior segurança no deslocamento dos ciclistas, incentivar o uso de transporte ativo e sustentável e contribuir para a redução de acidentes na via. Além disso, estimula a adoção de hábitos saudáveis e a melhoria da qualidade de vida da população, ao mesmo tempo em que atende às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), que estabelece a priorização dos meios de transporte não motorizados.

Além disso, a implantação de infraestrutura cicloviária adequada fortalece a integração entre regiões administrativas e amplia as alternativas de deslocamento para a população local.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs em Santa Maria.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores locais, que pedem melhorias no sistema de educação pública na Região Administrativa de Santa Maria, com a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs.

Santa Maria originalmente fazia parte da área rural da cidade do Gama. Foi oficialmente criada como Região Administrativa do Distrito Federal em 4 de novembro de 1992, pela Lei 348/92, e regulamentada em 1993 pelo Decreto nº 14.604. A expansão e a consolidação de Santa Maria envolveram programas de loteamento, regularização urbana, e, mais recentemente, obras de infraestrutura, mobilidade, lazer e educação para atender aos cidadãos. Hoje, a cidade  conta com uma  população de aproximadamente 130 mil habitantes. 

Com uma quantidade considerável de moradores, os CEPIs existentes na região não são suficientes para atender as crianças que necessitam de atendimento especializado nessa faixa etária.

O objetivo principal dos CEPIs é oferecer um ambiente de aprendizado estimulante e adequado para as crianças, promovendo o desenvolvimento integral e respeitando as especificidades dessa fase da vida. Sem contar com seu papel social, ao auxiliar às famílias que precisam trabalhar durante todo o dia e não tem com que deixar seus filhos.

Dessa forma, sugiro a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs em Santa Maria, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, garantindo o acesso à educação para as crianças de até 6 anos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Requer a realização de Audiência Pública para debater a mudança no sentido das vias do Setor Industrial do Gama e seus impactos no trânsito e na mobilidade da região.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos regimentais, requeiro a realização de Audiência Pública destinada a debater a mudança no sentido das vias do Setor Industrial do Gama e seus impactos no trânsito e na mobilidade da região, realizar-se no dia 09 de abril de 2026, às 19 horas, no Auditório do Instituto Federal de Brasília – IFB – Campus Gama.

JUSTIFICAÇÃO

A alteração no sentido das vias do Setor Industrial do Gama constitui medida de relevante impacto na organização do tráfego e na mobilidade da região, afetando diretamente trabalhadores, empresários e demais usuários que circulam diariamente pelo local.

Diante da importância do tema, a realização de Audiência Pública mostra-se fundamental para assegurar o diálogo entre o Poder Público, os órgãos competentes e a comunidade, possibilitando a avaliação dos impactos e a construção de soluções que atendam ao interesse coletivo.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Tendo em vista a mensagem encaminhada pelo Senhor Governador (324877), bem como o teor do Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH (324878) e do despacho (324882), encaminho para elaboração da redação final em conformidade com as alterações sugeridas, quais sejam, a “supressão dos arts. 183, §4º, 367, 365 e 366, proveniente das Emendas nº 162, 165, 417 e 443”, e “manutenção apenas do art. 370 proveniente da Emenda nº 643, que consolidou o contido nas anteriores”.

Brasília, 11 de fevereiro de 2026.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da proposição que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 153, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 1587/2025, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento decorre da constatação de prejudicialidade do mérito da proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Corretor de Imóveis, a realizar-se no dia 24 de agosto 2026, às 9:30h, no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da CLDF, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Corretor de Imóveis, a realizar-se no dia 24 de agosto 2026, às 9:30h, no Plenário da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

A profissão de corretor de imóveis, comemorada nacionalmente em 27 de agosto, marca a data de criação da regulamentação da profissão no Brasil, profissionais esses que exercem papeis de elevada relevância social e econômica no Distrito Federal e em todo o país. Regulamentada pela Lei Federal nº 6.530, de 12 de maio de 1978, e pelo Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, a atividade é exercida por profissionais legalmente habilitados e registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), observando rigorosos princípios técnicos e éticos, .

O corretor atua de forma essencial na intermediação de negócios imobiliários, abrangendo operações de compra, venda, permuta, locação e administração de bens imóveis. Sua atuação contribui diretamente para a segurança jurídica das transações, por meio da análise documental, da avaliação mercadológica e da orientação adequada às partes envolvidas, reduzindo riscos, prevenindo litígios e assegurando transparência nas relações contratuais.

Além de sua função técnica, a corretagem imobiliária possui impacto expressivo no desenvolvimento econômico e urbano, impulsionando o mercado imobiliário, a construção civil e diversos setores correlatos, com reflexos diretos na geração de emprego, renda e no ordenamento das cidades. No âmbito social, a atividade contribui para a concretização do direito à moradia e para a organização do espaço urbano, alinhando-se às diretrizes de desenvolvimento sustentável e planejamento urbano.

O exercício profissional exige formação específica e constante atualização, envolvendo conhecimentos em direito civil, contratual, urbanístico e registral, avaliação imobiliária, crédito habitacional e técnicas de negociação. Trata-se de atividade que demanda elevado grau de responsabilidade, uma vez que o corretor responde civil, administrativa e eticamente pelos atos praticados no desempenho de suas funções.

Apesar de sua inegável importância, eles enfrentam desafios relacionados à valorização profissional e à concorrência irregular, o que torna ainda mais necessário o reconhecimento institucional da categoria e o fortalecimento das boas práticas no setor imobiliário.

Diante desse contexto, a realização de Sessão Solene no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal constitui medida justa e oportuna para homenagear os corretores de imóveis, desta forma, conto o apoio dos nobres pares, na aprovação deste requerimento, reconhecendo a contribuição destes profissionais para a sociedade, para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal e para a segurança das relações imobiliárias.

Sala das Sessões, …

Deputado jorge vianna